A medida foi enviada ao Congresso após a presidente Dilma Rousseff vetar parte do projeto aprovado pelos parlamentares em maio. (veja abaixo o que a presidente vetou)
A votação, no entanto, ainda não encerrou a discussão. Deputados e senadores deixaram para analisar em agosto os 343 pedidos de mudanças no parecer do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-CS), que recebeu 16 votos favoráveis. Quatro parlamentares presentes ficaram em obstrução e não apresentaram seus votos.
O texto do peemedebista agrada ao governo, apesar de ter passado por modificações, e conseguiu apoio dos senadores da bancada ruralista, entre eles Kátia Abreu (PSD-TO) e Blairo Maggi (PR-MS).
Insatisfeitos com o relatório, os deputados do agronegócio, chamados de ruralistas radicais, tentaram manobras regimentais e bateram boca para adiar a votação, mas foram 'tratorados' pela ampla maioria que o governo conseguiu formar a favor do parecer.
A divisão da bancada foi motivada especialmente porque os deputados queriam deixar no texto espaço para os Estados definirem limites para áreas protegidas. Alegam que os órgãos locais têm mais condições de apontar as regras por estarem mais próximos da realidade dos produtores.
"Não adianta fazer lei de gabinete. É preciso conhecer as realidades, viver as realidades", disse o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele ameaça tentar anular na Mesa do Congresso e no STF (Supremo Tribunal Federal) a votação, argumentando que o regimento não foi respeitado. "Nunca vi tamanho tratoraço", completou.
Kátia Abreu minimizou o descompasso. Segundo ela, os deputados estão certos, mas é preciso avançar com a discussão da MP para não deixar lacunas na lei.
"Os deputados não deixam de ter razão, mas é preciso avançar no que é possível. Mas o texto do relator já é um avanço muito grande em relação ao que temos hoje. Não estamos 100% satisfeitos. Queremos, por exemplo, ampliar a irrigação no país", disse.
Ela apoiou o relatório depois que o peemedebista fez um ajuste para permitir aos produtores das áreas de cerrado da Amazônia Legal o uso de 50% da propriedade, mesmo que a soma da reserva legal e da APP (Área de Preservação Permanente) represente mais da metade do imóvel.
O texto ainda limita a soma de reserva legal e área de preservação permanente a 80% da propriedade nas áreas de floresta da Amazônia Legal, e 50% nas demais situações. Desse modo, o produtor terá garantido o uso de metade da propriedade ou 20% dela, no caso da Amazônia, mesmo que a vegetação nativa exceda esses percentuais.
Na avaliação do governo, a ideia dos deputados ruralistas de adiar a votação para agosto, em meio ao período eleitoral, era para forçar que a MP perdesse a validade. Isso está previsto para o dia 8 de outubro.
Após passar pela comissão, a medida terá que ser analisada pela Câmara e pelo Senado.
Após sofrer derrotas, em especial na Câmara, a presidente Dilma Rousseff vetou partes do código aprovado pelos parlamentares em maio e propôs outras mudanças, enviadas de volta ao Congresso por meio desta MP.
O texto de Luiz Henrique preserva os pontos essenciais do texto enviado pelo Executivo. Entre eles está a maioria das regras para o reflorestamento em margens de rios e a manutenção do objetivo da lei é proteger as florestas nativas.
Com isso, o governo atuou para garantir hoje a votação, inclusive pediu que para um partido trocar um representante que tinha alinhamento com os radicais.
O parecer foi discutido na terça-feira em ampla reunião com ministros. O Planalto insiste que o ideal seria manter a redação da MP, mas não se opôs ao que Luiz Henrique propôs. Ele estabeleceu, aos imóveis de 4 a 10 módulos fiscais, um limite para o reflorestamento das APPs (Áreas de Preservação Permanente) em beira de rios de até dez metros de largura.
A proposta de Dilma dizia que, nessa situação, os proprietários teriam de recuperar 20 m da floresta desmatada. O texto de Luiz Henrique mantém esse número, desde que ele não corresponda a uma área que ultrapasse 25% do tamanho total da fazenda.
Idealmente, a bancada ruralista queria garantir apenas 15 metros, e não 20 metros, de recuperação para os médios, mas o Planalto rejeitou.
Para os ruralistas, o relator fez agrados como a flexibilização das restrições impostas para a concessão de crédito por instituições financeiras aos produtores.
A proposta enviada pelo Executivo ao Congresso estabelecia que após cinco anos da publicação da lei "as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei".
Ele mudou permitindo a liberação do crédito apenas após o cadastrando, liberando os produtores de comprovarem a o cumprimento das exigências.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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