ESTUPRO: Tribunal de Justiça do Pará anula condenação de ex-deputado Sefer a 21 anos de cadeia por estupro

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), anulou o processo contra o ex-deputado Luiz Sefer, condenado, em 2010, pelo estupro de uma menina de 9 anos. Por 2 votos a 1, a Terceira Turma de Direito Penal do TJPA considerou que o processo deveria ser anulado a partir da alegação do advogado de defesa, Roberto Lauria, de que o inquérito policial instaurado contra o acusado deveria ter partido do TJE, já que, no período, Seffer era deputado estadual e possuía foro privilegiado.

Prefeito de Canaã dos Carajás é condenado por improbidade. Justiça decreta indisponibilidade de bens de empresas envolvidas. "Conluio fraudulento", diz MP

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira contra a prefeitura de Canaã dos Carajás, a juíza Juliana Lima Souto Augusto proferiu decisão judicial favorável a condenar, por Ato de Improbidade Administrativa, a Prefeitura do Município de Canaã dos Carajás, representada pelo prefeito Jeová Gonçalves de Andrade. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), na tarde desta quarta-feira (27).

Justiça manda Estado chamar 343 candidatos a agentes prisionais aprovados no concurso C-199 e suspende PSS da Susipe

A juíza Cintia Walker Beltrão Gomes, da 1ª Vara da Comarca de Bragança, na manhã desta terça-feira (19), deferiu liminar em Ação Civil Pública, movida pela Defensoria do Estado do Pará, determinando a matrícula imediata, no curso de formação de agente prisional, de mais 343 dos 1.142 aprovados no concurso C-199, (clique no link pra ler a íntegra da sentença), promovido pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe). Eles deverão se juntar aos 500 alunos do curso, que já está em andamento.

A Toga no Zap-zap! Tribunal de Justiça do Pará começa a usar WhatsApp para fazer intimações

O Poder Judiciário do Pará, em Belém, está no WhatsApp e não é para trocar mensagens com os "contatinhos". É que começou a partir desta segunda-feira (21), em caráter experimental, a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas como meio de intimação de partes em processos que tramitam nas doze Varas do Juizados Especiais Cíveis da capital. Gradativamente, o projeto será expandido para outras Varas e Comarcas. 

Conforme o site já havia informado, o uso do aplicativo de mensagem instantânea é regulamentada pela Resolução 28/2018 - GP, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada no dia 19 de dezembro. A adesão ao sistema, no entanto, será voluntária, uma vez que os interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela secretaria da unidade judiciária e informar o número de telefone respectivo.

Conforme o artigo 1º da resolução, “As intimações por WhatsApp serão enviadas a partir de aparelho de telefonia móvel destinado à secretaria da unidade judiciária exclusivamente para esse fim”. No ato de intimação, o servidor responsável encaminhará, via WhatsApp, a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença) com a identificação do processo e das partes.

A intimação será considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem de intimação, com indicativo de entrega e leitura. O servidor certificará nos autos a data e hora do recebimento da comunicação. Se não houver a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a secretaria da unidade judiciária providenciará a intimação por outro meio idôneo, nos termos da Lei 9.099/1995.

Fã de Bolsonaro que criou a "bolsocoin" é condenado a 41 anos de prisão por racismo, terrorismo virtual e divulgação de pedofilia

Preso em maio deste ano pela Polícia Federal sob acusação de racismo, ameaça, incitação ao crime e terrorismo via internet, Marcelo Valle Silveira Mello, 32 anos, foi condenado a 41 anos, 6 meses e 20 dias de prisão. A decisão, publicada na quarta-feira (19), é do juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

"Inequívoca, portanto, a sua periculosidade, sendo o acusado verdadeira ameaça à ordem social, se solto, não só na condição de autor de delitos como divulgação de imagens de pedofilia, racismo e líder de associação criminosa virtual, mas também como grande incentivador de cometimento de crimes ainda mais graves por parte de terceiros, como homicídios, feminicídios e terrorismo", afirmou o juiz na sentença condenatória.

O criminoso, que é analista de sistemas e estudou na Universidade de Brasília (UnB), havia sido preso durante a Operação Bravata da PF. Ele já havia sido mandado para a cadeia em 2012 acusado de arquitetar um massacre contra alunos da UnB. Porém, ficou detido apenas 1 ano e 6 meses.

Ao ganhar o direito de cumprir o restante da pena solto, voltou a criar páginas anônimas para atacar e ameaçar mulheres, negros e homossexuais. Uma delas ensinava como cometer estupros. Agora, ele não pode mais recorrer em liberdade. Além disso, ele costumava denunciar às autoridades postagens anônimas produzidas por ele mesmo, a fim de tentar se manter longe de suspeitas.

Além disso, Valle foi condenado a pagar R$ 1 milhão a título de reparação de danos e ao pagamento de 678 dias-multa. A quantia será destinada a programas educativos e de combate aos crimes cibernéticos.

Homenagem a Bolsonaro

Em janeiro deste ano, Marcelo Valle, fã entusiasmado do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), apareceu nos noticiários ao criar a moeda virtual BolsoCoin, cujo nome homenageia a chefe do novo regime. Oferecida e divulgada em cantos pouco conhecidos da internet, a invenção é uma criptomoeda vendida por seus criadores como a primeira “da direita alternativa e neonazista do Brasil”.

A BolsoCoin é uma das milhares de criptomoedas existentes hoje no mundo. A modalidade é uma espécie de dinheiro virtual que utiliza a criptografia para garantir mais segurança em transações financeiras na internet e criar novas unidades da moeda, como em um investimento. A transferência de valores é feita de um usuário a outro, sem a interferência de instituições bancárias.

A Bolsocoin não encontrou sucesso no mercado de criptomoedas. Isso por que muitos decidiram não apoiar a ideia do criminoso, que criou o ativo digital com o objetivo de praticar crimes. O Bolsocoin seria utilizado em ações contra minorias, financiando causas amparadas em discursos de ódio.

A defesa afirma que vai recorrer da decisão que condenou Marcelo Valle.

(Texto editado pelo site com informações do The Intercept Br e portal G1)

Recesso do Judiciário começa hoje. Juiz plantonista de Parauapebas responderá por quatro cidades

Em função do recesso judiciário para as festas de final de ano, a Justiça atuará em regime de plantão desde esta quinta-feira (20) até domingo (7). Com isso, aqueles que precisarem de provimentos judiciais, neste período, nas comarcas de Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado do Carajás e Parauapebas, deverão procurar o Fórum de Parauapebas.

Durante o recesso, o juiz plantonista decidirá sobre os feitos cíveis e penais. Cabe ao diretor do Fórum de Parauapebas estabelecer a escala do plantão.

Ao juiz plantonista caberá decidir sobre liminares em Habeas Corpus e mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia, apreciar pedidos de prisão preventiva ou temporária entre outras medidas urgentes.

Como determina a legislação, ficam suspensos ainda, no mesmo período, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, de sentenças e de quaisquer outras decisões, bem como a intimação de partes e de advogados, nas primeira e segunda instâncias, exceto em relação aos feitos previstos em lei como urgentes.

Tribunal de Justiça do Pará regulamenta intimação através do WhatsApp

O aplicativo WhatsApp, de mensagem instantânea, passará a ser utilizado como meio de intimação de partes em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Judiciário paraense. Minuta de resolução nesse sentido foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira (19), instituindo o referido procedimento de intimação. A adesão ao sistema, no entanto, será voluntária, uma vez que os interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela secretaria da unidade judiciária e informar o número de telefone respectivo.

Conforme o artigo 1º da resolução, “As intimações por WhatsApp serão enviadas a partir de aparelho de telefonia móvel destinado à secretaria da unidade judiciária exclusivamente para esse fim”. No ato de intimação, o servidor responsável encaminhará, via WhatsApp, a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença) com a identificação do processo e das partes.

A intimação será considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem de intimação, com indicativo de entrega e leitura. O servidor certificará nos autos a data e hora do recebimento da comunicação. Se não houver a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a secretaria da unidade judiciária providenciará a intimação por outro meio idôneo, nos termos da Lei 9.099/1995.

A medida foi adotada pelo Judiciário estadual considerando “a necessidade de adequação do procedimento de tramitação processual às novas tecnologias, de forma a contribuir para a entrega da tutela jurisdicional em tempo hábil, providência esta que se harmoniza com os princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade”.

Além disso, levou-se em conta ainda a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, por meio do julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 aprovou, por unanimidade, a utilização do referido aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

(Com informações do TJ-PA)

Juíza paraense que manteve menina em cela com homens pode voltar à ativa e receber retroativos. Pedido de vista suspende julgamento no STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 34490, impetrado pela juíza Clarice Maria de Andrade (foto acima), da Justiça estadual do Pará, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), aplicou à magistrada a pena de disponibilidade. A punição foi determinada por infração disciplinar relacionada à manutenção da prisão de uma adolescente de 15 anos em uma cela masculina, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA). O caso ocorreu em 2007. O julgamento foi suspenso, nesta terça-feira (27), em razão de pedido de vista da ministra Rosa Weber. Caso consiga o deferimento de seu pedido, Clarice Andrade deverá ser reintegrada às funções e receberá a diferença de salários. Quando em disponibilidade, o juiz recebe proventos proporcionais ao tempo de serviço.

No STF, a juíza alega que a condenação estaria respaldada em fato analisado e considerado insubsistente no Mandado de Segurança (MS) 28816, julgado pelo Supremo. Na ocasião, decisão do Plenário cassou ato anterior do CNJ que aplicava a sanção de aposentadoria compulsória, referente à prisão da menor de idade, durante 24 dias, na cela masculina. Ainda segundo a magistrada, o novo ato do Conselho considerou acontecimentos diversos daqueles constantes da portaria de instauração do processo disciplinar.

Em dezembro de 2016, o relator do MS 34490, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do CNJ, até o julgamento de mérito do processo. Ele verificou perigo de dano decorrente do fato de a magistrada, em razão da decisão do Conselho, ter sido afastada das funções, com o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Voto do relator

Na sessão desta terça-feira, o ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento do pedido para anular o ato do CNJ que impôs a sanção de disponibilidade. Ele lembrou seu voto proferido no julgamento do MS 28816, quando o STF cassou a aposentadoria compulsória e impediu nova imposição da mesma sanção.

Segundo o relator, afastada pelo STF a imputação quanto à responsabilidade na custódia da adolescente, caberia ao CNJ apreciar, em nova análise, apenas a suposta fraude documental quanto à confecção e ao envio pela magistrada de ofício à Corregedoria de Justiça estadual. Para o relator, no entanto, o CNJ inovou ao avaliar imputação que não estava envolvida no processo administrativo disciplinar.

Divergência

Já o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e votou pelo indeferimento do pedido. Segundo ele, a segunda decisão do CNJ não extrapolou os limites fixados pelo Supremo no MS 28816. Isso porque, segundo Barroso, o Conselho não aplicou pena de aposentadoria compulsória, que foi expressamente afastada pelo Tribunal naquela ocasião. “A [nova] decisão impõe à impetrante a penalidade de disponibilidade que, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), é menos grave do que a sanção aplicada anteriormente”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo ministro é que não houve responsabilização da magistrada pela homologação do auto de prisão em flagrante – fundamento também afastado pelo STF. Na segunda apreciação do caso, disse o ministro, o CNJ levou em consideração a negligência da magistrada em adotar providências para a transferência da presa que estava custodiada com outros detentos, após a medida ter sido expressamente requerida pela autoridade policial. O Conselho também se baseou no fato de que a magistrada procurou eximir-se de sua responsabilidade produzindo documento falso com data retroativa, na tentativa de comprovar que ela teria adotado providências que, na realidade, não adotou.

Para o ministro Roberto Barroso, o CNJ pode analisar a conduta da magistrada em relação ao ofício encaminhado pela autoridade policial solicitando a transferência da adolescente, pois, segundo ele, o acórdão do STF não afastou esse fundamento, mas faz referência à impossibilidade de o CNJ realizar controle da atividade jurisdicional dos magistrados. “Trata-se da atuação do Conselho no controle do cumprimento dos deveres funcionais que encontra respaldo no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal”, destacou.

Não há data para a retomada do julgamento.

Advogada do Crime, de Tucuruí, tem prisão preventiva mantida pelo Tribunal de Justiça do Pará

A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião a realizada nesta segunda-feira (26), negou pedido de liberdade da advogada Gláucia Brasil Rodrigues Oliveira, condenada a 44 anos de reclusão pela prática de diversos crimes, como receptação, constituição de milícia privada, extorsão, incêndio, falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Gláucia era Procuradora da Prefeitura de Tucuruí e em dezembro de 2017 foi presa preventivamente, mas a preventiva foi convertida em domiciliar mesmo depois de ser condenada em primeira instância.

A defesa da ré alegou a falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, e também a nulidade do processo por violação constitucional ao princípio da ampla defesa e do contraditório. No entanto, a relatora do pedido de Habeas Corpus, desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, conheceu apenas no que diz respeito à falta de fundamentação, rejeitando a alegação, uma vez que a decretação da prisão está fundamentada na garantia da aplicação da lei Penal.

Gláucia teve a preventiva substituída pela prisão domiciliar e deveria utilizar a tornozeleira eletrônica. No entanto, a ré deixou de usar o aparelho e passou a viajar por vários municípios, enquanto deveria cumprir prisão domiciliar. 

Gláucia era uma das líderes de um esquema de lavagem de dinheiro, solicitando vantagens ilícitas em nome de seu marido, Leonardo do Carmo Oliveira, oficial da Polícia Militar, para que ele, utilizando policiais militares, armas e viaturas, praticasse atos criminosos. O pedido de prisão preventiva de Gláucia, inicialmente, foi amparado por farta documentação que incluiu declarações de testemunhas, fotografias, áudios, imagens de rede social, comprovantes de operações bancárias dentre outras provas.

A Taça e a Ordem - Por dívida, Corinthians tem troféu do Mundial de Clubes penhorado

A Taça - Corintianos celebram conquista do Mundial de Clubes de 2012

Se o Palmeiras não tem Mundial, o Corinthians, seu velho rival em São Paulo, poderá perder a Taça do Mundial que conquistou. É que o juiz Luis Fernando Nardelli, da 3ª Vara Cível de São Paulo, expediu nesta quinta-feira um mandado de penhora e avaliação da Taça do Mundial de Clubes de 2012, exposta no Memorial do Corinthians. Trata-se de uma decisão favorável ao Instituto Santanense de Ensino Superior,que desde 2008 cobra do Corinthians uma dívida de R$ 2,48 milhões.

Um oficial de justiça deve ir ao clube avaliar o valor da taça. Num primeiro momento, o clube segue com a posse do troféu, mas não poderá vendê-lo. Se a dívida não for paga, a taça vai a leilão judicial.

O presidente Andrés Sanchez deu entrevista coletiva nesta tarde no CT e falou sobre o tema:

– Pelo menos o Corinthians tem taça de Mundial, duas, para penhorar, né? Em 48 horas vamos resolver, sem problemas, não tem mais acordo, vamos pagar e depois esperar o processo para receber nossa parte. Mas é uma ação midiática, os advogados devem torcer para outro time e fizeram isso.

A Ordem - "Expeça-se o mandado de avaliação e penhora"

Dez anos atrás, a faculdade processou o Corinthians, alegando que clube dificultava o acesso a alunos e funcionários a um campus que funcionava no Parque São Jorge. Em 2010, na primeira decisão sobre o caso, o Corinthians foi condenado a indenizar a instituição. Como essa dívida nunca foi paga, o Instituto Santanense continuou insistindo.

Em agosto deste ano, o Instituto Santanense tentou – sem sucesso – bloquear uma parte do dinheiro que o Corinthians receberia pela venda de Rodriguinho ao Pyramids FC, do Egito. No mês passado, o mesmo juiz Luis Fernando Nardelli determinou o bloqueio de parte da premiação a que o clube teria direito por ter sido vice campeão da Copa do Brasil.

Na época, o Corinthians admitiu ter uma dívida com a faculdade, mas alegou que "o valor ainda se encontra em discussão judicial". Sem ter conseguido receber o dinheiro, a instituição então pediu a penhora da taça do Mundial. E o juiz aceitou. (Com informações do GE)

#Caso Alerj - Dodge ingressa com ADPF no STJ para manter presos deputados cariocas

Nesta terça-feira (21), no mesmo dia em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou novamente a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, e que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio concedeu liminar suspendendo a sessão da Assembleia Legislativa da última sexta-feira (17), que decidiu pela soltura dos parlamentares, a Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge propôs, ao Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Na ação, a PGR argumenta que a Resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro afrontou o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. Também descumpriu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao determinar a soltura dos políticos. Além disso, a prisão preventiva dos parlamentares seria necessária, segundo Dodge, porque suas condutas "caracterizam o estado de flagrância de crime, porque o iter criminis não se encerrou e há manifesta contemporaneidade. Ainda que crime permanente não fosse, há crime instantâneo de efeitos permanentes recentemente perpetrado, de sorte que a liberdade dos sujeitos ativos destes delitos põe concretamente em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal".

“A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27-§ 1º da Constituição”, argui Dodge em um dos trechos do documento. É que o artigo 27 da Constituição Federal estende aos parlamentares estaduais as imunidades concedidas aos parlamentares federais - entre elas a impossibilidade de ser preso, salvo em flagrante delito; já o artigo 53, determina que a prisão em flagrante seja imediatamente comunicada à Casa Legislativa da qual faz parte o preso, para que esta se manifeste em 24 horas pela manutenção ou revogação da prisão.

TRF manda prender (de novo) 

O TRF 2ª Região considerou que, ao não comunicar à Justiça a decisão de revogar a prisão dos deputados, a ALERJ desrespeitou o Poder Judiciário, retirou-os à força da cadeia e descumpriu a lei. Para os desembargadores que decidiram pela nova prisão dos deputados, a Alerj deveria ter informado ao TRF2 sua decisão e seguido o rito processual que orienta os procedimentos de soltura de presos.

Somente hoje a Alerj comunicaria ao TRF2 a decisão tomada na sexta-feira (17).

Desta nova decisão do TRF2, aos deputados presos cabem recursos ao STJ e ao STF.

Ministro Marco Aurelio manda soltar ex-goleiro Bruno

No G1, hoje (24):

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal de Federal (STF), concedeu o habeas corpus para o goleiro Bruno Fernandes, em liminar deferida na última terça-feira (21). Ele foi condenado a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, sua ex-namorada, e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que Bruno tem direito a responder em liberdade enquanto aguarda o resultado dos recursos à condenação.

“A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória”, diz trecho da decisão.

Janot denuncia Renan por propina e lavagem de dinheiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou na manhã desta segunda-feira (12), ao Supremo Tribunal Federal, o senador Renan Calheiros e o deputado Aníbal Gomes pelo recebimento de propina no valor de R$ 800 mil e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da empreiteira Serveng. Em troca, os parlamentares ofereceram apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras e este praticou os atos necessários que a Serveng participasse de licitações na empresa pública.

Segundo as investigações, o diretor comercial da Serveng, Paulo Twiaschor, também denunciado, fez as doações ao Diretório Nacional do PMDB: R$ 500 mil em 18/8/2010 e R$ 300 mil em 24/9/2010. O interesse da empreiteira era participar de licitações mais vultosas na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010. A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do PMDB/AL e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro.

O apoio do PMDB para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento, incluindo o do senador Renan Calheiros, foi confirmado em colaboração premiada por Alberto Youssef, Fernando Falcão Soares e Delcídio do Amaral. A denúncia também inclui diversos elementos de prova, como registros de entradas na Petrobras e quebras de sigilo bancário.

Pedidos - A denúncia oferecida no Inquérito 4216 pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas. Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O PGR também quer a reparação dos danos materiais no valor mínimo de R$ 800 mil e de R$ 800 mil para os danos transindividuais causados, equivalente ao valor da propina.

Pará recebe Procuradores-Gerais de toda a federação

Nesta segunda-feira (12) Belém será sede do encontro anual do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Vinte e sete procuradores gerais estarão na cidade para uma reunião no Palácio de Governo, coordenada pelo procurador geral do Pará, Ophir Cavalcante Júnior (foto ao lado).

O encontro tratará sobre a PEC da reforma da previdência e os efeitos da emenda constitucional sobre os precatórios nos Estados, entre outros assuntos de interesse do colegiado.

MPF pede pena de até 238 anos de prisão para maior desmatador da Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça no último dia 2 de dezembro com mais cinco ações contra o empresário Antônio José Junqueira Vilela Filho, acusado de ser o maior desmatador da Amazônia. Além de AJ outras 23 pessoas foram acusadas na mesma denúncia, todas integrantes do grupo liderado pelo pecuarista. As ações tramitam na Comarca de Altamira (PA).

Somadas às penas pedidas nas outras duas ações que já haviam sido ajuizadas pelo MPF após a operação Rios Voadores, de junho deste ano, quando o esquema criminoso foi desmontado, AJ Vilela está sujeito a até 238 de prisão, e multas.

O grupo, segundo o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), é responsável pelo desmate, entre 2012 e 2015, de 330 quilômetros quadrados de florestas em Altamira, no Pará. A área é equivalente ao território de municípios como Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG) ou Recife (PE). O esquema conseguiu movimentar pelo menos R$ 1,9 bilhão, e o prejuízo ambiental foi mais de R$ 503 milhões.

Comissão Especial da Câmara pretende reverter decisão do Supremo sobre aborto

Nesta quarta-feira (7) a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial que irá analisar a PEC 58/2011 cujo o texto versa sobre estender a licença maternidade para mães que tiveram o bebê prematuro. Contudo, a proposta da comissão é dar uma resposta à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que na semana passada teria legalizado de forma indireta a prática de aborto ao determinar que não é crime interromper a gravidez nos três primeiros meses.

A comissão foi criada por determinação do presidente da Câmara deputado Rodrigo Maia. "Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje", declarou Maia no dia 29 de novembro quando o STF alterou a compreensão sobre a prática do aborto.

A primeira sessão da comissão especial teve vários discursos contra a decisão do STF. O deputado João Campos (PRB-GO), por exemplo, fez um discurso contra o que ele chama de ativismo do Supremo que mais uma vez legislou no lugar do Congresso.

MPF firma acordo com BB e CEF para rastrear recursos federais repassados aos estados e municípios

Atenção, prefeitos! Vocês estão sendo rastreados.

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF) para prevenir desvios de recursos da União repassados a estados e municípios. O termo de ajustamento de conduta, assinado na terça-feira (6), prevê a medidas que permitirão o rastreamento de toda e qualquer movimentação desses valores, além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida identificação e a motivação do repasse.

A iniciativa foi anunciada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na quarta-feira (7) de dezembro, durante evento em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Corrupção. Para Janot, o acordo permitirá “um enorme salto de qualidade no controle da circulação dos valores públicos que são depositados nesses bancos”.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta, os bancos devem implementar, até janeiro de 2017, sistema informatizado para controlar, de forma mais efetiva, a movimentação de recursos liberados pelo governo federal para fins específicos, por meio de convênios, fundos etc. Com isso, ficará impossibilitada a transferência de recursos da conta específica, aberta para receber o repasse de dinheiro federal, para outras contas de titularidade do estado/municípios, as chamadas “contas de passagem”. Segundo o MPF, a manobra era utilizada pela misturar recursos da União com verbas de outra origem, tornando impossível saber se a verba federal foi aplicada na sua finalidade.

Além disso, não serão mais permitidos saques na boca do caixa de valores superiores a R$ 800 e as transferências bancárias só serão efetivadas se o gestor informar o CPF ou CNPF do destinatário do recurso, assim como a finalidade do repasse.

Prevenção à corrupção – O termo firmado assegura, na prática, o cumprimento de normas estabelecidas nos Decretos nº. 6.170/07 e nº. 7507/11, que regulamentam a movimentação e a transferência de recursos repassados pela União aos entes federados, explica a coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do MPF em exercício, subprocuradora-geral da República Mônica Nicida. “É uma medida importantíssima, especialmente no âmbito da prevenção da corrupção, pois será possível acompanhar de maneira precisa a trajetória do recurso, prevenindo desvios e usos indevidos”.

A atuação preventiva também foi destacada pelo PGR. “O TAC mostra que a atividade do MPF não é só repressiva, a gente também trabalha na prevenção. A prevenção é o melhor remédio no combate à corrupção”, enfatizou Janot. 

(Com informações e imagem do MPF)

Pacajá - Justiça decreta prisão preventiva para assassino de Erika Suany

A Justiça paraense resolveu voltar atrás de sua decisão e mandou prender o acusado de assassinar Erika Cantanhede Moraes, morta no dia 22 de novembro, no município de Pacajá, sudeste paraense e sepultada em Parauapebas. 

Gutemberg Goudinho Torres, de 25 anos de idade, foi preso na manhã desta segunda-feira (5).

Ele já havia sido preso dia 23 de novembro, mas sua prisão durou pouco. A Justiça concedeu liberdade provisória ao acusado por considerar que ele tem residência fixa, ocupação definida e bons antecedentes. A decisão foi tomada logo após a audiência de custódia realizada no Fórum de Pacajá no dia 25.

Agora, segundo o delegado que preside o inquérito, apareceram provas que apontam para Gutemberg como autor do homicídio de Erika. A Justiça concordou com os argumentos do delegado e decretou a prisão preventiva.

Marco Aurélio afasta Renan da presidência do Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

"Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão", afirma o ministro no despacho.

Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que obteve com a jornalista Mônica Veloso.

Presídios de Marabá terão unidades de saúde para atender detentos

Os presos na Central de Triagem Masculina (CTMM) e no Centro de Reeducação Feminino (CRF) de Marabá passarão a ser atendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), que serão habilitadas dentro dos centros de detenção do município. A medida atende à Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A assinatura do termo de adesão de Marabá à PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), marcou o início do processo para a efetivação da política.

Com a adesão de Marabá, passa para 12 o número de casas penais alcançadas pela PNAISP, de um total de 44 dessas unidades em funcionamento no Pará. O plano de ação municipal da PNAISP e o termo de adesão serão enviados nesta semana ao Ministério da Saúde, para posterior publicação da portaria aprovando a adesão do município à política.