STJ nega pedido de novo júri para Alexandre Nardoni

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a um recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri. Em 2010, ele foi condenado pela morte de sua filha Isabella, de cinco anos, ocorrida dois anos antes. No recurso, a defesa pedia a aplicação de uma norma legal que ainda estava em vigor na época do crime, mas que foi revogada antes do julgamento.
De acordo com o Ministério Público, Alexandre e a madrasta de Isabella, Anna Carolina Jatobá, mataram a menina jogando-a da janela do apartamento em que moravam, no sexto andar de um edifício em São Paulo.
Pelo homicídio, Alexandre foi condenado no tribunal do júri à pena de 31 anos, um mês e dez dias; Anna Carolina, a 26 anos e oito meses. Ambos também foram condenados a oito meses de detenção e 24 dias-multa, por fraude processual.
Contra a condenação, apelaram, pedindo novo júri, com base nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, vigentes à época do crime. O pedido foi negado em primeiro grau, porque o recurso foi extinto pela Lei 11.689/08. Os réus recorreram, por meio de carta testemunhável (um recurso cabível para o conhecimento de outro recurso).
Pela norma revogada, o protesto por novo júri era admitido quando a sentença condenatória fosse de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso sob os mesmos argumentos, mas julgou as apelações, reduzindo as penas de Alexandre para 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão (pelo homicídio) e oito meses de detenção (pela fraude processual).
Alexandre recorreu ao STJ. Alegou que a norma que possibilitava o protesto por novo júri foi revogada após o fato em julgamento (o homicídio) e que os efeitos dessa mudança não poderiam prejudicar os réus, já que ela estaria “ligada aos direitos fundamentais e à pena”.
A ministra Laurita Vaz, ao analisar o caso, ressaltou que “o fato de a lei nova ter extinguido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior”. No entanto, para avaliação da possibilidade de utilização de recurso suprimido, a lei que deve ser considerada é aquela vigente no momento em que surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, quando há a publicação da decisão a ser impugnada – explicou a relatora.
Por isso, a ministra concluiu que Alexandre e Anna Carolina (cuja situação é a mesma) não têm direito ao protesto pelo novo júri. Embora o crime tenha ocorrido antes da vigência da lei que retirou o recurso do sistema processual, o julgamento no tribunal do júri foi concluído em 26 de março de 2010, quando já estava em vigor a nova legislação.

Comissão Ibero-americana de Ética Judicial lança concurso de monografias. "Responsabilidade Judicial" é o tema.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou hoje (25) que foi lançada a sétima edição do concurso internacional de monografias promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ), com o tema “Responsabilidade Institucional”. As inscrições já estão abertas. Podem participar do certame magistrados, membros do Ministério Público e advogados dos 23 países que integram a Cúpula Judicial Ibero-americana.
O tema da nova edição foi aprovado na reunião da CIEJ realizada na cidade de São José, na Costa Rica, em outubro de 2012. O regulamento e o cronograma do concurso podem ser consultados aqui.
Os trabalhos devem estar diretamente vinculados aos princípios dispostos nos artigos 41 a 47 do Código Ibero-americano de Ética Judicial, também disponível no site da CIEJ. Devem apresentar uma visão crítica que aborde diversos pontos de vista de tratadistas, experiências, estatísticas e análises acerca de um tema particular, propondo soluções para os problemas expostos.
Identificados por pseudônimo, os trabalhos devem ser encaminhados por meio físico e digital até 31 de maio de 2013, às 17h, ao gabinete da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), localizado no 8º andar do edifício Ministros I, na sede do Tribunal (SAF Sul, quadra 6, lote 1, trecho III, Brasília/DF, CEP 70095-900).
Dos trabalhos enviados por todos os países da cúpula, receberão premiação os três primeiros colocados.
Integram a Cúpula Judicial Ibero-americana Brasil, Bolívia, Paraguai, Costa Rica, Chile, El Salvador, Espanha, México, Portugal, Andorra, Porto Rico, Uruguai, Argentina, Guatemala, Nicarágua, Peru, Panamá, Colômbia, Venezuela, Cuba, República Dominicana, Equador e Honduras.

STJ garante legitimidade aos MP's estaduais para atuação junto à Corte

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.

Eliana Calmon e Nancy Andrighi assumem comando da Escola Nacional de Magistrados

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por aclamação, a ministra Eliana Calmon para o cargo de diretora geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Na mesma ocasião, a ministra Nancy Andrighi foi escolhida para exercer a função de vice-diretora geral da instituição. A eleição se deu na noite desta terça-feira (4).

Dano Moral - STJ condena Unimed por recusar custear exame médico.

A ministra Nancy Andrighi

O beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito. 

Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de um exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar.

Senado adia votação de PEC que cria TRF-6 em Minas Gerais

O Senado Federal adiou na noite desta quarta-feira (8), a votação da PEC que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que passaria a ter sede em Minas Gerais.
Atualmente, Minas está sob a jurisdição do TRF-1 responde por outros 12 estados, além do DF, mas 42% das demandas são oriundas de Minas.

A PEC 65/11 passou na CCJ com emenda do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça terá de enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda, um projeto de lei detalhando organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, além da configuração e composição do TRF da 1ª Região. Além disso, os senadores introduziram a alteração no Ato das Disposições Transitórias visando escapar de uma provável arguição de inconstitucionalidade.

STJ mantém condenação e Folha e colunista terão que pagar R$ 100 mil a juiz ofendido

A jornalista Eliane Cantanhêde e a Folha da Manhã S.A. não conseguiram reverter decisão que as condenou em R$ 100 mil por ofensas a honra de juiz em artigo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso das rés.
No artigo “O lado podre da hipocrisia”, Cantanhêde afirmava: “Já que a lei não vale nada e o juiz é ‘de quinta’, dá-se um jeito na lei e no juiz. Assim, o juiz (...) aproximou-se do governo e parou de contrariar o presidente, o compadre do presidente e a ministra. Abandonou o ‘falso moralismo’ e passou a contrariar a lei.”
O caso tratado era a recuperação judicial da Varig. Segundo as rés, o artigo criticava a postura do governo, havendo mera citação secundária do magistrado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, entendeu que a afirmação denota subserviência do magistrado “a interesses escusos do Poder Executivo federal” e “incute nos leitores, indubitavelmente, uma conduta leviana, de falta de independência funcional”.

Com algum atraso, STJ emite esclarecimentos sobre julgamento polêmico

Mesmo que com algum atraso, o STJ restitui a verdade dos fatos envolvendo o julgamento no qual alguns abilolados viram a "permissão para estuprar menores de 12 anos" onde apenas havia a aplicação da Lei e a interpretação acurada da jurisprudência majoritária na Corte.

Leia a seguir os esclarecimentos da Corte:
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou nesta quarta-feira (11/4) nota de esclarecimentos à sociedade em relação à decisão da 3ª Seção do Superior que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade. A nota diz que o STJ não institucionalizou a prostituição infantil.
Segundo a sentença, a presunção de violência no crime de estupro foi afastada diante do fato das meninas vítimas da violência se prostituíam no período do suposto crime.
A nota diz, que a decisão não é à respeito da criminalização da prática de prostituição infantil, como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Código Penal após 2009.
A decisão trata, de forma restrita e específica, da acusação de estupro ficto, em vista unicamente da ausência de violência real no ato.
"A exploração sexual de crianças e adolescentes não foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o réu na condição de 'cliente'. Também não se trata do tipo penal 'estupro de vulnerável', que não existia à época dos fatos, assim como por cerca de 70 anos antes da mudança legislativa de 2009", diz o documento.
A nota também esclarece, que o Tribunal nunca disse que prostitutas não possam ser estupradas, e que a prática de estupro com violência real, contra vítima em qualquer condição, não foi discutida.
"A decisão trata apenas da existência ou não, na lei, de violência imposta por ficção normativa, isto é, se a violência sempre deve ser presumida ou se há hipóteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro".

STJ determina que planos de saúde não podem fixar limites de gastos com despesa hospitalar

Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.
A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas hoje (22) pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.
A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.
Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.

O "cumpra-se" de Ari.

No site Consultor Jurídico, hoje (23):

Mantida competência estadual para reintegração em SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, manteve a competência da 6ª Vara Cível de São José dos Campos para decidir sobre a ação de reintegração de posse na área conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). A reintegração realizada nesse domingo (22/1) terminou em confusão e confronto entre moradores e policiais militares, de acordo com o jornalFolha de S.Paulo. Segundo a prefeitura da cidade, uma pessoa ficou ferida. A Polícia Militar já deteve 30 pessoas desde o início da reintegração de posse. Do total, ao menos cinco pessoas permanecem presas.
O ministro negou liminar que pretendia validar a decisão da Justiça Federal de impedir a desocupação da área. O presidente do STJ destacou que as decisões da Justiça estadual devem ser respeitadas por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário.
Na ação que tramita na Justiça estadual, a empresa Selecta Comércio e Indústria S/A conseguiu a reintegração de posse do imóvel. Para combater essa decisão, um homem entrou com uma medida cautelar no STJ para tentar deslocar a competência para a Justiça Federal, alegando violação aos direitos humanos. A medida cautelar era preparatória de representação a ser feita ao Ministério Público Federal. O presidente do STJ, no entanto, afirmou que a legitimidade para pedir o deslocamento de competência é do procurador-geral da República.
Em seguida, a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais apresentou na 3ª Vara Federal de São José dos Campos uma ação cautelar para tentar impedir a desocupação da área pela Polícia Civil e Militar de São Paulo e a Guarda Municipal de São José dos Campos. A liminar foi concedida, posteriormente cassada e, novamente, restabelecida em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Diante de decisões antagônicas, a União levantou o conflito de competência ao STJ, pretendendo ver reconhecida a competência da Justiça Federal. No entanto, o presidente do STJ observou que a União não é parte na ação de reintegração de posse que tramita na Justiça estadual. “Salvo melhor juízo, a ordem judicial, emanada da Justiça estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário. Nenhum juiz ou tribunal pode desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance”, observou o ministro Pargendler. O mérito do conflito de competência ainda será analisado pela 2ª Seção do STJ. O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Venda de drogas próximo à escola agrava a pena, diz STJ

A venda de drogas às proximidades de escolas agrava a pena por tráfico mesmo que não existam provas de que estudantes adquiriam o produto.
A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de Habeas Corpus 121793 na qual o traficante pedia a redução da pena.
Os ministros da Sexta Turma do STJ entenderam que o fato de o crime ter sido praticado em horário e local de trânsito de alunos de dois estabelecimentos de ensino atrai a incidência da regra de aumento da pena e acompanharam o voto da relatora Ministra Maria Thereza Moura.
Com base na jurisprudência do STJ, a relatora afirmou que “a constatação de que o crime de tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, hipótese dos autos, dispensa a demonstração de que o réu comercializava entorpecentes diretamente com os alunos da escola”.

Enquanto tantos querem o "liberô geral", pelo menos por enquanto a Justiça segue no bom caminho. Menos mal.