#Lei Kandir - José Priante apresenta hoje parecer destinando 39 bilhões a estados e municípios

O deputado federal José Priante (PMDB-PA) apresenta nesta terça-feira (21) substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 221/98, que altera a LC 87/96, a famigerada "Lei Kandir", maldade perpetrada ainda pelo governo FHC que, até hoje, nenhum outro governo conseguiu reparar e que causa enormes prejuízos aos estados e municípios. O deputado paraense quer que a União pague cerca de R$ 39 bilhões por ano a título de compensação pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.

A piranguice crônica de governadores e prefeitos, que passam grande parte do mandato em Brasília, de pires na mão, tem sua origem em 1996 quando, a pretexto de reequilibrar a balança comercial, FHC resolveu meter a mão nos cofres dos estados e municípios tirando deles recursos decorrentes da arrecadação de ICMS (principal imposto para esses membros da federação) quando isentou deste imposto inúmeros produtos destinados à exportação.

21 anos depois, a Lei Kandir beneficia apenas os exportadores de grãos. Os demais setores da economia, em especial a indústria são claramente penalizados.

Um volume significativo de recursos deixou de entrar nos cofres de estados e municípios, causando a redução de investimentos principalmente em segurança pública - nos estados - e educação, nos municípios.

Para Priante, a União terá que entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações, dez vezes mais que o desembolso feito pelo Governo Federal em 2016. Nesse montante já estão inclusos os recursos da compensação que se destinam ao Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica.

O valor a ser repassado, segundo o deputado, corresponde às perdas anuais dos estados pela desoneração das exportações. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do IPCA, que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

O parecer de Priante determina ainda que o governo compensará os estados, também a partir de 2019, pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, ocorridas entre 1996 e o ano de início de produção dos efeitos da lei. O valor das compensações será calculado pelo Confaz.

O Pará está entre os três estados brasileiros mais prejudicados pela falta da regulamentação na Lei Kandir, que isenta da cobrança do ICMS as exportações de produtos primários e não industrializados. De 1997 a 2016, as perdas líquidas do Pará foram de R$ 35,7 bilhões. Só em 2016 o estado paraense perdeu 3,1 bilhões reais.

Goiás é outro estado bastante prejudicado pelas desonerações, já acumulando perdas de R$ 17,3 bilhões. Em 2015, por exemplo, Goiás perdeu R$ 2,4 bilhões. Ao todo, a dívida da União Federal com os estados ultrapassa R$ 440 bilhões. Não é à toa que a compensação das perdas passadas é uma das principais reivindicações dos estados.

Maioria do STF é favorável ao Pará na ação que pede regulamentação da Lei Kandir

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar, nesta quinta-feira (24), a ação movida pelo Estado do Pará que pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. Oito dos onze ministros já se pronunciaram favoravelmente à ação do Estado, reconhecendo que houve omissão do Congresso.

O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (30), também às 14 horas.

A sessão de hoje, presidida pela ministra Carmem Lúcia, começou com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Antes de proferir o voto favorável, julgando a ação procedente, o ministro baseou sua decisão dizendo que “um estado não pode ter autonomia política sem ter autonomia financeira” e que “esta autonomia só pode ser alcançada com respeito às receitas tributárias”.

Está lançado um novo game: "Onde Está Jatene?" Participe! Chame seus amigos! Diversão garantida!

Vamos jogar uma espécie de "Onde está Wally?" Ganha um pauzinho de picolé quem identificar na foto acima o governador do Pará, Simão Jatene.

Achou? Não? 

Claro que não! Nesta foto o Jatene não está.

E de que se trata a reunião?

Ora, nada de maior relevância. Era APENAS uma reunião entre Marco Maia, presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia, relator-geral do Orçamento da União e governadores que reivindicavam A REPOSIÇÃO DAS PERDAS CAUSADAS PELA LEI KANDIR! 

O encontro ocorreu na quarta (14) e infelizmente não contou com a presença do Jatene para "dizer claramente" qualquer uma das aleivosias que costuma proferir quando fala "claramente".

Isso mesmo! Por conta de algum arcano mistério justamente na hora de pleitear mais recursos para o Estado do Pará, o governador paraense (até demais; dizem que chega a dormir embrulhado à bandeira do Pará!) toma chá de sumiço!

Este é o mesmo governador que durante a campanha do plebiscito garantia que ia "mobilizar" a bancada do Pará, que ia "unir" todos e cheio de "mãos", "corações" e sabe-se lá que outros órgãos para "defender o Pará"?

Que beleza!

Com certeza o Pará ricão, grandão e "pujante" não precisa desse recurso!

Vejam o que diz o site da Agência Câmara de Notícias:

Jatene vende ilusões: Não há recursos no Orçamento 2012 para compensações da Lei Kandir

Nenhum recurso foi incluído na proposta orçamentária de 2012 para o fomento das exportações, repetindo a ausência de dotações já verificada em outros exercícios como forma de compensar as perdas tributárias dos estados e Distrito Federal decorrentes da Lei Complementar (LC) 87/1996 - a Lei Kandir.
Apenas o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), poderá possibilitar a alocação de recursos com essa finalidade.
A Lei Kandir isentou do ICMS as operações que destinem mercadorias ao exterior, bem como prestação de serviços. Em razão da consequente perda de arrecadação dos estados e municípios, a própria LC 87/1996, e posteriormente a LC 102/2000 e a LC 115/2002, estabeleceram valor global anual a ser entregue pela União, bem como os critérios de repartição.
A LC 115/2002 estabeleceu ainda que, no exercício de 2003, a União entregaria aos estados e municípios o valor de até R$ 3,9 bilhões. Para os exercícios de 2004 a 2006, o valor não foi previamente estabelecido em lei.
Em 2003, o sistema de entrega dos recursos foi objeto da Emenda Constitucional 42, que criou o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispondo que a União entregaria aos entes federados montante definido em lei regulamentar, ainda não editada. Dessa forma, o sistema continua a ser o previsto na LC 115/2002, que não define previamente o montante a ser repassado.
Para 2008 e 2009, o projeto já contemplava R$ 3,9 bilhões para o fomento às exportações, acrescidos de R$ 1,3 bilhão de reserva.
Na proposta de 2010 também não houve previsão orçamentária. A dotação acabou sendo incluída no Congresso. A mesma situação repetiu-se na proposta de 2011, em que também não houve previsão de despesa para o fomento às exportações.

Na campanha de Jatene contra Carajás e Tapajós, o Califa mandou seus mamulengos arrotarem a disposição (tardia, diga-se) de confrontar o Governo Federal em busca das compensações financeiras ao Pará. Essa súbita disposição só apareceu depois que FHC, amigão de Jatene, deixou a presidência da República. 

Sabem como é, Jatene é a Fafá da política.

Ana Júlia, na Carta Capital: "O Brasil nos deve!"

Como vocês sabem, não costumo reproduzir textos opinativos de terceiros aqui no blog. Em primeiro lugar, porque escrevo muito e tenho o péssimo hábito de ter minhas próprias opiniões. Certas ou erradas, são minhas. E, em segundo lugar, porque acredito que quem tem opinião deve ter seu próprio blog, não é?
Contudo, considerando o relevo do assunto e a importância da autora, decidi reproduzir o artigo de Ana Júlia Carepa, ex-Governadora do Estado do Pará, publicado na revista Carta Capital.
O título, "O Brasil nos deve", por si só já mereceria atenção especial. Considere que quem escreve é uma das mais importantes militantes do PT, partido que ocupa, com Dilma Roussef, a Presidência da República. Agregue, por fim. o fato de que Ana Júlia e Dilma são da mesma tendência do PT e teremos noção do quanto é importante ler e refletir sobre o que afirma Ana.
Faço aqui (já fiz à própria autora) apenas uma ressalva: O artigo aborda os efeitos perversos da Lei Kandir. Ana coloca a lei na conta dos tucanos. Não acho que seja possível ao PSDB negar a paternidade; mas, o PT claramente adotou a criança!
No mais, ainda conversaremos muito sobre o artigo e a autora.
A seguir a íntegra do artigo. Para ler, refletir e comentar. Boa leitura a todos.

Puty apresenta PEC que torna sem efeito Lei Kandir

Deveria ter feito ontem o registro, mas em função da correria foi impossível. O assunto é importante demais para ser esquecido. Garanto a vocês que este debate merece uma boa dose de atenção de todos e especialmente daqueles que estão no futuro Estado Carajás. Grande parte do nosso futuro depende das discussões envolvendo a Lei Kandir e a Lei dos Royalties. Prometo que voltaremos logo a estes assuntos. Assim sendo, ainda que tardiamente vai aí a notícia: 

Nesta segunda-feira (10), o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal petista do Pará Cláudio Puty (na foto ao lado), protocolou na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 92/2011, que torna sem efeito a Lei Kandir no que se refere à exploração de recursos não-renováveis.
“A preocupação do governo Fernando Henrique Cardoso, na época da criação da Lei Kandir, foi justa. Mas com um tempo, se revelou uma covardia para os estados mineradores, particularmente Minas Gerais e Pará”, justificou o deputado sua iniciativa.
A Lei Kandir foi criada, em 1996, para fomentar as exportações brasileiras em um momento de graves restrições na balança de pagamentos e problemas na balança comercial do país.
“Atualmente os problemas econômicos e estruturais enfrentados pelo Brasil e o mundo são outros. Hoje, enfrentamos a desindustrialização, a guerra cambial instaurada e os problemas econômicos no centro do Capitalismo”, lembrou Cláudio Puty. “Esta norma caminha em direção oposta ao desenvolvimento dos estados mineradores e do Brasil”.
Por meio da Lei Kandir, o governo beneficia empresas mineradoras, altamente rentáveis, concedendo isenção de tributos para exportação de commodities de alto preço nos mercados internacionais.
Segundo cálculos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no último ano, os cofres estaduais foram privados em cerca de R$ 2 milhões por causa da isenção de impostos pela Lei Kandir. O Pará tem um orçamento anual que supera pouco mais de R$10 milhões ao ano.
 “Não se encontra na teoria econômica fundamento para tal covardia. Pois não se pode fomentar a isenção tributária a uma atividade como a extração de minério que um dia se esgota. A isenção aumenta a produtividade das mineradoras, que aproxima ainda o fim dos minerais e não gera recursos para garantirmos a industrialização das áreas exploradas”, analisou Puty.
O deputado Cláudio Puty ainda defende que o fim da Lei Kandir para a exportação de bens não-renováveis deve ser veiculado a criação de um fundo de fomento a industrialização, a ciência e a tecnologia. “Assim garantiremos recursos para verticalização produtiva, o que é fundamental para mudarmos o rumo do Brasil minerador”, disse o parlamentar.

(Com informações do site oficial do dep. Claudio Puty)