O Poder Judiciário do Pará, em Belém, está no WhatsApp e não é para trocar mensagens com os "contatinhos". É que começou a partir desta segunda-feira (21), em caráter experimental, a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas como meio de intimação de partes em processos que tramitam nas doze Varas do Juizados Especiais Cíveis da capital. Gradativamente, o projeto será expandido para outras Varas e Comarcas.
Conforme o site já havia informado, o uso do aplicativo de mensagem instantânea é regulamentada pela Resolução 28/2018 - GP, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada no dia 19 de dezembro. A adesão ao sistema, no entanto, será voluntária, uma vez que os interessados em aderir à modalidade deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela secretaria da unidade judiciária e informar o número de telefone respectivo.
Conforme o artigo 1º da resolução, “As intimações por WhatsApp serão enviadas a partir de aparelho de telefonia móvel destinado à secretaria da unidade judiciária exclusivamente para esse fim”. No ato de intimação, o servidor responsável encaminhará, via WhatsApp, a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença) com a identificação do processo e das partes.
A intimação será considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem de intimação, com indicativo de entrega e leitura. O servidor certificará nos autos a data e hora do recebimento da comunicação. Se não houver a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a secretaria da unidade judiciária providenciará a intimação por outro meio idôneo, nos termos da Lei 9.099/1995.
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