Na noite desta terça-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 870/2019 e os Decretos 9.660 e 9.661, todos publicados no Diário Oficial. Os três textos legais não trazem novidades boas para indígenas, quilombolas e assalariados.
A MP 870 e o Decreto 9.660 tratam da nova estruturação do governo estabelecida pela equipe de Bolsonaro. De acordo com a nova regulamentação, a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi transferida para o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela pastora Damares Alves e não será mais responsável pela regularização de reservas indígenas. Agora, cabe ao Ministério da Agricultura, comandada pela líder ruralista Tereza Cristina, "a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", segundo o artigo 21, §2º, inciso I da MP 870.
Ao Ministério da Agricultura caberá também a identificação das áreas ocupadas por remanescentes dos quilombos. Existem cerca de 4.800 áreas de quilombos em processo de regularização tramitando no Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). Desde a promulgação da Constituição, em 1988, que reconheceu o direito dos descendentes de quilombos à terra, apenas duzentas áreas foram legalizadas.
Por outro lado, existem 129 áreas com demarcação de reserva indígena em andamento. 56 delas já foram demarcadas pela Funai aguardando apenas a assinatura do presidente da República, mas há dois anos nenhuma delas é assinada. Michel Temer travou todas as demarcações e não parece razoável prever que Bolsonaro fará diferente. Ao todo, 120 mil índios habitam essas áreas ainda não legalizadas.
A transferência da Funai para o ministério da pastora Damares era tida como certa pelos movimentos populares, mas o esvaziamento do órgão é algo que os pegou de surpresa. Há mais de 30 anos a Funai é responsável por realizar praticamente todo o processo. O Incra entra apenas na parte final, quando necessário reassentar não-índios que porventura ocupem a área demarcada.
Existem 462 reservas indígenas demarcadas, ocupando uma área equivalente a pouco mais de 12% do território nacional. 54% dessas reservas está na Amazônia.
Bolsonaro também tirou do Ministério do Meio-Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O SFB é responsável pela gestão das florestas públicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. O controle do SFB, e por decorrência dos programas de concessão e exploração das florestas públicas, passa para o controle do Ministério da Agricultura, controlado pelos ruralistas.
Bolsonaro garantiu durante a campanha eleitoral que não daria "um centímetro" a mais de terra para indígenas que, segundo ele, querem ser "reintegrados" à sociedade.
Salário Mínimo
O Decreto 9.661 estabeleceu o novo salário-mínimo em R$ 998,00. Com isso a diária atrelada ao mínimo será de R$ 33,27 e o valor horário, R$ 4,54. O salário-mínimo que vigorou até dia 31 de dezembro de 2018 estava fixado em R$ 954,00.
A Lei Orçamentária Anual havia previsto um reajuste maior. Com isso, o salário-mínimo iria para R$ 1.006,00. Mas, as últimas previsões de arrecadação fizeram o governo recuar e Temer deixou para Bolsonaro a tarefa de assinar o decreto que reajusta o mínimo.
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