Congresso promulga Emenda Constitucional 95, que fixa teto para os gastos públicos

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015).

Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

De acordo com o texto, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Acordo garante remessa de lei contra Abuso de Autoridade à CCJ do Senado

Por acordo de líderes, articulado pelo senador Agripino Maia (DEM-RN), o PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, vai à análise da Comissão de Constituição e Justiça e saiu da Ordem do Dia do Plenário da sessão do Senado Federal realizada na noite desta quarta-feira (14)

O acordo foi costurado enquanto os senadores apreciavam requerimentos para retirada de urgência na tramitação do PLS 280/2016, que tem como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e foi apoiado pelo senador Renan Calheiros.

Segundo Agripino, "não é o momento de falarmos de vencedores e vencidos. Em momentos de crise, como este que vivemos, devemos preservar a prudência e os líderes concordaram que o melhor a fazer é remeter o projeto à CCJ que será escolhida nos próximos dias e estabelecer o prazo de três sessões para que a comissão delibere sobre a matéria e a remeta novamente ao plenário".

Renan acatou o acordo e determinou a remessa do PLS 280/2016 à CCJ.

Foi melhor assim.

Caso fosse à votação, a urgência provavelmente seria derrubada. A maioria dos senadores vem demonstrando uma postura de acentuado recuo diante das investidas cada vez mais ostensivas por parte de alguns juízes e procuradores do Ministério Público - em particular os que integram a força-tarefa da Operação Lava-Jato, considerados "estrelas da companhia".

Janot denuncia Renan por propina e lavagem de dinheiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou na manhã desta segunda-feira (12), ao Supremo Tribunal Federal, o senador Renan Calheiros e o deputado Aníbal Gomes pelo recebimento de propina no valor de R$ 800 mil e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da empreiteira Serveng. Em troca, os parlamentares ofereceram apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras e este praticou os atos necessários que a Serveng participasse de licitações na empresa pública.

Segundo as investigações, o diretor comercial da Serveng, Paulo Twiaschor, também denunciado, fez as doações ao Diretório Nacional do PMDB: R$ 500 mil em 18/8/2010 e R$ 300 mil em 24/9/2010. O interesse da empreiteira era participar de licitações mais vultosas na Petrobras, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010. A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do PMDB/AL e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro.

O apoio do PMDB para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento, incluindo o do senador Renan Calheiros, foi confirmado em colaboração premiada por Alberto Youssef, Fernando Falcão Soares e Delcídio do Amaral. A denúncia também inclui diversos elementos de prova, como registros de entradas na Petrobras e quebras de sigilo bancário.

Pedidos - A denúncia oferecida no Inquérito 4216 pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas. Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O PGR também quer a reparação dos danos materiais no valor mínimo de R$ 800 mil e de R$ 800 mil para os danos transindividuais causados, equivalente ao valor da propina.

Marco Aurélio afasta Renan da presidência do Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

"Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão", afirma o ministro no despacho.

Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).

Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que obteve com a jornalista Mônica Veloso.

Mais três pedidos de impeachment são arquivados por Cunha. Até novembro principal pedido deve começar a tramitar.

Conforme o blog havia afirmado ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), arquivou nesta quarta-feira (30), mais três pedidos de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

Diversos outros ainda tramitam e deverão ter o mesmo destino. Cunha deve determinar o arquivamento até mesmo do pedido assinado pelos juristas Hélio Bicudo, ex-dirigente petista, e Miguel Reale Júnior. 

Segundo o script traçado, quando o presidente da Câmara determinar o arquivamento do pedido de Impeachment formulado por Bicudo e Reale, parlamentares do bloco pro-impeachment devem recorrer da decisão para dar continuidade ao processo que deve culminar com o afastamento de Dilma. Cunha não estabeleceu prazo para sua manifestação sobre os demais.

Esses três pedidos arquivados hoje tinham vícios formais insanáveis. Em dois deles não ficou comprovado o pleno gozo dos direitos políticos por parte dos requerentes e em outro os fatos eram imprecisos e as acusações vagas.

A previsão, segundo comenta-se em Brasília, é que até o início de novembro Cunha tenha decidido sobre todos os pedidos de impeachment contra Dilma.

A velocidade da decisão de Cunha depende de algumas variáveis, entre elas o resultado da "reforma administrativa", os desdobramentos da Lava-Jato e até mesmo as futuras decisões do TSE e do TCU, que podem complicar a vida de muita gente, inclusive Cunha.

Assim, enquanto Cunha mantém a pressão sobre Dilma, usando para isso a ameaça de abertura do processo de impeachment, a outra banda do PMDB, dirigida por Renan Calheiros trata de tosquiar a "presidenta", arrancando-lhe mais e mais fatias de poder.

Olhando o quadro geral, é inevitável a conclusão que Dilma devia renunciar. Ela, que já faliu até mesmo uma lojinha de  "1,99", há tempos não governa nada, nem a própria vida e agora virou uma espécie de "cadáver-que-anda". Com a mesma popularidade que tem o Capitoro em casa de cristão, a delicadeza de um elefante em uma fábrica de cristais e o tirocínio político de um molusco, Dilma serve apenas aos interesses dos outros (de Lula, Renan, Mercadante, Cunha, etc). Deveria poupar-nos o sofrimento.

Renan x Cunha - Por falta de acordo sobre pauta, Cunha derruba sessão do Congresso.

Não será hoje que  haverá trégua na queda-de-braço entre Renan Calheiros, o peemedebista governista que preside o Senado, e Eduardo Cunha, o peemedebista que dirige a Câmara Federal.

No centro da disputa está a disposição de Cunha em afastar de vez o PMDB do moribundo governo Dilma.

Renan, por outro lado, pretende roer até os ossos do "governo-cadáver" da petista. Com suas manobras, pretende dar fôlego financeiro ao seu filho, governador de Alagoas, ocupar (através de seus aliados) pelo menos dois dos sete ministérios e usar sua influência para escapar do Petrolão.

Renan marcou sessão do Congresso Nacional para hoje (30), as 11h30, para apreciar alguns vetos de Dilma. Incluiu os assuntos que interessam ao Planalto, mas resolveu não incluir os vetos à reforma política (que incluem o financiamento privado das campanhas eleitorais e o voto impresso). Mas, a sessão não ocorrerá nesse horário.

Cunha já decidiu derrubar a sessão do Congresso e marcou sessão extraordinária da Câmara para hoje também, a partir das 11 horas, para votar a Medida Provisória (MP) 676/15, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias, em alternativa à fórmula vetada em junho por Dilma.

Renan manteve a Ordem do Dia, mas desmarcou o horário.

Mesmo assim, segundo ele, a sessão acontecerá de qualquer maneira.

“Se por algum motivo não houver a liberação do plenário (da Câmara, onde a sessão é feita), nós vamos manter a convocação para o momento em que for possível”, disse Renan que afirmou ter disposição para fazer na parte da noite a sessão marcada para o final da manhã.

Os líderes do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), e do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), dizem que vão obstruir a sessão do Congresso, caso a pauta não inclua os vetos impostos ontem (29), por Dilma ao projeto de reforma eleitoral.

Renan Calheiros é eleito para presidência do Senado

O senador Renan Calheiros (PMDB/AL) foi eleito para a presidência do Senado com 49 votos. Luiz Henrique teve 31 votos e um foi nulo. Ele exercerá o cargo entre 2015 e 2016. Maior partido da Casa, a bancada peemedebista indicou Renan Calheiros (PMDB-AL) para o segundo mandato e Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou candidatura própria. O catarinense integra o grupo independente do PMDB.
Os partidos indicarão os nomes para os demais cargos da Mesa Diretora. O tamanho das bancadas partidárias definirá a prioridade nas indicações.
Como segunda maior bancada no Senado, o PT tem direito à segunda indicação que deve ser a 1ª vice-presidência. No discurso aos senadores, após a contagem de votos, Renan disse que as decisões no Senado serão coletivas. "O entendimento nunca será a supressão de quem pode menos por quem pode mais", acrescentou.