ESTUPRO: Tribunal de Justiça do Pará anula condenação de ex-deputado Sefer a 21 anos de cadeia por estupro

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), anulou o processo contra o ex-deputado Luiz Sefer, condenado, em 2010, pelo estupro de uma menina de 9 anos. Por 2 votos a 1, a Terceira Turma de Direito Penal do TJPA considerou que o processo deveria ser anulado a partir da alegação do advogado de defesa, Roberto Lauria, de que o inquérito policial instaurado contra o acusado deveria ter partido do TJE, já que, no período, Seffer era deputado estadual e possuía foro privilegiado.

A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PARAUAPEBAS (PARTE II): A Guerra das Lâmpadas

A licitação para a instalação do novo parque de iluminação pública de Parauapebas atraiu a atenção de quatro concorrentes, sendo duas empresas individuais e dois consórcios. No julgamento das propostas, no dia 29 de dezembro de 2017, três concorrentes foram declarados inabilitados por não terem apresentado os projetos luminotécnicos, os laudos que atestassem o grau de eficiência dos equipamentos oferecidos ou as garantias financeiras, itens exigidos pelo edital da licitação. Com isso, a apreciação das propostas de preços dessas empresas ficou prejudicada.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PARAUAPEBAS (PARTE III): Noites Claras Como os Dias

De agosto de 2018 até fevereiro de 2019, em sete meses, portanto, cerca de 27 mil pontos de iluminação foram trocados e, no lugar das velhas e obsoletas lâmpadas que davam às ruas um tom amarelado e esmaecido, foram instaladas modernas luminárias chamadas de "superled". O processo de construção do novo parque de iluminação pública de Parauapebas segue acelerado.

Ministério Público quer regularização de entrega de medicamentos em Marabá

A titular da 6ª Promotoria de Justiça - Direitos Constitucionais Fundamentais, Mayanna Silva Queiroz, reuniu na quarta-feira (16), no prédio da Promotoria de Justiça, em Marabá, com representantes do Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF-PA) e Secretaria Municipal de Saúde de Marabá para tratar da regularização na entrega de medicamentos nas unidades públicas de saúde do município de Marabá.

Mayanna quer assegurar que medicamentos de boa qualidade sejam entregue aos paciente certos, na dose prescrita e na quantidade adequada. Participaram também da reunião a farmacêutica Shayene Melo e a assessoria jurídica Gisleide Alves, ambas da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá.

A promotora de Justiça explicou sobre o procedimento administrativo que objetiva acompanhar a situação das farmácias das unidades de saúde de Marabá. “Já foram expedidas recomendações ao município de Marabá, e que a presente reunião é para tratar sobre a possível proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, frisou Mayanna.

Durante a reunião a secretária Municipal de Saúde de Marabá, Dármina Duarte, justificou que o Sistema Nacional de Gestão Farmacêutica Hórus já está implantado na Secretaria de Saúde, nos dois hospitais e em algumas unidades básicas de saúde. 

“A Secretaria irá implantar o projeto de farmácias satélites (ou polos), que serão distribuídas nos núcleos de Marabá, que a exemplo de algumas capitais onde está funcionando, deverá ser instalada uma farmácia no Shopping Pátio Marabá, para atender o núcleo Nova Marabá, bem como permanecerá uma na Morada Nova e outra no São Félix, e ainda uma na Marabá Pioneira e outra no núcleo Cidade Nova que ficará no centro de saúde Laranjeiras, sendo concluída a implantação em todo o município no prazo de um ano”, disse a secretária.

Dois membros do CRF-PA, Deick Rodrigues e Franklin Miranda, citaram que o conselho realizou vistorias nas unidades de saúde do município no ano de 2018, e que o relatório será enviado ao MP para conhecimento e acompanhamento. Após receber este relatório o MP decidirá pela apresentação ou não de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser assinado com a Prefeitura de Marabá.