Julgamento da "Ficha Limpa" pelo STF prossegue amanhã.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Antes de ser suspensa a sessão, o placar era de quatro votos a um para que seja mantida a proibição às candidaturas de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
O julgamento foi adiado para amanhã (16) depois de uma sessão que se estendeu por cinco horas. Antes da interrupção, votaram o relator, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia (foto), todos a favor da aplicação da lei como está. Somente o ministro Dias Toffoli foi contrário a pontos da ficha limpa.
Faltam ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa eleitoral de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.
O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido duas vezes por pedidos de vista (quando os ministros pedem mais tempo para analisar o processo).
O STF analisa três processos, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012. As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
O julgamento desta quarta recomeçou com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor o assunto. Antes dele, em sessões anteriores, tinham votado outros dois ministros (Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos pela aplicação da lei).
Toffoli criticou a lei e afirmou que a ficha limpa fere o princípio da presunção de inocência, ao tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.
“A lei complementar nº 135 é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”, afirmou.
Para o ministro, os candidatos podem ser prejudicados se houver “erros ou abusos” nas decisões de órgãos colegiados. “No processo eleitoral é aplicado este princípio. O paralelismo é possível. Ora, se a pena criminal não pode ser executada provisoriamente, como poderá ela surtir efeitos eleitorais?”, disse Toffoli.
Primeiro a se manifestar contra a aplicação de pontos da Lei da Ficha Limpa, Toffoli afirmou que a ficha limpa pode ser aplicada a fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao aumentar de 3 para 8 anos o prazo que o político condenado ficará inelegível.
“Se a lei pode inovar e criar hipótese de inelegibilidade, que não existe, porque não pode aumentar o prazo?”, disse.
O ministro defendeu ainda a proibição de candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação e a norma deve valer para condenações anteriores à sua vigência. Para o ministro a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento, o que dispensaria o debate sobre presunção de inocência.
A fala de Toffoli foi interrompida várias vezes pelos colegas para dar lugar a discussões de temas, como a influência da pressão popular nas decisões do STF. Para o relator das ações, ministro Luiz Fux, ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o Congresso determinou que “um cidadão condenado por órgão judicial não tem merecimento para transitar na vida pública”.
“O tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente, que ela [a população] não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”, disse Fux em um de seus piores momentos.
"O poder contramajoritário pretende proteger o indivíduo contra si mesmo (...) Temos um papel didático-pedagógico de fazer valer o direito, às vezes, contra a opinião popular”, rebateu o ministro Gilmar Mendes.

Retomado pelo Supremo julgamento da Lei da "Ficha Limpa

Foi retomado, há instantes, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.

O julgamento teve inicio no último dia 9, com o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux. Ele votou favoravelmente à lei, com pequenas ressalvas quanto aos itens que tratam da renúncia (alínea "k") e do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”).
Na ocasião, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa (ao lado), que apresenta seu voto-vista na sessão desta quinta (1º).
Na ADC 29, ao defender a LC 135/2010, o PPS alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica. Para a legenda, o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal daria margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”.
A OAB, autora da ADC 30, também defende a norma. Nesse sentido, a ordem afirma que a chamada Lei da Ficha Limpa não fere o princípio da razoabilidade, e que sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende os incisos XXXVI e XL, do artigo 5º da Constituição Federal.
Nesses dois casos, os autores pedem que o Supremo reconheça a constitucionalidade da norma em sua íntegra.
O artigo 1º, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 64/1990, incluído pelo artigo 2º da LC 135/2010, é questionado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais por meio da ADI 4578. O dispositivo torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.
Com este argumento, a CNPL pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Em seu voto, proferido há instantes, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que "A sociedade não se vê representada por indivíduos que ostentam nódoas tão repugnantes como as elencadas na lei da ficha limpa". (Com Notícias STF)


Atualização:
O Ministro Dias Toffoli, próximo ministro a se manifestar pediu vistas ao processo. Com isso, o julgamento da Ficha Limpa fica sobrestado. Caso o processo não entre na pauta da próxima semana, somente em fevereiro de 2012 será julgado.

Mesmo constando na pauta, STF não julga "Ficha Limpa". Decisão pode sair hoje.

O julgamento das três ações que tratam da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012 não foi colocada na pauta de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram não retomar o processo ontem que teve pedido de vistas do ministro Joaquim Barbosa, no dia 9 passado.
O tema estava oficialmente na pauta na sessão de ontem, divulgada com antecedência pelo site do STF, mas os ministros recearam que um novo empate ocorresse quando do julgamento do caso. Nos julgamento anteriores em que o STF analisou o tema, o resultado terminou empatado. No entanto, o caso continua na pauta de julgamentos e pode vir a ser analisado na sessão de hoje.

Durante o julgamento de uma ação que questionava um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, era possível perceber que os ministros conversavam sobre a possibilidade de novo empate. Alguns entendem que seria melhor aguardar a posse da nova ministra Rosa Maria Weber Candiota (acima). O Senado fixou para terça (06) a sabatina de Rosa Maria e sua posse poderá acontecer ainda este ano. Contudo, como haverá o recesso de fim de ano, a participação em julgamentos da nova ministra somente deverá acontecer a partir de fevereiro de 2012. 

Supremo retoma hoje julgamento da "Ficha Limpa"

O julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa, interrompido no último dia 9 de novembro por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, deverá ser retomado hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). As três ações que tratam do assunto foram incluídas na pauta pelo presidente da Corte, Cezar Peluso.
Ao pedir vista, Joaquim Barbosa disse que iria esperar a chegada da ministra Rosa Weber para trazer o caso de volta a plenário. Na ocasião, ele argumentou que faria isso para evitar possíveis constrangimentos na hipótese de novo empate entre os ministros, mas o relator da matéria, Luiz Fux, disse que conversaria com Barbosa para tentar demovê-lo da ideia, uma vez que considerava o julgamento urgente. Rosa Weber foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff (PT) para ocupar a vaga de Ellen Gracie, que se aposentou. Mas seu nome ainda tem que passar pelo Senado.
Barbosa liberou os processos para o plenário ontem. São três ações em análise, sendo que a principal é a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que o STF declare a constitucionalidade de toda a Lei da Ficha Limpa para que não haja dúvidas para as eleições do ano que vem.
O julgamento será retomado com o voto vista de Barbosa. Até agora, o único voto proferido é o de Fux, que fez uma defesa quase integral da lei. O ministro propôs apenas uma alteração: só ficariam inelegíveis políticos que renunciassem para escapar de possível cassação quando o processo no Conselho de Ética já estivesse em andamento.
A proposta foi rechaçada pelos defensores da lei, que viram a possibilidade de brecha para políticos escaparem da inelegibilidade. Em seguida, Fux admitiu que poderia mudar seu voto para adequá-lo à versão mais austera da norma.

Advogado de Jáder acredita em posse do senador paraense só em 2012

Como este blog já havia antecipado o advogado de Jáder Barbalho, José Eduardo Alckmin, disse hoje (24) que a posse de seu cliente no Senado, segundo seus cálculos, deve mesmo ficar para 2012. A defesa do Sobrancelhudo optou por não desistir do recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e esperar a chegada da nova ministra, Rosa Weber, para que a Corte conclua o julgamento sobre o registro de candidatura do político.
Em novembro, ao analisar o último recurso usado pela defesa do político para tentar garantir sua posse, alguns ministros, entre eles o relator, Joaquim Barbosa, sugeriram que a defesa adotasse uma estratégia diferente para acelerar a solução do processo. A ideia era que os advogados desistissem do recurso no STF para, então, entrar com uma ação rescisória cobrando o mandato. No entanto, a defesa do político optou por levar o julgamento no Supremo até o final.
Segundo candidato mais votado para representar o Pará no Senado nas últimas eleições, Barbalho não pôde assumir o cargo porque teve o registro negado pelo STF no ano passado. Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao cargo para escapar de possível processo de cassação. No entanto, depois de Barbalho ter sido considerado inelegível, o STF mudou de posição e estabeleceu que a Lei da Ficha Limpa não podia ser aplicada nas eleições de 2010.
“Devemos esperar a chegada da nova ministra, até para respeitar o julgamento que já começou aqui na Corte”, disse Alckmin, referindo-se ao julgamento iniciado no STF. Perguntado se seu cliente não estaria incomodado em adiar ainda mais a solução para o caso, Alckmin lembrou que, na prática, não haveria tanta diferença se a posse ocorresse em dezembro ou em fevereiro, já que o Congresso Nacional entra em recesso nesse período.
A posse de Rosa Weber deve ficar para 2012 porque ainda há etapas a cumprir até sua nomeação. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, prevista para a próxima quarta (30), pode ficar apenas para o dia 7 de dezembro. Caso seja aprovado na CCJ, o nome precisa passar pelo plenário da Casa e ser efetivado pela presidenta Dilma Rousseff.
De acordo com a assessoria do STF, o Tribunal só começa a preparar a posse depois que a nomeação é publicada. A Corte entra em recesso no dia 20 de dezembro e volta apenas em fevereiro.

Esta semana, em reunião da qual participaram seus principais líderes, o PMDB fez duras críticas ao Supremo. Alguns chegaram ver manobra no sentido de prejudicar a legenda e uma nota foi divulgada.

A reunião da Executiva Nacional do PMDB que aprovou o texto foi praticamente um ato de solidariedade a Jáder. Lá estava toda a cúpula do partido, a começar pelo presidente do Senado, José Sarney (AP); a vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (ES); os líderes do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN); além do presidente da sigla, senador Valdir Raupp (RO).
“Tiraram dois dos nossos, Gilvam Borges (AP) e Wilson Santiago (PB), e não julgam os do PMDB. É para acabar com o PMDB”, reclamou o ex-senador Wellington Salgado.

Além de Jáder, segue sem ser julgado o caso do senador eleito pelo Tocantins, Marcelo Miranda.

Enquanto isso, Marinor Brito, que teve um milhão de votos a menos, continua senadora.

Ministro Luiz Fux admite rever voto para impedir impunidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator das ações que tratam da legalidade da Lei da Ficha Limpa, pode mudar seu voto sobre a questão da renúncia de políticos para escapar de processo de cassação. Ele disse hoje (10) que vai reanalisar a matéria, já que o julgamento ainda não acabou. Caso entenda que sua proposta abre brechas para impunidade, pretende modificar o voto.

Fux defendeu ontem (9), em seu voto, que a Lei da Ficha Limpa deveria ser alterada para que a renúncia só pudesse tornar o parlamentar inelegível se já houvesse processo de cassação aberto contra ele. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa diz que o político já fica inelegível se renunciar quando houver uma representação para abertura do processo que pode levar a cassação.
“Vamos refletir e recolocar, porque o julgamento não acabou”, ressaltou Fux, ao sair hoje do STF. “E se nós entendermos que de alguma maneira essa proposição abre alguma brecha que tira a higidez desse item da Lei da Ficha Limpa, vamos fazer uma retificação.”

Votação de recurso empata no STF e Jáder pode ser julgado só em 2012

Ainda não será desta vez que Jáder "Sobrancelhudo" Barbalho ocupará a cadeira de senador que, diga-se, ganhou nas urnas.
No julgamento do recurso protocolado por Jáder Barbalho, ocorrido hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), houve empate em cinco votos a cinco.
Com isso, o ministro presidente Cezar Peluso optou por suspender a votação até que tome posse a ministra Rosa Maria Weber Candiota, recém indicada pela presidente Dilma para a vaga de Ellen Gracie.
Na Corte comenta-se que será difícil a posse da novo ministra antes do recesso de fim de ano.
Assim, a maior possibilidade é que o recurso de Jáder somente retorne à pauta no próximo ano.
Enquanto

Cássio Cunha Lima (PSDB) assume hoje mandato no Senado. Agora, só falta Jáder.

Logo mais, Cássio Cunha Lima (ao lado) toma posse no Senado Federal.
Eleito com mais de 1 milhão de votos pelo PSDB da Paraíba, Cunha Lima teve seu pedido de registro de candidatura indeferido com base na "Lei da Ficha Limpa", mas, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que esta lei não era aplicável às eleições de 2010, recuperou o mandato que vinha sendo exercido por Wilson Santiago (PMDB), que já avisou que recorrerá novamente ao Supremo.
O próximo a assumir seu mandato será João Alberto Capiberibe (PSB-AP). De acordo com Ciro Nogueira, integrante da Mesa Diretora do Senado, quando a Casa for comunicada da decisão do STF, o pedido de posse será avaliado dentro de cinco dias.
Na fila, resta apenas Jáder Barbalho.
O Sobrancelhudo aguarda apenas que o Ministro Joaquim Barbosa devolva os autos do seu processo e o inclua na pauta de julgamentos da Suprema Corte. A previsão é que isso aconteça até o final deste mês.