"Ficha Limpa": Entre a Lei e o Direito, mesmo na derrota, fico com o Direito!

"Não cabe a esta Corte fazer relativizações de princípios

constitucionais visando atender ao anseio popular."

Min. Gilmar Mendes

Com essas palavras inicio um texto que, tenho absoluta certeza, desgostará a maioria esmagadora daqueles que frequentam o blog.

Mas, fosse para evitar a divergência para que serviria o Contraponto, não é?
Dias atrás o Supremo Tribunal Federal julgou, enfim, ser constitucional a Lei Complementar 135/10, conhecida como "Lei da Ficha Limpa".
Trata-se, sem dúvida, de uma daquelas normas que, ao encharcar-se de boas intenções, dá-se ao direito de violar diversos princípios constitucionais.

A presunção de inocência é pilar do direito. Com a decisão do STF, restou violado.

A irretroatividade da norma é pilar do direito. Com a decisão do STF, restou violado.

A segurança jurídica é pilar do direito. Com a decisão do STF, restou violado.

Inocente até prova em contrário? No Brasil, não mais!

Leia o que diz o artigo 5, LVII, da Constituição Federal

"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

Aqui está consagrado o princípio da presunção da inocência. É pacífico que, malgrado ser acenado em sede do direito penal, este princípio irradia-se por todo o ordenamento jurídico e contagia, ou pelo menos deveria contagiar, de forma saudável o Direito Eleitoral.

Alguns haverão de argumentar que as inelegibilidades, esculpidas na Lei Complementar 64/90 e agora redesenhadas pela Lei Complementar 135/10, não são "penas". Em sentido estrito, posso concordar. Contudo, como negar o caráter punitivo a uma norma que cerceia os direitos políticos, CONSTITUCIONALMENTE FIXADOS, de um cidadão? Manter alguém, que ainda pugna por sua inocência frente aos Tribunais, por vários anos banido da vida pública, exposto à execração pública como um "ficha suja" é de um absurdo digno dos arreganhos das mais atrozes ditaduras.

Condenado em um Tribunal Regional qualquer, o cidadão é considerado "ficha suja" por oito anos. Insatisfeito, leva seu caso à apreciação de um Tribunal Superior e lá, dois ou três anos depois, alcança a absolvição. Quem haverá de reparar-lhe os danos causados pela lei "bem intencionada"? Quem lhe devolverá a honradez perdida, a imagem pública destroçada, a carreira política interrompida, a moral enxovalhada?

Foi para impedir que este absurdo se tornasse lugar comum que o Constituinte esculpiu a alínea LVII, do artigo 5º da Constituição Federal. Mas, não peço que acreditem em mim. Vejam o que diz Gisela Gondim, advogada e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), onde integra a Comissão de Direito Constitucional:

"Diferentemente do que costumam pensar as maiorias de ocasião,(...) a proteção por ele (o princípio da presunção da inocência) conferida não se dirige ao criminoso, mas ao inocente. Ele diz que, se for preciso conceder benesses ao criminoso, para fins de evitar que o inocente seja injustiçado, então é isto que deve ser feito. Afinal de contas, ao fim de tudo, atendidas as prescrições legais, observada a serenidade das formas judiciais, e preservados os direitos constitucionais, o criminoso será identificado com a certeza exigida e punido da forma apropriada. E os eventuais inocentes sugados em meio a tudo isto, terão maiores chances de serem preservados."

Foi este princípio fundante do direito moderno que o Supremo, tangido por uma "maioria de ocasião", começou a desconstituir ao permitir que, para retirar do cidadão sua condição de elegibilidade, basta uma mera sentença prolatada por um órgão judicial colegiado. Para piorar, até mesmo órgãos corporativos como a OAB e os CRM's foram alçados às alturas dignas das cortes judiciais e poderão, eles, também, determinar a inelegibilidade de seus "jurisdicionados"! Diante de uma decisão como esta, Kafka teria inspiração para outro romance de fôlego!
O incrível "Túnel do Tempo" é invenção brasileira!
Outro pilar ameaçado de implosão é o que determina que nenhuma lei poderá retroagir para prejudicar o réu.
Volto ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Lá está escrito:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;A Lei Complementar 135/10 prevê o aumento das penas para os casos de inelegibilidade. Isso não seria problema se a norma mirasse apenas as ações decorrentes de atos futuros ensejadores da incapacitação ao processo eleitoral. Ocorre que atos praticados antes da vigência desta lei terão suas penas agravadas e isso, claro, está longe de beneficiar o réu! Pior. Isso viola outro dos maiores princípios constitucionais que é a Irretroatividade da Norma!
Novamente, a gritaria politicamente correta e constitucionalmente obtusa, haverá de espernear e gritar que "inelegibilidade não é pena". Seria o que, então? Prêmio? Sanção administrativa? Mero detalhe técnico?
Como bem demonstrou o ministro Gilmar Neves, durante os debates no Supremo, poderemos chegar ao absurdo de ter cidadãos inelegíveis por 50 anos! Enquanto isso, ao mais facinoroso e animalesco assassino a pena máxima aplicável é 30 anos! Como justificar isso?
Em outra vertente como explicar que uma conduta considerada ofensiva à ordem legal, à época do seu cometimento, era punida com três e agora será apenada com oito anos de banimento eleitoral?
A Segurança Jurídica sob ataque especulativo
Por fim, restou violado pela Lei Complementar 135/10, agora considerada constitucional pela Corte Suprema, o princípio que considero mais importante: O Princípio da Segurança Jurídica. Ele foi entronizado em dois dispositivos constitucionais.
No inciso II, artigo 5º, da Constituição Federal está escrito:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

No inciso XXXIX, artigo 5º, da Constituição Federal está escrito:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Vivemos em uma sociedade em permanente mutação. Este caráter vem acentuando-se de forma constante nos últimos anos em função da instantaneidade das informações. Estados mentais alterados são facilmente criados a partir da veiculação repetida de determinada informação que acaba por criar uma espécie de metafísica a influenciar os setores que formam a opinião pública e acabam por tornar assentes comportamentos antes considerados indecorosos ou imorais. Ao direito positivo e aos seus aplicadores não é dado permissão para aceitar este bailado. Um ordenamento jurídico que busca uma "sintonia" absoluta com a opinião pública é casuísta, na melhor vertente e contratador do arbítrio e do autoritarismo em sua fase mais aguda.

O papel do Direito é buscar o equilíbrio necessário entre os interesses da maioria e a preservação dos direitos das minorias. Ouvir a "voz rouca das ruas" é pior tragédia para uma Corte Judicial. Foi pensando nisso que o Constituinte inseriu os dois dispositivos citados.

Apenas a Lei pode determinar os limites da liberdade de fazer ou deixar de fazer algo; e ao restringir esta liberdade, considerando ilegal a conduta, deve apontar apenas para o futuro, definindo claramente a conduta impugnada e a penalidade a ser imposta. A isso chama-se Segurança Jurídica. Não sendo ilícita a conduta à época de seu cometimento, nenhuma punição poderá dela advir!

A Liberdade é a regra. Sua restrição, exceção! Eis aí o Bom Direito!

Mas, infelizmente, a Lei 135/10 não faz bom uso do Direito.

Percebam que aquele agente público que, por exemplo, em 2009, renunciou ao seu mandato para escapar de cassação, o fez certo que a Lei vigente naquela quadra o permitia. E assim era, de fato. Não estou a julgar a correção da atitude no campo ético-moral. Sob o ponto de vista do Direito, o agente usou uma arma que a própria Lei lhe oferecia. Como pode uma lei nova, algum tempo depois, pretender punir esta conduta, sem abalar o Princípio da Segurança Jurídica? Sendo inadmissível mudar as regras do jogo com a partida em andamento, muito pior será alterar as regras depois do jogo jogado!  

A verdade é que a Lei Complementar 135/10 prevê que seus efeitos alcancem os fatos pretéritos para gerar inelegibilidades futuras. E isso não é nada bom!

Vejam bem, queridos.

Nada mais fácil neste País que atacar os políticos e seus sequazes. Deus sabe o quanto merecem! As denúncias de corrupção, má versação de dinheiro público, nepotismo e que tais, são capazes de nos fazer todos céticos sobre o futuro. Mas, o caminho para combater esses males não pode ser encontrado em um certo "Direito Achado na Rua", que prima pelo endeusamento da "opinião pública", esta vaca sagrada dos nossos tempos. O caminho está no Direito Achado na Lei. Está no respeito à Constituição e aos seus princípios norteadores. Está na plena autonomia das Cortes de Justiça para que julguem, de acordo com suas consciências, mas dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

Por que digo tudo isto?

Digo isto porque um ordenamento jurídico capaz de proteger os interesses de figuras como Joaquim Roriz, Jader Barbalho, Paulo Rocha, Cássio Cunha Lima, será ainda mais capaz de proteger você, estudante, empresário, gari, funcionário público, empregada doméstica, fazendeiro...

Conclusão

Levada à radicalidade esta "sintonia com as massas" que parece ganhar corpo no Supremo, até onde chegaremos?

Alguém gritará "enforquem!" e o Supremo indicará a árvore?

Caso "o ventre moralizante da sociedade" decida parir uma lei que extinga a propriedade ou reestabeleça a escravidão, haverá o Supremo de validá-la?

Custa lembrar que foi o "ventre moralizador da sociedade" que pariu o Nazismo na Alemanha nos 40 do Século passado ou a Ditadura Militar brasileira nos 60/

Para aqueles que comemoraram a decisão do Supremo como se fosse uma conquista de Copa do Mundo, um lembrete: TODOS OS REGIMES AUTOCRÁTICOS NA HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA COMEÇARAM AMPARADOS NA ELISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. CUIDADO COM O QUE VOCÊS DESEJAM!

A Democracia vive em crise desde sua origem. É isto, por paradoxal que seja, que a faz durar. Sua eterna crise tem encontrado alívio apenas com doses ainda maiores de Democracia. É disto que precisamos. Mais Democracia e mais respeito à Constituição. Infelizmente, o Supremo não concorda com isso. Pior para a Democracia e para o Estado Democrático de Direito, que agora tem uma nova patroa. Sai o Povo por seus Representantes, entra a Opinião Pública com sua Voz Rouca, repercutida pelos meios de comunicação. Uma pena. Será que isso pode mudar? Tomara, mas, não tenha muitas esperanças... 

Pedido de vista suspende julgamento de Ficha Limpa no STF

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu agora a pouco o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O pedido de vista aconteceu após o relator da ação, ministro Luiz Fux (acima), se manifestar parcialmente favorável à lei.
O ministro votou pela improcedência da ADI 4578 e ressaltou o entendimento de que, no ponto em que trata da renúncia (alínea “k”), é desproporcional se declarar inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. O caso de renúncia só deve levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tiver sido aberto.
Ele também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o ministro, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado.
Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, o ministro Fux disse acreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade.
Nas ADCs 29 e 30, ajuizadas respectivamente no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PPS e pela OAB, as autoras pedem a declaração de constitucionalidade da norma, em sua íntegra. Já na ADI 4578, a Confederação Nacional das Profissões Liberais pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que torna inelegível quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente.

O julgamento pode ser retomado ainda este ano, mas não há data determinada.

Supremo julga agora recurso de Jáder

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, neste momento, recurso de Jáder Barbalho, candidato ao Senado pelo Estado do Pará em 2010 que teve seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. O ministro Joaquim Barbosa (ao lado) é o relator.

Em outubro de 2010, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631102, ajuizado por Barbalho contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou o indeferimento de seu registro, acabou empatado em cinco a cinco, e os ministros do Supremo decidiram, então, manter a decisão do TSE. Na ocasião, a Corte contava apenas com dez ministros, devido à aposentadoria do ministro Eros Grau.
Com a chegada do ministro Luiz Fux, que sucedeu o ministro Eros Grau, a Corte julgou o RE 633703 e decidiu, por maioria de votos, que a chamada Lei da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às eleições de 2010. Diante desse novo entendimento, Jader Barbalho recorreu da decisão no seu caso, já julgado pelo Pleno. Ele quer que seja aplicado o entendimento de que a LC 135/2010 não se aplica ao pleito do ano passado.
De acordo com informações constantes no site do TSE, Jader Barbalho teve votos suficientes para ocupar uma das cadeiras no Senado destinadas ao Pará.

Constitucionalidade de "Lei da Ficha Limpa" será decidida amanhã pelo Supremo

Já consta como primeiro item na pauta de julgamentos previstos para amanhã (09) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, proposta pelo PPS na qual o partido defende a plena vigência da Lei Complementar 135/2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa". O ministro Luiz Fux será o relator e primeiro a votar.
O PPS afirma que existe relevante controvérsia judicial sobre a aplicabilidade da LC nº 135/2010, apresentando julgados do TSE e de TREs que demonstrariam posicionamentos divergentes quanto à incidência em situações jurídicas anteriores à sua vigência. Alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), argumentando que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”. Sustenta que a LC nº 135/2010 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os meios utilizados pelo legislador são aptos a atingir os fins almejados, não havendo excesso no cumprimento do comando normativo constitucional.
Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).
Os ministros, portanto, deverão decidir se a incidência da LC nº 135/2010 sobre atos e fatos passados contraria ou não a Constituição Federal.
A Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido.

Qualquer que seja a decisão da Suprema Corte a situação dos políticos que tiveram seus registros cassados com base na Lei 135 não mudará. A Corte já decidiu que a Lei não poderia ter sido aplicada nas eleições do ano passado. Assim, Cássio Cunha Lima e João Capiberibe já tiveram seus mandatos garantidos. Apenas Jáder Barbalho aguarda decisão do Supremo para tomar posse de seu mandato. Existe a possibilidade remota, inclusive, que o recurso do Sobrancelhudo seja julgado amanhã. Joaquim Barbosa, ministro-relator do feito, já apresentou os autos para julgamento e aguarda decisão do presidente Cezar Peluso para incluí-lo em pauta.

STF manda dar posse ao senador tucano Cássio Cunha Lima

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (19), a imediata comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da decisão do ministro Joaquim Barbosa, que deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 634250, interposto para a Corte por Cássio Cunha Lima (ao lado), candidato ao Senado Federal pela Paraíba nas Eleições 2010, que assim assumirá o cargo.
A decisão foi tomada pelo Pleno na análise de três agravos regimentais interpostos por coligações adversárias contra a decisão do ministro relator, que aplicou ao caso o que foi decidido no RE 633703. Neste recurso, a Corte disse entender que não se devia aplicar à eleição do ano passado a chamada Lei da Ficha Limpa. Como o RE teve repercussão geral reconhecida, os ministros decidiram, na ocasião, que os relatores podiam aplicar a mesma decisão aos casos sob seus cuidados.

Os agravantes questionavam, entre outras coisas, a aplicação, ao caso, dos artigos do Código de Processo Civil que tratam da repercussão geral. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa (ao lado), os agravantes sustentaram que como o ministro Celso de Mello, que participou do julgamento do RE 633703, declarou-se impedido para atuar no RE de Cássio Cunha Lima, não se poderia aplicar ao RE do candidato paraibano o que decidido naquele caso, exatamente pela existência de voto de ministro impedido. Para Barbosa, contudo, este argumento seria retórico e ligado a um caso concreto, razão suficiente para que não seja admitida a contestação.

Ao negar todos os agravos interpostos contra sua decisão, o ministro explicou que a inelegibilidade de Cássio Cunha Lima por conta da cassação de seu mandato de governador da Paraíba, com base na redação original da Lei Complementar 64/90, já teria esgotado seus efeitos na hora do requerimento do registro.

Apagaram a luz de novo!

Dia desses escrevi um post aqui no blog sobre a situação de Jáder Barbalho (leia aqui), no qual comentava que por conta das trapalhadas da Justiça, Jáder pôde concorrer ao cargo de senador e, por conta da lerdeza da Justiça, não consegue ocupar o cargo que ganhou nas urnas.
Naquela oportunidade havia aparecido uma luz no fim do túnel para Jáder. Como o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso de Jáder, estava de licença médica, o presidente do STF havia redistribuído o processo do Sobrancelhudo para o ministro Ricardo Lewandowski que deveria pedir pauta de julgamento para as ações.
Acontece que, nessa história, Jáder parece filho de pobre. Não tem sorte nenhuma.
Na sexta (02) o ministro Joaquim Barbosa, que recupera-se de uma cirurgia na bacia, decidiu retornar ao Supremo e passou a despachar em seu gabinete. Com isso naquela noite os processos de Jáder e Cássio Cunha Lima, outro enrolado nos meandros da "Ficha Limpa", foram devolvidos a Barbosa.
Como ainda não vem participando das sessões da Corte, Barbosa não tem a menor ideia de quando Jáder e Cássio finalmente poderão tomar posse.
Jáder voltou a ficar no escuro.