O Senado Federal adiou na noite desta quarta-feira (8), a votação da PEC que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que passaria a ter sede em Minas Gerais.
Atualmente, Minas está sob a jurisdição do TRF-1 responde por outros 12 estados, além do DF, mas 42% das demandas são oriundas de Minas.
Atualmente, Minas está sob a jurisdição do TRF-1 responde por outros 12 estados, além do DF, mas 42% das demandas são oriundas de Minas.
A PEC 65/11 passou na CCJ com emenda do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça terá de enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda, um projeto de lei detalhando organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, além da configuração e composição do TRF da 1ª Região. Além disso, os senadores introduziram a alteração no Ato das Disposições Transitórias visando escapar de uma provável arguição de inconstitucionalidade.
A defesa da PEC foi iniciada por Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, a emenda de Renan Calheiros soluciona divergências quanto à constitucionalidade de criação do TRF da 6ª Região por emenda constitucional. Em seguida, Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a Constituição não restringe ao Poder Judiciário a iniciativa de criação de tribunais regionais.
Jorge Viana (PT-AC) considerou importante haver jurisprudência sobre a possibilidade de criação de tribunais regionais por "PECs autorizativas". Ele é relator de outra PEC do gênero, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria um TRF com jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, além de uma proposta que tramita na Câmara Federal que prevê outro TRF no Maranhão.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), encaminhou contrário à PEC arguindo inconstitucionalidade da matéria, por força do artigo 96 da Constituição Federal, que prevê como competência privativa do STJ a iniciativa para propor a criação de tribunais regionais federais. Ele lembrou que o assunto já foi discutido em 2001 quando proposta idêntica foi arquivada por ter reconhecida sua inconstitucionalidade.
A defesa da PEC foi iniciada por Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, a emenda de Renan Calheiros soluciona divergências quanto à constitucionalidade de criação do TRF da 6ª Região por emenda constitucional. Em seguida, Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a Constituição não restringe ao Poder Judiciário a iniciativa de criação de tribunais regionais.
Jorge Viana (PT-AC) considerou importante haver jurisprudência sobre a possibilidade de criação de tribunais regionais por "PECs autorizativas". Ele é relator de outra PEC do gênero, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria um TRF com jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, além de uma proposta que tramita na Câmara Federal que prevê outro TRF no Maranhão.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), encaminhou contrário à PEC arguindo inconstitucionalidade da matéria, por força do artigo 96 da Constituição Federal, que prevê como competência privativa do STJ a iniciativa para propor a criação de tribunais regionais federais. Ele lembrou que o assunto já foi discutido em 2001 quando proposta idêntica foi arquivada por ter reconhecida sua inconstitucionalidade.
Foi aprovada a dispensa de interstício estabelecendo assim um calendário especial de votação para a matéria, mas, os defensores da PEC, diante do quórum baixo, preferiram não arriscar a votação e pediram o adiamento da votação e o encerramento da Ordem do Dia. Eles deverão tentar novamente votar a matéria amanhã à tarde.
O assunto tem ampla repercussão. Com sobrecarga de processos, o TRF-1 já vem dando sinais de exaustão há algum tempo. Chegou-se a cogitar a ampliação do número de vagas para desembargadores-federais, mas a ideia não vingou. Por outro lado, novas varas federais foram criadas nos últimos anos em diversas cidades, o que só aumentou a pressão sobre o TRF-1.
Na LDO/2013 aprovada em julho, os senadores introduziram um elemento de despesa que prevê gastos com a implantação dos novos TRFs como formar de garantir a viabilização das novas cortes de justiça.
O assunto tem ampla repercussão. Com sobrecarga de processos, o TRF-1 já vem dando sinais de exaustão há algum tempo. Chegou-se a cogitar a ampliação do número de vagas para desembargadores-federais, mas a ideia não vingou. Por outro lado, novas varas federais foram criadas nos últimos anos em diversas cidades, o que só aumentou a pressão sobre o TRF-1.
Na LDO/2013 aprovada em julho, os senadores introduziram um elemento de despesa que prevê gastos com a implantação dos novos TRFs como formar de garantir a viabilização das novas cortes de justiça.
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