EFETIVO REDUZIDO: MP cobra e Polícia Civil toma providências para garantir agilidade em inquéritos de três municípios do sudeste do Pará

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), quer saber o que está atrasando a conclusão de inquéritos policiais que tramitam em São João do Araguaia, Brejo Grande e Palestina do Pará. Para obter respostas, convidou os delegados que atuam nesses municípios para uma reunião que ocorreu nesta segunda-feira (15). O MP ouviu dos policiais que a escassez de efetivos da Polícia Civil vinha emperrando o andamento dos trabalhos e foi informado das providências que foram tomadas.

Ministério Público aprova gasto com concurso público. Pregão eletrônico de 2018 fixava gastos de R$ 900 mil para preencher 15 vagas

O Conselho de Administração do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), aprovou nesta segunda-feira (25), a utilização de parte do Fundo para a contratação de empresa responsável pela realização de concurso público visando preencher cargos na instituição. O MP do Pará dispõe de mais de R$ 10 milhões no Fundo, destinado a financiar investimentos na expansão e qualificação dos serviços do MP.

Prefeito de Canaã dos Carajás é condenado por improbidade. Justiça decreta indisponibilidade de bens de empresas envolvidas. "Conluio fraudulento", diz MP

Após Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira contra a prefeitura de Canaã dos Carajás, a juíza Juliana Lima Souto Augusto proferiu decisão judicial favorável a condenar, por Ato de Improbidade Administrativa, a Prefeitura do Município de Canaã dos Carajás, representada pelo prefeito Jeová Gonçalves de Andrade. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), na tarde desta quarta-feira (27).

Ministério Público propõe ação contra Celpa em Parauapebas para garantir religação e troca de titular de unidades consumidoras em débito

Direto do Ministério Público do Estado do Pará:

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 4ª promotor de Justiça de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a empresa Centrais Elétricas Do Pará S/A (Celpa), para que se abstenha de condicionar a ligação/religação e troca de titularidade da unidade consumidora, em razão de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros.

Em maio de 2018 vários consumidores procuraram o Ministério Público do Estado para informar que a Celpa estaria se negando a realizar a ligação/religação e transferência de titularidade da conta contrato de fornecimento de energia elétrica, a não ser que esses consumidores quitassem os débitos pendentes do antigo possuidor ou antigo proprietário do imóvel, vinculado à conta contrato.

Em razão disso, a 3ª Promotoria de Justiça de Parauapebas instaurou Procedimento Administrativo para apurar o caso. Foi expedido ofício à Celpa para que prestasse informações sobre a irregularidade. “No entanto, a Celpa se limitou a informar que os consumidores não preenchiam os requisitos para a troca de titularidade da conta contrato, pois supostamente teria sido encontrado irregularidades no medidor”, disse o promotor de Justiça Hélio Rubens.

Diante da violação ao direito dos consumidores, foi expedida a Recomendação nº 004/2019 à Celpa, mas em dezembro de 2018 o Ministério Público teve conhecimento que a empresa não cumpriu a recomendação, pois uma consumidora relatou o fato.

“Com isso foi expedido ofício à Celpa requisitando informações sobre o caso e os motivos que levaram à negativa da troca de titularidade. A empresa sequer respondeu ao ofício do Ministério Público, demonstrando total descompromisso com o caso e com a recomendação”, frisou na ação Hélio Rubens.

Na ação o Ministério Público requer também, liminarmente, que seja determinado à empresa que realize informe publicitário em pelo menos dois canais de rádio e dois canais de TV de âmbito estadual, durante 10 dias, com pelo menos uma inserção diária, em horário nobre, informando que por decisão da Justiça a distribuidora de energia elétrica não pode condicionar a ligação/religação e transferência de titularidade da conta contrato ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros.

A empresa deverá ainda efetivar, no prazo de 5 dias, a troca de titularidade da conta contrato dos consumidores que compareceram ao Ministério Público para prestar reclamações, bem como proceder a religação da energia elétrica nos seguintes imóveis, no prazo de 24 horas após a efetivação da troca de titularidade.

No caso de descumprimento dos pedidos de tutela antecipada, deverá ser cobrada multa diária de R$ 10 mil a empresa.

Leia aqui a íntegra da ação.

MP investiga cartel de combustíveis em Parauapebas. Notícia nova, enredo velho

Reportagem de Letícia Miranda, para o site Pebinha de Açúcar, mostra que o Ministério Público do Pará finalmente resolveu se mexer e investigar a existência de um "suposto" cartel formado por donos de postos de combustíveis em Parauapebas. O cartel visaria a manter artificialmente elevados os preços afastando a livre concorrência, prática considerada criminosa.

Segundo a reportagem, os promotores Franklin Jones Vieira da Silva e Guilherme Lima Carvalho, instauraram na segunda-feira (11), o chamado Procedimento Preparatório (PP), instrumento que serve para definir se a denúncia ou representação merece ser alvo de Inquérito Civil Público, que por sua vez, poderá dar origem à chamada Ação Civil Pública.

Fica claro que há um longo caminho pela frente até que o cidadão de Parauapebas tenha a esperança de ver punida uma prática abusiva e que penaliza a todos - proprietários de veículos ou não. As chances de punições, claro, são mínimas. Ou alguém duvida que a força do setor é capaz de operar milagres? 

Não será a primeira vez - e duvido que seja a última - que se ouve falar em pactuações de preços entre os proprietários de postos de combustíveis. O enredo é conhecido por todos os que moram na "Capital do Minério": à denúncia segue-se o anúncio de que "investigações serão conduzidas com rigor", para passados alguns dias as tais investigações desaparecerem sem deixar vestígios e tudo fica como "dantes no quartel de Abrantes".

Segundo os promotores, o Procedimento Preparatório será importante por permitir “a coleta de informações, depoimentos, perícias e quaisquer outras diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos, para posterior ajuizamento das ações pertinentes ou arquivamento dos autos, conforme o caso”.

Os postos de combustíveis deverão apresentar, no prazo de 15 dias, suas licenças de funcionamento de todos os órgãos competentes (Corpo de Bombeiro, Secretaria de Meio Ambiente, Departamento de Arrecadação Municipal, Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Pará), cópias de registro na Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa) e contrato social atualizado, além de planilhas de despesas no qual se calcula os valores dos combustíveis (frete, fornecedor e outras despesas).