Autônomos e trabalhadores rurais precisam fazer novo cadastro na Previdência Social. Veja como!

Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos empregadores em um único ambiente.

O CAEPF substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI). De 1º de outubro do ano passado até 14 de janeiro, a inscrição era facultativa, mas passou a ser obrigatória desde 15 de janeiro. Segundo a Receita Federal, o novo cadastro reunirá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e facilitará a garantia dos direitos dos empregados e empregadores.

Estão obrigados a preencher o CAEPF os contribuintes individuais (autônomos) nas seguintes situações: que tenha segurado que lhe preste serviço, titular de cartório (mesmo inscrito como pessoas jurídicas), produtor rural que contribua individualmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoa física não produtora rural, mas que revende a produção rural no varejo.

Também estão obrigados a aderir ao novo cadastro os segurados especiais. Essa categoria engloba os trabalhadores rurais em regime de agricultura familiar (sem mão de obra assalariada), incluindo cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que ajudam na produção.

Antes de preencher o CAEPF, o contribuinte deve ir ao site do eSocial, selecionar a opção Primeiro Acesso e preencher o cadastro de empregador/contribuinte que aparece na tela. Em seguida, deve clicar no botão Acesso ao Sistema CAEPF para ser direcionado ao sistema da Receita Federal e inserir os dados de contribuinte individual ou segurado especial.

Quem é empregador doméstico e já está inscrito no eSocial pode ir direto ao Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC)para fazer o procedimento. Não é necessário reintroduzir as informações do empregador no portal do eSocial.

Para entrar no e-CAC, o empregador deve ter um código de acesso. Para obtê-lo, o segurado precisa informar ou o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda ou o número do título de eleitor, caso seja isento de declarar renda. Quem não tem acesso à internet deve procurar a unidade da Receita Federal mais próxima para preencher o cadastro.

(Com informações da Agência Brasil)

Cálculo para aposentadoria muda a partir de hoje. Veja como fica

O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou a partir desta segunda-feira (31), quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.

De acordo com a fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição era de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres era de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significa, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisaria ter pelo menos 55 anos para se aposentar.

A partir de hoje, para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, ela deverá ter 56 anos. A mesma soma precisará alcançar 86 e 96. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.

O pedido de aposentadoria pode ser solicitado pelo número 135 ou pelo site do INSS.

A regra de aposentadoria é fixada pela Lei 13.183/2015. Nos próximos anos, a soma voltará a aumentar, sempre em um ano. A partir de 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; de 31 de dezembro de 2022, 88/98; de 31 de dezembro de 2024, 89/99; e, em 31 de dezembro de 2026 chegará à soma final de 90/100.

Além de se aposentar por essa regra, os trabalhadores podem atualmente se aposentar apenas por tempo mínimo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade. Nesses casos, no entanto, poderá ser aplicado o chamado fator previdenciário que, na prática, reduz o valor da aposentadoria de quem se aposenta cedo.

(Com informações e imagem da EBC)

Deputados apresentam emendas à reforma da Previdência para manter direitos de professores e alterar regime geral

As emendas já apresentadas à reforma da Previdência (PEC 287/16) buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, e mineradores.

O deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, por exemplo apresentou emenda prevendo que professor terá direito à aposentadoria voluntária integral, aos cinquenta e cinco anos de idade com trinta de contribuição, se homem, e aos cinquenta anos de idade com vinte e cinco de contribuição, se mulher, desde que comprove este tempo no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Uczai afirma que as regras especiais foi "uma conquista importante de uma categoria fundamental para a construção e o desenvolvimento humano, profissional e cidadão de uma país". 

Segundo deputado, as regras especais são justificadas uma vez que "o exercício do magistério impõe aos profissionais da educação desafios cada vez maiores e condições cada vez mais difíceis de trabalho. Seja psicológica, mental ou fisicamente, os professores estão constantemente expostos a situações e condições que afetam diretamente sua saúde. Submetidos a uma carga elevada de estresse, ao excesso de responsabilidades e a cada vez maior violência presente nas escolas, os professores acabam contraindo problemas neurológicos, psiquiátricos e psicológicos".

Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral.

Esta emenda, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos proponentes, reduz a idade mínima da proposta de 65 anos para ambos os sexos, para 60 anos para homens e 58 para mulheres.

O aumento de 15 para 25 anos de contribuição seria válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda.

Fique atento - Congresso volta a discutir mudanças no cálculo de aposentadorias

Osmar Serraglio - Deficit da Previdência preocupa.

Os deputados que tomam posse em 1º de fevereiro poderão decidir pelo fim ou pela manutenção do fator previdenciário. Esse mecanismo de cálculo das aposentadorias foi criado em 1999 (Lei 9.876/99) com o objetivo de criar uma relação entre o tempo de contribuição do segurado e o valor do benefício. Ele se baseia em quatro elementos: valores recolhidos, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida da população, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Na prática, o fator previdenciário surgiu como uma fórmula para desestimular aposentadorias precoces e reduzir o chamado "rombo" da Previdência Social. O movimento sindical sempre se opôs a ele.
Desde 2003, um projeto de lei do Senado (PLS 296/03) tenta extingui-lo. O texto já foi aprovado pelos senadores. Na Câmara, ele foi renomeado como PL 3299/08 e tramita em conjunto com outras seis propostas, mas ainda não houve consenso para sua votação no Plenário.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é a favor da proposta, mas ainda tem dúvidas sobre a fórmula que deve substituir o fator previdenciário. "Esse atual fator foi feito de maneira injusta, porque prioriza aqueles que retardam a entrada no mercado de trabalho em detrimento daqueles que entram muito cedo no mundo do trabalho e, portanto, se aposentam mais cedo e têm maior prejuízo ao se aposentar. É evidente que o Brasil precisará de um novo fator previdenciário", afirma.

Contra vontade de Dilma, Câmara vota previdência privada para servidor só depois do Carnaval

O Governo, mesmo com sua esmagadora maioria não conseguiu colocar em votação a PEC da Previdência Complementar dos Servidores Públicos antes do Carnaval. Dilma Rousseff queria evitar a todo custo que o Congresso fosse pressionado pela mobilização dos barnabés federais, programada justamente para depois da festa de Momo, em Brasília.

Os líderes partidários decidiram esta tarde, em reunião com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP), votar ainda hoje as medidas provisórias 544 e 545. A MP 544 cria regime especial tributário para a indústria de defesa e estabelece normas especiais para compra de produtos e contratações de serviços de sistemas de defesa. A MP 545, por sua vez, cria o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o Programa Cinema Perto de Você. A MP também altera a incidência de PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na cadeia produtiva do café.
Os líderes também acertaram a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da aposentadoria integral para servidores aposentados por invalidez. A votação da PEC será em segundo turno. Se aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Em relação à votação da PEC que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), todos os líderes concordaram em votar a matéria no dia 28 de fevereiro. Entre os partidos de oposição, o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), disse que a legenda irá votar favoravelmente à criação do fundo. Já o líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que irá obstruir a votação da proposta.

Governo tem pressa em aprovar reforma que reduz aposentadorias de futuros servidores

O governo articula sua enorme base aliada para forçar a votação nesta quarta-feira (8) do projeto que reforma o sistema de previdência dos funcionários públicos e acaba com a aposentadoria integral para quem tornar-se servidor depois da lei. Dilma Rousseff tem pressa porque o governo planeja fazer uma série de concursos públicos este ano e quer contratar pessoal já sob novas regras.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que na foto parece ter uma auréola sobre a cabeça, mas que de santo nada tem, esteve reunido nesta terça-feira (7), com o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), e lideranças de partidos, para negociar as votações mais urgentes.
O PSDB tenta empurrar a votação para depois do carnaval. Vaccarezza ainda negocia um acordo com os adversários, e oficialmente a decisão será tomada só nesta quarta-feira (8). Mas, Vaccarezza já transmitiu a voz de comando do governo. “Vamos votar essa semana.”
O governo quer votar esta semana a medida para evitar que servidores públicos exerçam  forte pressão sobre os parlamentares. A categoria prepara uma mobilização, em Brasília, no dia 15 deste mês por aumento de salário e contra o projeto.
Em 2003, ainda no primeiro mandato de Lula, o Congresso mudou a Constituição e alterou as regras previdenciárias do setor público, instituindo, por exemplo, a cobrança de 11% sobre aposentadorias dos servidores a título de contribuição ao INSS. O objetivo de antes, como o de agora, era controlar o gasto com pessoal, causando uma enorme perda aos aposentados.
Pelo projeto de reforma proposto pelo governo, o futuro servidor que se aposentar receberá no máximo o que o INSS paga (R$ 3,8 mil, atualmente). Para ganhar mais, teria de contribuir para um fundo de pensão separado, que seria criado pela nova lei. Essa alternativa foi sugerida nos anos FHC e duramente criticada pelo PT que chegou a falar em "privatização da Previdência Social". Hoje, rendido aos fatos, o partido reapresenta a proposta tucana e quer pressa na sua aprovação.