Governo faz leilão de linhas de transmissão de energia. Investimentos no Pará, Amazonas e Amapá passarão de R$1 bilhão

O leilão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a construção e operação de 7.152 km de linhas de transmissão de energia terminou com todos os 16 lotes arrematados nesta quinta-feira (20), 4 deles pela Neoenergia S.A, controlada pela espanhola Iberdrola. Veja mais abaixo lista e detalhes de todos os lotes. As instalações de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica no Pará, ficarão a cargo da Zapone Engenharia e Celeo Redes Brasil. A Zapone investirá algo em torno R$ 270 milhões no Pará e no Amazonas. A Celeo, atuará nos estados do Amapá e Pará, com investimentos superiores a R$ 1, 1 bilhão

O leilão realizado em São Paulo, foi marcado por fortes disputas e lances com desconto de até quase 60% em relação ao valor máximo de remuneração fixado pelo governo.

Ao todo, os investimentos contratados somam R$ 13,2 bilhões, valor recorde para um leilão de linhas de transmissão de energia, superando a marca de R$ 12,7 bilhões em investimentos do leilão de abril do ano passado.

O deságio médio em relação à receita anual permitida máxima (RAP) foi de 46%.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os empreendimentos serão construídos em 13 estados: Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Ao todo, são 7.152 quilômetros de linhas de transmissão de energia, além de subestações.

Os aportes a serem feitos nas instalações de transmissão devem somar R$ 13,2 bilhões, o que fez do leilão o maior da história em termos de investimentos contratados.

Segundo a Aneel, as linhas de transmissão entrarão em operação no prazo que varia de 48 a 60 meses a partir da assinatura do contrato de concessão.

Este foi o 2º leilão de linhas de transmissão do ano. Em junho, outros 20 lotes foram leiloados, e contratou R$ 6 bilhões em investimentos.

LOTE 1

Instalações nos estados de Santa Catarina e Paraná

Vencedor: Neoenergia S.A
Proposta: R$ 194,157 milhões
Valor máximo: R$ 452.369.159,00
Deságio: 57,07%
Investimentos previstos: R$ 2,791 bilhões
Concorrentes: 6

LOTE 2

Instalações no estado do Rio de Janeiro

Vencedor: Neoenergia S.A
Proposta: R$ 117 milhões
Valor máximo: R$ 220.651.716,00
Deságio: 46,97%
Investimentos previstos: R$ 1,331 bilhão
Concorrentes: 5

LOTE 3

Instalações nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais

Vencedor: Neoenergia S.A
Proposta: R$ 69,1 milhões
Valor máximo: R$ 125.418.409,00
Deságio: 44,9%
Investimentos previstos: R$ 753,559 milhões
Concorrentes: 7

LOTE 4

Instalações nos estados da Bahia e Tocantins

Vencedor: Energisa S.A
Proposta: R$ 62,854 milhões
Valor máximo: R$ 116.061.645,00
Deságio: 45,84%
Investimentos previstos: R$ 699,422 milhões
Concorrentes: 9

LOTE 5

Instalações no estado de Santa Catarina

Vencedor: CPFL Geração de Energia S.A.
Proposta: R$ 26,38 milhões
Valor máximo: R$ 61.556.656,00
Deságio: 57,14%
Investimentos previstos: R$ 366 milhões
Concorrentes: 8

LOTE 6

Instalações no estado de Santa Catarina

Vencedor: Consórcio EMTEP (JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda, 80%, e EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda, 20%)
Proposta: R$ 11,511 milhões
Valor máximo: R$ 22.570.882,00
Deságio: 49%
Investimentos previstos: R$ 134,1 milhões
Concorrentes: 10

LOTE 7

Instalações nos estados do Amapá e Pará

Vencedor: Zopone Engenharia e Comércio Ltda
Proposta: R$ 20,698 milhões
Valor máximo: R$ 44.512.887,00
Deságio: 53,49%
Investimentos previstos: R$ 277,7 milhões
Concorrentes: 8

LOTE 8

Instalações no estado de São Paulo

Vencedor: Consócio IG Transmissão e ESS Energias Renováveis (I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. 90%, e ESS Energias Renováveis Ltda. 10%)
Proposta: R$ 8,151 milhões
Valor máximo: R$ 15.168.790,00
Deságio: 46,26%
Investimentos previstos: R$ 89,4 milhões
Concorrentes: 6

LOTE 9

Instalações no estado do Amazonas

Vencedor: Consórcio EMTEP (JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda, 80%, e EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda, 20%)
Proposta: R$ 11,5 milhões
Valor máximo: R$ 28.047.620,00
Deságio: 58,99%
Investimentos previstos: R$ 160,7 milhões
Concorrentes: 7

LOTE 10

Instalações no estado do Rio Grande do Sul

Vencedor: Consórcio Chimarrão (CYMI Construções e Participações S.A., 50% e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, 50%)
Proposta: R$ 219,5 milhões
Valor máximo: R$ 380.964.932,00
Deságio: 42,38%
Investimentos previstos: R$ 2,432 bilhões
Concorrentes: 5

LOTE 11

Instalações no estado do Rio Grande do Sul

Vencedor: CPFL Geração de Energia
Proposta: R$ 33,888 milhões
Valor máximo: R$ 55.111.735,00
Deságio: 38,51%
Investimentos previstos: R$ 348,9 milhões
Concorrentes: 4

LOTE 12

Instalações no estado do Rio Grande do Sul

Vencedor: Taesa - Transmissora Aliança de Energia Elétrica
Proposta: R$ 58,986 milhões
Valor máximo: R$ 96.334.188,00
Deságio: 38,8%
Investimentos previstos: R$ 610,4 milhões
Concorrentes: 6

LOTE 13

Instalações no estado do Rio Grande do Sul

Vencedor: Sterlite Brasil Projetos de Transmissão de Energia S.A
Proposta: R$ 74,721 milhões
Valor máximo: R$ 122.314.264,00
Deságio: 38,9%
Investimentos previstos: R$ 776,8 milhões
Concorrentes: 3

LOTE 14

Instalações nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul

Vencedor: Neoenergia S.A
Proposta: R$ 120,925 milhões
Valor máximo: R$ 201.517.143,00
Deságio: 39,99%
Investimentos previstos: R$ 1,214 bilhão
Concorrentes: 7

LOTE 15

Instalações no estado de Rondônia

Vencedor: Consórcio EMTEP (JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda, 80%, e EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda, 20%)
Proposta: R$ 4,353 milhões
Valor máximo: R$ 10.365.868,00
Deságio: 58%
Investimentos previstos: R$ 60,8 milhões
Concorrentes: 12

LOTE 16

Instalações nos estados do Amazonas e Pará

Vencedor: Celeo Redes Brasil
Proposta: R$ 120,122 milhões
Valor máximo: R$ 186.914.964,0
Deságio: 35,73%
Investimentos previstos: R$ 1,126 bilhão
Concorrentes: 4

Helber Barbalho fará posse 3 em 1. Além de Belém, Marabá e Santarém terão atos de posse. Veja programação

O governador eleito do Pará, Helder Barbalho (na foto acima), resolveu levar a sério o mote de sua campanha e pretende se fazer "presente" nas diversas regiões do Estado desde a posse.

Helder decidiu realizar a cerimônia de posse dia 1º de janeiro, uma terça-feira, em Belém e replicar o evento em Marabá e Santarém no mesmo dia.

Locais já estão definidos para receber o governador e comitiva nas duas cidades.

Em Marabá, o ato público será as 15 horas, no Carajás Centro de Convenções e em Santarém,as 18h30, no Centro Cultural João Fona, na Prainha.

Veja a seguir o convite da programação.

Operação da Receita Federal e SEFAs combate emissão de notas fiscais frias no Pará e em mais 18 estados

Operação conjunta, nacional, envolvendo fiscos estaduais de 19 estados com apoio da Secretaria da Receita Federal do Brasil está sendo realizada hoje (07/12) visando coibir a prática de emissão de notas fiscais frias. O combate as empresas conhecidas como “noteiras” mobiliza a fiscalização tributária dos estados do AC, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SP e TO.

São consideradas noteiras as empresas constituídas e registradas de forma fraudulenta, que não exercem suas atividades, sendo usadas para emitir documentos fiscais visando documentar saídas de mercadorias de outras empresas, e gerando créditos indevidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para acobertar falsas exportações, registrar despesas fictícias, acobertar cargas roubadas ou furtadas, esconder pagamentos de corrupção e tráfico de drogas, entre outros ilícitos.

No Estado do Pará, a Secretaria da Fazenda, Sefa, realizou diligências em três locais previamente identificados e selecionados. Uma das empresas tem cadastro de transportadora e funciona num salão de beleza na periferia de Belém. Ela já emitiu quase R$ 3 milhões em conhecimento de transporte, no período de outubro a dezembro de 2018.

A outra era empresa de comércio de material de construção, não possui nenhuma nota fiscal de compra de mercadoria e tem, de outubro a dezembro deste ano, mais de R$570 mil em notas de venda.

A terceira empresa visitada, cadastrada como metalúrgica de cobre, emitiu, no período de outubro a dezembro, mais de R$ 211 milhões em notas fiscais. A empresa não foi localizada no endereço informado, na cidade de Inhangapi.

A avaliação das áreas de inteligência dos Fiscos é de que a facilitação dos registros empresariais e a possibilidade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos favoreceu o registro e uso dos cadastros fictícios por fraudadores.

“A maioria dos empresários cumprem suas obrigações tributárias e sofrem com a concorrência desleal. A fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) do Pará, como órgão de controle, está trabalhando com monitoramento e levantamentos dados do setor da inteligência fazendária, para identificar as anomalias e suspender os atos autorizativos. Também vamos encaminhar as informações obtidas para os órgãos responsáveis pela apuração penal, de indícios de eventuais crimes que possam ser cometidos com o uso fraudulento do cadastro e de documentos fiscais”, informou o diretor de fiscalização da Sefa, Shu Yung Fon.

Levantamentos iniciais mostram que a ação das empresas “noteiras” também pode ocorrer de forma intercalada, havendo operações reais de compra e venda e algumas simuladas, com o intuito de dificultar qualquer forma de rastreamento ou malha fiscal aplicados rotineiramente pelos Fiscos.

As empresas flagradas com emissão de notas frias no Pará estão sujeitas a suspensão do cadastro, o que a torna inapta para emitir e ser destinatária de documentos fiscais, e torna inidôneos os documentos fiscais emitidos a partir da data dos efeitos.

Concurso do DETRAN-Pará: interessados precisam ficar atentos ao prazo para inscrições! Veja aqui tudo sobre o concurso

Todos os que estão se preparando para o concurso do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA), precisam ficar atentos ao prazo de inscrição. Quem quiser concorrer deve efetivar a inscrição até o dia 20 de dezembro de 2018, no site oficial da organizadora FADESP. O valor da taxa de inscrição é de R$ 35,00 e pode ser paga até o dia 21 de dezembro. A prova objetiva será aplicada no dia 10 de fevereiro de 2019. Essa fase é eliminatória e classificatória.

O DETRAN/PA está ofertando 100 vagas. Deste total, 66 vagas são destinadas ao cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e 34 para Agente de Educação de Trânsito. Os novos servidores cumprirão a jornada de 30 horas semanais de trabalho e receberão vencimentos de R$ 2.191,52. Para concorrer as oportunidades, os interessados devem possuir o ensino médio completo.

No caso dos candidatos que irão concorrer a vaga de agente de fiscalização, será obrigatório possuir também a carteira de habilitação nas categorias A e B expedida há pelo menos dois anos.

Segundo o edital, o processo seletivo terá apenas uma única etapa de avaliação para o cargo de agente de educação e seis etapas para o cargo de agente de fiscalização todas realizadas em Belém (PA). Os candidatos ao cargo de Agente de Fiscalização realizarão ainda, as etapas eliminatórias de avaliação médica, teste de capacidade física, avaliação psicológica, entrega de certidão negativa da Vara de execução criminal e curso de formação. O cronograma com as datas previstas para cada etapa podem ser consultadas no edital.

Cresce a revolta contra a Celpa. O que fazer? Parlamentares apresentam propostas para reduzir tarifa e melhorar serviços

Há tempos a Celpa frequenta os noticiários e quase nunca as notícias são positivas. Consumidores paraenses reclamam dos preços elevadíssimos da tarifa, da precariedade do serviço e, mais recentemente, de irregularidades nos relógios de medição instalados pela empresa. Cresce a revolta e começam a pipocar manifestações cada vez mais ruidosas, como esta realizada em Parauapebas (foto: Portal do Carajás).

Para tentar entender a questão o site reuniu dados e conversou com alguns parlamentares. Todos concordam que a tarifa está pela hora da morte e cada um deles apresentou ideias que podem ajudar a reduzir o preço da conta de luz.

Alta Carga Tributária

O vereador Tiago Koch, de Marabá (na foto ao lado), entende que apenas uma ampla mobilização nos municípios poderá fazer pressão sobre o Governo do Estado visando a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o consumo de energia.

"Uma das causas da sua conta de energia ser tão alta, no Pará, é a enorme carga tributária estadual, através da cobrança do ICMS. A alíquota aqui no Estado é de 25% sobre o consumo. São Paulo, por exemplo, faz um escalonamento. Quem consome de 0 a 90 kWh, está isento de imposto; de 91 a 200 kWh, paga 12% sobre o consumo e a partir de 201 kWh, paga 25% sobre a energia que consumiu. Temos que pressionar a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado para rever essa alíquota", lembra Tiago.

De fato, o vereador tem razão. Fosse a fórmula paulista aplicada aqui no Pará, a redução poderia a 12% a 15% na conta final.

O deputado Dirceu ten Catten (na foto ao lado), concorda com Tiago. "Tenho dois projetos de lei, na Assembleia Legislativa que ajudam a reduzir a conta de energia. Um acaba com a bitributação e outro que reduz a alíquota. Ambos estão prontos para entrar em pauta. Espero que Helder (Barbalho, governador eleito do Pará), assuma essas bandeiras", afirmou Dirceu à reportagem.

Os Preços Praticados Pela Eletronorte

Além disso, existe o custo pela "compra e transmissão" de energia. A Celpa, distribuidora paraense, compra energia e a revende. Na conta de luz ela acresce cerca de 30% do valor referente ao consumo como forma de recuperar o que paga à Eletronorte, geradora da nossa energia (80% da energia consumida no Pará vem de Tucuruí). Para cada 100 kWh "comprados e transportados", a Eletronorte cobra da Celpa cerca de R$ 30. Some-se a isso, PIS e Cofins. A conta chega a 38% sobre o consumo.

Para resolver esse problema, só uma mudança na política tributária e de preços da energia elétrica, controladas pelo Governo Federal e não há qualquer sinalização que Michel Temer ou Jair Bolsonaro pretendam mexer nesse vespeiro. Por esse caminho, as chances são mínimas para conseguirmos pagar um pouco menos pela luz elétrica.

Mudanças na CIP

Existe também a Contribuição Para Iluminação Pública (CIP). Essa é de responsabilidade de cada município e varia bastante. É outro cálculo complexo do qual fazem parte, por exemplo, o consumo de energia e a largura do imóvel.

Em Parauapebas, por exemplo, o vereador Marcelo Parceirinho (na foto ao lado), sugere que seja feita uma redução em 50% no valor da CIP. A ideia é ótima. A medida poderia reduzir em 10% a conta de energia. Claro que é preciso levantar com exatidão qual o impacto que essa redução traria para a arrecadação municipal, mas, considerando o orçamento da cidade, parece ser uma medida absolutamente viável.

Infelizmente, nem todas as cidades podem arcar com o ônus decorrente de uma redução tão acentuada justamente da contribuição que permite expandir e manter a iluminação das ruas, praças e logradouros.

Talvez a melhor alternativa seja a criação de um Fundo Estadual de Iluminação Pública, composto pelos recursos da CIP de cada município e complementado com parte do ICMS recolhido pelo Estado com base no consumo de energia elétrica. Com o fundo seria possível repassar recursos aos municípios nos mesmos moldes que são repassadas as cotas-partes do ICMS, com a obrigação de que esse recurso seja investido pelo município na iluminação pública.

É Preciso Reclamar

Mas, nem só do preço abusivo é construída a péssima imagem da Celpa. As falhas no fornecimento e a demora para atender em casos de religação agora têm a companhia da desconfiança sobre os medidores instalados pela empresa.

O Deputado Dirceu ten Catten deixa bem claro o que pensa a respeito. "Reclamar de preço da tarifa não é com a Celpa, tem que pressionar o Governo do Estado e o Governo Federal. Agora, má prestação de serviços e denúncias de irregularidades é com a Celpa, sim. As pessoas precisam entrar com ações contra a empresa. Ganhei todas as ações que movi contra a Celpa até hoje. As pessoas precisam se conscientizar e buscar seus direitos. Na medida em que as condenações forem acontecendo, a empresa vai sentir no bolso e aí, duvido que não melhore", diz Dirceu.

O vereador Marcelo Parceirinho, diante da quantidade grande de denúncias de irregularidades nos medidores colocados pela própria empresa, já pediu que a Prefeitura de Parauapebas monte um departamento para periciar os equipamentos. Consumidores reclamam constantemente de medições absurdas gerando faturas de centenas de reais. Essa é outra ideia que pode funcionar muito bem em Parauapebas.

Uma outra sugestão pode ser conseguir com que a Celpa seja obrigada a custear as despesas com um órgão que realize perícias de forma independente. Ainda nesta segunda-feira (26), foi publicada sentença da 1ª Vara Cível de Anápolis na qual a concessionária de energia foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma consumidora, por ter sido a própria concessionária quem identificou a suposta fraude, periciou seu próprio equipamento e aplicou a multa. Na sentença, o magistrado afirma que o equilíbrio entre os litigantes fica prejudicado quando uma parte impõe o uso de seu equipamento, promove a perícia e arbitra a multa, sem dar chances ao estabelecimento do contraditório.

A mesma ideia pode ser aplicada à Celpa. Através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), seria possível tornar a empresa transparente, ainda que a contragosto.

Como se vê, há ideias e alternativas para enfrentar o problema, mas nenhuma delas se implantará sem que a população exerça pressão saudável sobre a empresa e autoridades capazes de reduzir o custo abusivo da energia elétrica que ameaça estrangular o já combalido orçamento familiar de grande parte das famílias paraenses.

Iniciativas da Prefeitura de Parauapebas concorrem a prêmio do SEBRAE por incentivo ao empreendedorismo

Dois projetos da Prefeitura de Parauapebas concorrem ao Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, etapa estadual, que será anunciado na noite desta quinta-feira (29), em Belém, no Hangar Centro de Convenções do Estado. Dos 144 municípios paraenses, 129 se inscreveram. Dos 75 projetos habilitados, 48 disputam a premiação em dez categorias. A escolha será feita por 35 jurados.

Parauapebas concorre em “Pequenos Negócios no Campo” e “Desburocratização e Implementação da Rede Simples”, desenvolvidos, respectivamente, pelas secretarias de Produção Rural (Sempror) e Desenvolvimento (Seden). O prefeito Darci Lermen (na foto acima, na recente inauguração da Sala do Empreendedor), vai participar da cerimônia de premiação e está confiante que Parauapebas sairá vencedor.

O prêmio foi criado pelo Sebrae como forma de reconhecer prefeitos que tenham implementado projetos com resultados comprovados de estímulo ao surgimento e crescimento dos pequenos negócios. E, assim, incentivar os gestores municipais a realizar mais investimentos no empreendedorismo.

Em 31 de outubro deste ano, os dois projetos foram detalhados tecnicamente em quase duas horas de explanação ao gerente de Políticas Públicas do Sebrae, no Pará, Roberto Belucci, e ao gerente regional do órgão em Parauapebas, Raimundo Nonato de Oliveira, com a presença de equipes das secretarias municipais da Fazenda (Sefaz) e de Planejamento (Seplan), além da Sempror e Desenvolvimento.

Apoio ao Empreendedor Rural

Os projetos da Produção Rural são executados para garantir a sustentabilidade e o fortalecimento de três mil estabelecimentos da agricultura familiar do município, garantindo assistência técnica continuada e permanente nas oito regionais trabalhadas pelo governo municipal.

Atualmente, 1,5 mil famílias de pequenos agricultores são atendidas pelo Plano Safra. Com apoio de instituições parceiras como a Universidade Federal Rural (Ufra) e Embrapa, experimentos são levados aos produtores assim como assistência técnica, para que desenvolvam e expandam com segurança a produção.

Facilidades Para O Microempreendedor

O segundo projeto de Parauapebas abraça todo o município por contemplar os pequenos e microempreendedores do campo e da cidade. E desde o início da atual gestão do município o trabalho da Seden, por meio do Comitê Gestor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de Parauapebas, tem sido intenso para a desburocratização do atendimento ao setor a fim de impulsionar os pequenos negócios no município.

O primeiro grande passo foi dado em junho de 2017, quando a prefeitura assinou convênio com a Junta Comercial do Pará (Jucepa) para aderir à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que permite a abertura, alteração, baixa e legalização das empresas de forma ágil e segura.

"Parauapebas é um dos municípios que mais evoluíram na simplificação”, reconheceu Roberto Belucci, que tem acompanhado o trabalho da Seden desde o início e foi um dos palestrantes do I Seminário Intermunicipal realizado pela Jucepa em Parauapebas, em janeiro deste ano.

Com a Sala do Empreendedor de Parauapebas, inaugurada pelo prefeito Darci Lermen no dia 21 deste mês, é grande a confiança da equipe de governo em ganhar o prêmio. Num só espaço, os micro e pequenos empreendedores encontram todos os órgãos necessários para abertura de empresas, o que coloca Parauapebas entre os poucos municípios do Pará a investir nesse tipo de incentivo aos micro e pequenos empresários.

E para esse tipo de incentivo é preciso “coragem”, na avaliação de Roberto Belucci porque ainda tem gestores que não acreditam nos pequenos negócios. “O prefeito de Parauapebas tem coragem e ousadia. E a gente vê processo de evolução no resultado”, atestou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae.

ATENÇÃO! PRF corrige Edital do Concurso. Pará será o estado com mais vagas disponíveis. Veja todos os detalhes aqui

O Edital para o concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi liberado antes mesmo do  prazo que o site havia estimado. Nesta quarta-feira (28) houve a publicação e já sofreu alteração devido a publicação errada do número de vagas destinadas aos Estados. Apesar de ser mantida o total de 500 vagas, alguns estados tiveram redução no número.

O quadro detalhado com as vagas em cada estado, com as cotas para negros e deficientes você vê aqui 

Minas Gerais, por exemplo, inicialmente teria 57 vagas, mas com a alteração o número caiu para 9 O Pará é o estado com mais vagas ofertadas - 81, sendo 60 para ampla concorrência, 16 para negros e 5 para deficientes.

Concurso

As oportunidades são para o cargo de policial rodoviário federal padrão I, cuja remuneração é de R$ 9,4 mil e a jornada de trabalho de 40 horas por semana.

As inscrições para o concurso terão início na próxima segunda-feira (3) e vão até o dia 18 de dezembro. O cadastro será feito apenas pela internet, no site da organizadora. A taxa custa R$ 150 e poderá ser paga até 15 de janeiro de 2019. No ato da inscrição, o candidato deve escolher o Estado para o qual deseja concorrer.

Além de ser brasileiro, ou português, e estar em dia com obrigações militares – em caso de candidato do sexo masculino -, os interessados devem estar regulares com as obrigações eleitores e possuir CNH ou autorização para dirigir veículos de categoria B. Também é preciso ter curso superior e 18 anos completos na data da posse.

Além de provas objetiva e discursiva, a seleção ainda conta com vários exames: de capacidade física, de saúde e psicológico, avaliação de títulos e investigação social. A segunda etapa será composta de um curso de formação profissional. Os aprovados para a segunda fase vão receber ajuda de custo para as despesas durante o processo de aprendizagem. As atividades ocorrem, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. A duração ainda não foi definida.

As provas devem ser aplicadas em 3 de fevereiro de 2019, no turno da tarde. A duração é de 4h30.

Confira as relações de vagas para cada Estado:

Acre – 17
Amapá – 28
Amazonas – 23
Bahia – 17
Goiás – 27
Maranhão – 18
Mato Grosso – 57
Mato Grosso do Sul – 35
Minas Gerais – 9
Pará – 81
Piauí – 22
Rio de Janeiro – 10
Rio Grande do Sul – 23
Rondônia – 74
Roraima – 15
São Paulo – 19
Tocantins – 25

Juíza paraense que manteve menina em cela com homens pode voltar à ativa e receber retroativos. Pedido de vista suspende julgamento no STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 34490, impetrado pela juíza Clarice Maria de Andrade (foto acima), da Justiça estadual do Pará, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), aplicou à magistrada a pena de disponibilidade. A punição foi determinada por infração disciplinar relacionada à manutenção da prisão de uma adolescente de 15 anos em uma cela masculina, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA). O caso ocorreu em 2007. O julgamento foi suspenso, nesta terça-feira (27), em razão de pedido de vista da ministra Rosa Weber. Caso consiga o deferimento de seu pedido, Clarice Andrade deverá ser reintegrada às funções e receberá a diferença de salários. Quando em disponibilidade, o juiz recebe proventos proporcionais ao tempo de serviço.

No STF, a juíza alega que a condenação estaria respaldada em fato analisado e considerado insubsistente no Mandado de Segurança (MS) 28816, julgado pelo Supremo. Na ocasião, decisão do Plenário cassou ato anterior do CNJ que aplicava a sanção de aposentadoria compulsória, referente à prisão da menor de idade, durante 24 dias, na cela masculina. Ainda segundo a magistrada, o novo ato do Conselho considerou acontecimentos diversos daqueles constantes da portaria de instauração do processo disciplinar.

Em dezembro de 2016, o relator do MS 34490, ministro Marco Aurélio, deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do CNJ, até o julgamento de mérito do processo. Ele verificou perigo de dano decorrente do fato de a magistrada, em razão da decisão do Conselho, ter sido afastada das funções, com o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Voto do relator

Na sessão desta terça-feira, o ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento do pedido para anular o ato do CNJ que impôs a sanção de disponibilidade. Ele lembrou seu voto proferido no julgamento do MS 28816, quando o STF cassou a aposentadoria compulsória e impediu nova imposição da mesma sanção.

Segundo o relator, afastada pelo STF a imputação quanto à responsabilidade na custódia da adolescente, caberia ao CNJ apreciar, em nova análise, apenas a suposta fraude documental quanto à confecção e ao envio pela magistrada de ofício à Corregedoria de Justiça estadual. Para o relator, no entanto, o CNJ inovou ao avaliar imputação que não estava envolvida no processo administrativo disciplinar.

Divergência

Já o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e votou pelo indeferimento do pedido. Segundo ele, a segunda decisão do CNJ não extrapolou os limites fixados pelo Supremo no MS 28816. Isso porque, segundo Barroso, o Conselho não aplicou pena de aposentadoria compulsória, que foi expressamente afastada pelo Tribunal naquela ocasião. “A [nova] decisão impõe à impetrante a penalidade de disponibilidade que, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), é menos grave do que a sanção aplicada anteriormente”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo ministro é que não houve responsabilização da magistrada pela homologação do auto de prisão em flagrante – fundamento também afastado pelo STF. Na segunda apreciação do caso, disse o ministro, o CNJ levou em consideração a negligência da magistrada em adotar providências para a transferência da presa que estava custodiada com outros detentos, após a medida ter sido expressamente requerida pela autoridade policial. O Conselho também se baseou no fato de que a magistrada procurou eximir-se de sua responsabilidade produzindo documento falso com data retroativa, na tentativa de comprovar que ela teria adotado providências que, na realidade, não adotou.

Para o ministro Roberto Barroso, o CNJ pode analisar a conduta da magistrada em relação ao ofício encaminhado pela autoridade policial solicitando a transferência da adolescente, pois, segundo ele, o acórdão do STF não afastou esse fundamento, mas faz referência à impossibilidade de o CNJ realizar controle da atividade jurisdicional dos magistrados. “Trata-se da atuação do Conselho no controle do cumprimento dos deveres funcionais que encontra respaldo no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal”, destacou.

Não há data para a retomada do julgamento.