Fux, Weber e Mendes serão relatores de ADIs contra Código Florestal

Conforme o blog noticiou aqui, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), questionando diversos dispositivos do novo Código Florestal e hoje foram definidos os relatores de cada uma delas. Os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes deverão decidir sobre os pedidos de liminar nas quais a PGR questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. 

Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo Plenário do STF em razão da relevância da matéria.

Ruralistas racham e Governo consegue aprovar relatório da MP do Código Florestal

Um racha da bancada ruralista permitiu que o relatório da medida provisória que altera o Código Florestal fosse aprovado nesta quarta-feira (11) pela comissão mista do Congresso.
A medida foi enviada ao Congresso após a presidente Dilma Rousseff vetar parte do projeto aprovado pelos parlamentares em maio. (veja abaixo o que a presidente vetou)
A votação, no entanto, ainda não encerrou a discussão. Deputados e senadores deixaram para analisar em agosto os 343 pedidos de mudanças no parecer do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-CS), que recebeu 16 votos favoráveis. Quatro parlamentares presentes ficaram em obstrução e não apresentaram seus votos.
O texto do peemedebista agrada ao governo, apesar de ter passado por modificações, e conseguiu apoio dos senadores da bancada ruralista, entre eles Kátia Abreu (PSD-TO) e Blairo Maggi (PR-MS).
Insatisfeitos com o relatório, os deputados do agronegócio, chamados de ruralistas radicais, tentaram manobras regimentais e bateram boca para adiar a votação, mas foram 'tratorados' pela ampla maioria que o governo conseguiu formar a favor do parecer.

Parecer sobre MP do Código Florestal desagrada ruralistas e ambientalistas. Votação pode ficar para agosto.

O parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentado hoje (11) na comissão especial do Congresso que analisa a admissibilidade da Medida Provisória 571, que trata do do Código Florestal, desagradou a representantes das bancadas ambientalista e ruralista.
Os deputados que formam maioria na comissão resolveram entrar em obstrução e não dar quórum para a votação do parecer, amanhã (12). Ela foi marcada pelo presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS) para as 10 horas desta quinta-feira mesmo com o aviso dos parlamentares que não comparecerão.

Adiada para amanhã votação da MP do Código Florestal

Por falta de consenso entre os integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) retirou hoje (9) o parecer que ofereceu para a Medida Provisória (MP) 571/12, da qual é relator e cujo texto define as novas regras do Código Florestal Brasileiro. Com a decisão, a votação foi adiada.
A proposta está sendo apreciada na Comissão Especial do Congresso formada para analisar a admissibilidade da proposta legislativa, que vem sendo chamada de MP do Código Florestal. A principal disputa se dá no escalonamento de recuperação das áreas de proteção ambiental (APPs) para pequenos, médios e grandes produtores.
Na tarde de hoje, às 14h30min, o relator reúne-se com as ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, em busca de concessões do governo para mudanças na MP que permitam uma proposta viável à aprovação. Nova tentativa de votação da matéria será feita amanhã. (Com informações da ABr)

Câmara começa a votar novo Código Florestal nesta terça-feira

A votação do texto do Senado para o Código Florestal (PL 1876/99) é o destaque da pauta do Plenário na última semana de abril. A análise do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) começará na terça-feira (24), conforme acordo de líderes.
O relator não liberou o seu parecer, mas adiantou que vai propor a retirada das regras de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) em torno dos rios. Os textos aprovados tanto na Câmara quanto no Senado estipulam que, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa.
A retirada de outros dois dispositivos do texto do Senado atende aos ruralistas. O primeiro dividia os produtores rurais em categorias para receber incentivos; o segundo impedia o recebimento de crédito agrícola por produtores que não promovessem a regularização ambiental em cinco anos.
Ao todo, são 21 mudanças (sete de mérito) propostas por Piau e algumas delas deverão ser decididas por meio de destaques para votação em separado, a favor ou contra o parecer do relator, seja para manter o texto da Câmara ou o do Senado. Nesta fase do processo legislativo, o Regimento Interno não permite a criação de novos textos, apenas a montagem da redação final com partes do substitutivo do Senado e da Câmara; ou a aprovação integral de uma das versões.

Código Florestal - Governo reabre negociações e quer saber "o que está pegando", diz relator

Da Agência Reuters, hoje (26) com reportagem de Ana Flor, Ana Carolina Marcelo e Jefferson Ribeiro:
O governo reabriu o diálogo sobre o Código Florestal nesta segunda-feira e há disposição de negociar partes do texto com o relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), segundo uma fonte do governo.
Até então, o governo não abria mão de exigir que os deputados votassem o texto de reforma do Código Florestal acertado no Senado, sem qualquer alteração. Contudo, essa estratégia dura de negociação recrudesceu a posição da bancada ruralista e resultou na paralisação das votações na Câmara, impedindo inclusive a aprovação da Lei Geral da Copa.
Sob pressão, o governo chamou Piau para conversar nesta segunda e quis saber quais pontos do Código Florestal só seriam aprovados se o governo abrisse a negociação.
Durante a reunião com os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, Piau voltou a dizer que os deputados querem modificar a parte do texto que trata do uso e da recuperação nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e citou outros pontos, em que a negociação é mais tranquila.
"O governo ainda não revelou os pontos que podem entrar em negociação, mas quis saber o que realmente estava pegando", disse o relator à Reuters.

Lei Geral da Copa e Código Florestal serão os principais assuntos desta semana na Câmara

A votação do projeto da Lei Geral da Copa e do novo Código Florestal será o principal assunto da Câmara dos Deputados esta semana. Ainda não há acordo para votações dessas duas matérias nas sessões extraordinárias da Casa. Diversos partidos da base aliada e da oposição condicionam a apreciação das diretrizes para a realização no Mundial em 2014 à votação, ou pelo menos à marcação da data de análise, do Código Florestal no plenário da Câmara.
Em relação ao mérito do projeto da Lei da Copa não existem grandes polêmicas. O ponto que causa certa resistência é o que trata da questão da bebida alcoólica nos estádios. A Frente Parlamentar Evangélica, composta de mais de 100 deputados, é contrária à liberação da bebida nos jogos. O presidente da frente, deputado João Campos (PSDB-GO), lembra que os parlamentares da frente desaprovam a proposta, mesmo sem a permissão expressa da venda.

Chinaglia diz que entendimentos sobre Código Florestal serão retomados

Ao centro, o novo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (Foto: Valter Campanato/ABr) 

O novo líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse ontem (14) que vai começar a ouvir os segmentos envolvidos com a discussão e votação do Código Florestal para tentar um entendimento em torno do texto a ser levado à votação. “Pela complexidade do tema estou na fase de aferir posições. A partir desse contato, vou falar com o governo para verificar se é possível algum ponto de encontro”, disse Chinaglia à Agência Brasil.

Novo Código Florestal - Líderes da base aliada fazem reunião amanhã para fechar acordo.

Foram intensas as discussões hoje (6), na Câmara Federal, sobre o novo Código Florestal. O deputado Paulo Piau (PMDB/MG) garantiu que aguarda apenas o término das negociações entre os líderes para apresentar seu parecer. O presidente Marco Maia empenhou-se em construir um acordo que permitisse levar à voto a proposição, mas, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse há pouco que os líderes da base governista se reunirão amanhã, às 14 horas, para discutir a proposta do deputado Paulo Piau (PT-MG) sobre o Código Florestal.

A previsão, segundo Vaccarezza, é que o texto seja votado na próxima terça-feira (13).

Apesar da gritaria e das invasões dos "movimentos", Código Florestal deve ir à voto esta semana

Cumprindo a promessa, os tais "movimentos" promovem o trivial variado a que estão acostumados quando algo não lhes agrada. Invasão de prédios públicos com reféns. Qual a novidade?
Fizeram isso hoje (5) na sede do Incra, em Marabá. Há quem noticie isso. No que me diz respeito, ignoro-os.
A "indignação" de agora é por conta da votação, prevista para amanhã (6) do Novo Código Florestal, na Câmara Federal.
Ao que parece a base aliada ao Governo, capitaneada pelo PMDB, pressiona por mudanças que favoreçam o desenvolvimento da produção rural. O Governo diz que foi até onde podia. No meio do tiroteio, Marco Maia, presidente da Câmara Federal, equilibra-se sob o fio da navalha e garante que leva à voto o novo CFB amanhã.

Câmara dos Deputados vota, enfim, novo Código Florestal na próxima terça

Na próxima semana haverá choro e ranger de dentes no Congresso Nacional. Terça-feira (6), vai a voto, desta vez de forma definitiva, o novo Código Florestal Brasileiro. "Bichos-grilos" de todas as plumagens e formatos estão ameaçando fazer greve de fome, e deixar de comer o farelo de soja que consomem, por conta da limada que suas ideias estapafúrdias levaram dos relatores originais Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Tião Miranda (PT/AC), na Câmara e no Senado, respectivamente.

Hoje relatado pelo deputado Paulo Piau (quem disse que nome não é destino?), do PMDB de Minas Gerais, o novo CFB é um marco relevante na equalização entre a necessária proteção ao meio ambiente e o indispensável desenvolvimento econômico.

Para dar apenas um exemplo das estultícies de alguns "ambientalistas", caso fosse ampliada a restrição ao plantio às margens de rios, córregos e igarapés, teríamos uma das maiores retrações na produção de arro. Coisa de 67% da produção nacional. Como ficariam os "come-folhas" sem o arroz, item que consideram essencial a sua dieta?

Segundo a Agência Brasil, o relator comentado a promessa de manifestações em todo o país pedindo que a presidente Dilma vete o projeto, caso ele seja aprovado, disse que "é uma posição política e não acredita que a pressão dê resultados". Ele também não deve mexer no texto para atender aos parlamentares do Amapá sobre a redução das reservas legais em terras indígenas no estado.

Caso os deputados suprimam alguns dispositivos ou mantenham integralmente o texto enviado pelo Senado, a matéria terá votação conclusiva na Câmara e será encaminhada, na sequência, para sanção presidencial.

Votação do Código Florestal marcada para março

O novo Código Florestal voltará à pauta da Congresso Nacional no dia 6 de março, data acertada entre governo e parlamentares para votação do texto na Câmara dos Deputados. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, sofreu mudanças no Senado e deve ser levada diretamente ao plenário, sem passar por comissões da Casa. Depois da Câmara, a nova legislação ambiental deverá finalmente seguir para sanção presidencial.
Segundo a Agência Brasil a data e o acordo para votação foram discutidos hoje (7) em reunião entre a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os ministros da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Os relatores do texto no Senado, senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), o novo relator da proposta na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), e o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, também participaram da reunião.
“Já foi acertada no colégio de líderes a votação para os dias 6 ou 7 de março. A reunião de hoje era para afinar essa posição”, disse Piau.
O relator informou que pediu contribuições ao texto de universidades e organizações da sociedade civil e que as avaliações serão apresentadas aos ministros em nova reunião na próxima semana. “Conversei com dez consultores e especialistas, e todos foram unânimes em dizer que o texto do Senado melhorou muito”, contou.
Apesar do aparente acordo, algumas questões provocaram polêmica na tramitação no Senado e deverão ser rediscutidas na Câmara. Entre as mudanças feitas ao texto pelos senadores está a determinação de que as áreas desmatadas irregularmente até 2008 sejam consideradas consolidadas e que os produtores que desmataram depois desse período sejam obrigados a recompor suas reservas legais. A bancada ruralista na Câmara não ficou satisfeita com a obrigatoriedade de recomposição e, em dezembro, já dava sinais de que não aceitaria a mudança no texto.
A expectativa é que os deputados concordem em elaborar um “emendão”, juntando todas as propostas complementares à versão do Senado em uma só emenda ao texto.
Contrárias às possíveis flexibilizações na legislação florestal, organizações ambientalistas já estão em campanha para pedir o veto da presidenta Dilma Rousseff a pontos do novo código que permitam novos desmatamentos ou reduzam a proteção das matas nativas.

Código Florestal - Caiado critica alterações do Senado e diz que propostas são "impraticáveis"

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) voltou a afirmar que o texto do novo Código Florestal aprovado pelo Senado impõe exigências que dificilmente poderão ser cumpridas por boa parte dos produtores rurais brasileiros.
Segundo Caiado, apenas para se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e assinar o termo de compromisso – que o impediria de ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 –, o produtor precisaria arcar com todas as despesas de planos de manejo, laudos técnicos e inventários que podem somar mais de R$ 20 mil.
A afirmação foi feita durante debate promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
“Não podemos votar um projeto de lei sem saber sua abrangência e as exigências que ele vai impor aos agricultores desse País”, disse Caiado.
Ele citou dados da assessoria de gestão estratégica do Ministério da Agricultura, os quais dão conta de que cerca de 65 milhões de hectares das áreas consideradas APPs e Rerservas Legais (RLs) são áreas produtivas consolidadas que precisariam ser recuperadas. Caso seja implementada, a proposta elevaria para 519 milhões de hectares o total de áreas preservada no País, cerca de 61% do território nacional.
Segundo o deputado, o custo para a recuperação de 1 hectare, tomando como exemplo o estado de Santa Catarina, seria de cerca de R$ 5 mil. Considerando esse dado, Caiado afirma ainda que a recomposição das áreas desmatadas representaria uma perda de R$ 160 bilhões para a agropecuária brasileira.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) também alertou para os impactos para a agricultura e a pecuária do País. “Nós plantamos 56 milhões de hectares e temos mais 170 milhões de pecuária”, disse Colatto. “É absolutamente inviável termos que recuperar 65 milhões de hecatares e ainda assim continuarmos produzindo”, defendeu.
Na opinião do deputado, as áreas produtivas consolidadas não devem ser autuadas pelo desmatamento ocorrido antes de 2008 – data do Decreto 6.514/08, que define penas para crimes ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Apesar da manobra do PSOL, Novo Código Florestal pode ser votado ainda hoje no Senado

A votação do novo Código Florestal no Senado, que havia sido confirmada para esta quarta-feira (30/11), ainda está incerta. O motivo é que o senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, levantou uma questão de ordem. Segundo o regimento da Casa, um requerimento de urgência só pode ser votado se tiver sido lido em plenário no dia anterior, o que não aconteceu. Desta forma, a decisão sobre o Código pode ficar para a quinta-feira (1/12) ou mesmo para a semana que vem.
Mas, de acordo com o senador Jorge Viana (acima), que relatou o projeto na Comissão de Meio Ambiente, os líderes decidirão a respeito deste dispositivo regimental que impede a aprovação de um requerimento de urgência para uma matéria e votá-la na mesma sessão. “O regimento dá aos líderes o poder de quebra desse interstício”, disse.
Na avaliação de André Nassar, diretor do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone) e coordenador da RedeAgro, é provável que a modificação do código seja aprovada no Senado, mas deve haver novo debate na Câmara, para onde o texto deve voltar para uma última aprovação, antes de ser encaminhado à presidente Dilma Rousseff. “Ficou claro no texto do Senado que será preciso recompor as APPs [Áreas de Preservação Permanentes] de beira de rios, o que não estava explícito no documento que veio da Câmara, e esse deve ser o maior ponto de divergência no caminho de volta para a análise dos deputados”, prevê Nassar.
Segundo ele, ainda há pontos que deveriam ser modificados no texto, até em razão da falta de clareza na redação e das exceções. É o caso de uma emenda ao artigo 61, apresentada pelo senador Luiz Henrique da Silveira, relator nas comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia, a respeito de como tratar as atividades em APPs de beira de rios em imóveis de até quatro módulos fiscais. A proposta é que a soma das áreas de remanescentes e as que devem ser recompostas para formar a APP não pode ultrapassar o porcentual de reserva legal em cada região. “Isso gera uma insegurança jurídica, porque as interpretações têm de ser diferentes caso a caso”, diz.
Ainda de acordo com o diretor do Icone, seria importante reavaliar a questão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que pressupõe a identificação de um imóvel pela planta e pelo memorial descritivo. “Ao que parece, fazer um mapa georreferenciado não tem um custo tão mais elevado que o memorial e é mais sofisticado”, conclui. (Com Globo Rural e Agência Senado)


Atualização das 11:20
Romero Jucá, líder do governo no Senado, informou agora a pouco que o Novo Código Florestal será votado mesmo só na terça (06). Seguirá o regimento sem atropelos para evitar contestações futuras por parte dos opositores. 

Comissão de Meio Ambiente conclui votação do Novo Código Florestal

Após dois dias de discussões e protestos tímidos, a Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu hoje (24) a votação do substitutivo do novo Código Florestal Brasileiro. A sessão da manhã foi destinada apenas à votação dos destaques apresentados pelos membros da comissão, uma vez que o texto-base do relator Jorge Viana (PT-AC) foi aprovado ontem (23).

Foram apresentados 77 destaques, dos quais apenas cinco foram aprovados. O mais importante deles determina que não podem ser consideradas como áreas consolidadas aquelas de preservação permanente que estiverem dentro de unidades de Conservação de Proteção Integral. O destaque foi colocado porque o relator incluiu no texto que os desmatamentos feitos até julho de 2008 são considerados consolidados, e as multas aplicadas para os que fossem feitos após essa data poderiam ser convertidas para a recomposição da reserva legal. Com o destaque do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) aprovado, os imóveis inseridos nas unidades de conservação não poderão ser anistiadas e o proprietário, possuidor ou ocupante terá que recuperar as áreas de preservação permanente que tiverem desmatado.
Outros dois destaques aprovados tratam de situações que envolvem as queimadas. Com texto semelhante, eles preveem que em caso de uso irregular de fogo a responsabilidade pela infração terá que ser apurada junto com o nexo causal. Ou seja, será necessário comprovar que o dano causado ao ambiente foi realmente provocado pelo autor da queimada inicial.
O texto do código que será encaminhado para o plenário do Senado incluirá ainda um destaque que trata da criação de um sistema nacional para controle da origem de madeiras, carvão e de outros produtos e subprodutos florestais. Os estados deverão abastecer o sistema nacional e disponibilizar as informações também na internet. O mesmo destaque prevê ainda que o órgão federal que coordenar o sistema terá poder de polícia para fiscalizar os dados que constarem nele.

Comissão, em busca de acordo, prorroga prazo para emendas ao Código Florestal

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ampliou o prazo para apresentação de emendas ao projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011), com o objetivo de dar mais tempo para que os senadores cheguem a um acordo sobre as regras de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). O prazo se encerraria às 18h de ontem, mas, com a prorrogação, as emendas poderão ser apresentadas durante a discussão do projeto - etapa que ocorre logo antes de sua votação, prevista para esta quarta (23), a partir das 10h da manhã.

O substitutivo em votação na CMA, do senador Jorge Viana (PT-AC), mantém norma aprovada na Câmara que permite a regularização de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural consolidadas até 2008 em APPs. Para atividades consolidadas nas margens de rios, o texto prevê a recomposição obrigatória de, pelo menos, 15 metros de mata ciliar para rios até 10 metros de largura. Senadores defensores do agronegócio propunham reduzir para cinco metros a faixa mínima obrigatória.
Para rios com mais de dez metros de largura, o substitutivo incluiu obrigação de recomposição de faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
O texto estabelece ainda que, para os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição de mata ciliar não poderá ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o imóvel.
Já para os imóveis que detinham, na mesma data, área entre quatro e quinze módulos fiscais, o substitutivo determina que os Programas de Regularização Ambiental (PRA) fixem limites da recomposição exigida, sob orientação dos conselhos estaduais de Meio Ambiente.

Comissão de Meio Ambiente do Senado vota, afinal, novo Código Florestal

O novo Código Florestal passará hoje por mais uma "estação" nesta verdadeira Via Crucis que levará, assim esperam aqueles que trabalham e produzem no País, à sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Logo mais o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) será apresentado à Comissão de Meio Ambiente do Senado e deverá ser aprovado.
Ainda bem.
Nesta discussão é importante que nós não nos deixemos sequestrar pelo alarido dos ambientalistas fundamentalistas. A visão de futuro desta gente é reacionária, regressiva e perigosa. Talvez ainda hoje eu consiga finalizar um texto abordando estes aspectos.
Mas, não fujamos ao escopo do texto presente.
O nó que precisa ser vencido no âmbito do Congresso é a fixação de regras para recuperação das chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente as "matas ciliares" que ocupam as margens dos rios.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou emenda nesse sentido, admitindo a manutenção, em APPs, de infraestrutura associada "ao desenvolvimento de atividades agrossilvopastoris, de turismo rural e ecoturismo, edificadas até 22 de julho de 2008". O senador sugere ainda que, para propriedades com até quatro módulos fiscais, a exigência de recomposição da mata ciliar, somada à área de reserva legal, não ultrapasse 20% da área total do imóvel.
Para propriedades com mais de quatro módulos fiscais, Acir Gurgacz propõe que seja obrigatória a recomposição de faixas de vegetação "até a metade da largura mínima estabelecida para APPs". Isso representa uma exigência de 15 metros de mata ciliar para rios até dez metros de largura; 25 metros para rios de 10 a 50 metros; 50 metros de mata para rios de 50 a 200 metros de largura; e 100 metros de mata ciliar para rios acima dessa largura.

Ainda que não seja a ideal, esta é a proposta possível. Qualquer outra alternativa empurrará o produtor rural (de qualquer tamanho) para a clandestinidade e favorecerá o crime ambiental.

Depois de aprovado nesta comissão, o texto seguirá para o plenário do Senado. Uma vez aprovado no plenário, voltará à Câmara Federal. Como se vê ainda faltam várias "estações" até que esta "Via Dolorosa" acabe e o setor produtivo, responsável pelo desenvolvimento do País, tenha um marco regulatório para chamar de seu e que lhe dê um mínimo de segurança jurídica.

Comissões do Senado aprovam texto-base do Novo Código Florestal. Emendas serão votadas amanhã.

Os senadores da Comissão Conjunta de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovaram nesta terça (08) o texto-base do novo Código Florestal, relatado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Na CRA o texto foi aprovado por unanimidade (15 votos). Já na CCT foram 12 votos a favor e 1 contra, da senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

A comissão conjunta deixou para amanhã, a partir das 8h30, a votação dos destaques, que são motivo de controvérsia. Entre eles, está uma proposta do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que desobriga a recomposição de reserva legal apenas para agricultores familiares com propriedades de até quatro módulos fiscais, constituídas antes de 22 de julho de 2008.
A senadora Marinor Brito chegou a pedir vista do relatório, alegando que o tempo era curto para avaliação. No entanto, Marinor foi derrotada e prevaleceu a decisão anterior tomada em 25 de outubro pelas duas comissões, que determinava que não seriam concedidos novos pedidos de vista.
No relatório apresentado hoje, das 66 emendas que foram recebidas, o relator Luiz Henrique acatou três: de Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS) e Paulo Paim (PT-RS). O senador Luiz Henrique ressaltou que o texto aprovado "não reflete uma opinião pessoal mas busca o consenso para que seja aprovado novamente pela Câmara e que não seja vetado pela presidente da República".
Depois de passar pelas duas comissões o novo projeto seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, a última antes de ser votado no Plenário do Senado. O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentará seu voto na comissão no dia 16, quando será concedido pedido de vista e marcada a data de votação do texto, prevista inicialmente para o dia 22.

Relatório do Novo Código Florestal é apresentado em Comissões do Senado

Terminou agora a pouco a reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura do Senado Federal na qual o senador do PMDB de Santa Caratina, Luiz Henrique da Silveira (na foto ao lado)   apresentou seu relatório final ao Código Florestal,  contendo diversas alterações. Está previsto que o relatório seja finalmente votado – também em sessão conjunta – no dia 8 de novembro.
Após a análise conjunta das duas comissões, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Meio Ambiente e pelo plenário do Senado. Como sofreu alterações, o projeto volta para análise da Câmara.
Em relação ao texto já aprovado na Câmara, o texto de Luiz Henrique traz modificações como a criação de um inventário nacional para que a União, em conjunto com os Estados, Distrito Federal e municípios, mantenham registros precisos de cada árvore do país, tanto em terras públicas, quanto privadas. “Seria aquilo que estou chamando de Renavam da madeira” disse o senador.

O Xingu arde!

A imagem acima foi obtida pela Estação Espacial Internacional.  tirada no dia 17 de setembro, mostra o rio Xingu, um dos maiores do mundo, coberto parcialmente por uma enorme nuvem de fumaça em função das queimadas comuns ao longo das margens do rio nesta época do ano.
Ao contrário do que vem sendo divulgado pelo Governo brasileiro, as queimadas na Amazônia aumentaram no último ano e não foi pouco. Os dados técnicos mostram que em setembro deste ano houve um incremento de 23% do número de queimadas na Amazônia em relação ao mês de agosto.
O deputado Aldo Rebelo, relator do novo Código Florestal recentemente afirmou que a preocupação do Ibama, órgão responsável pela fiscalização ambiental no Brasil, é apenas punir colonos. O presidente do órgão foi obrigado a concordar com o deputado e afirmou que, para melhorar a prevenção ao desmatamento, ainda este ano pretende estabelecer "bases de fiscalização" na Amazônia.
Enquanto isso, a floresta arde vítima do fogo, mas principalmente da ausência de um Estado que apresente alternativas viáveis para garantir o desenvolvimento econômico da região com respeito ao meio-ambiente.
Até agora de concreto o Governo Dilma apresentou apenas a "Bolsa-Verde", uma espécie de esmola que será distribuída aos miseráveis da Amazônia e que servirá para encher de votos os balaios de políticos governistas, mas será incapaz de erradicar a miséria e, por decorrência, fazer reduzir o desmatamento e as queimadas na região.
Acredito que ainda veremos muitas fotos como a que vai acima. Infelizmente.