Relator entrega parecer sobre novas regras para o FPE

Todos os senadores e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já receberam o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao PLS 289/2011-Complementar, que estabelece novas regras para a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2013. O texto do senador tramita como emenda substitutiva ao projeto. Ele acredita na aprovação da matéria pelo Senado até 12 de dezembro, ainda há tempo de a Câmara dos Deputados aprová-la antes do recesso.
Depois de semanas de entendimentos e negociações com os líderes partidários, o relator Walter Pinheiro entregou seu parecer sobre a nova partilha do FPE à CAE nesta quinta-feira (29). De acordo com ele, o relatório é o resultado da busca de um “ponto de equilíbrio” entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federativas. O novo regulamento precisa ser aprovado no Senado e na Câmara antes do recesso legislativo.O senador explica que seu relatório teve contribuições de oito propostas que tramitavam no Senado sobre o tema. Um dos pontos principais do documento é a manutenção dos repasses atuais para 2013 e 2014. Os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e renda domiciliar per capita nominal, com previsão de transição das regras a partir de 2015.
Em seu relatório, Walter Pinheiro explica que a votação da matéria é prioridade para os estados. Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro deste ano.
- A partir de 1º de janeiro, se não tivermos pelo menos essa regra básica, vamos conviver com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina a suspensão da partilha dos recursos do FPE pela ausência de um conjunto de regras – alertou Walter Pinheiro em discurso em Plenário na terça-feira (27).
Tramitando na CAE, a proposta ainda teria de ser apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) deve apresentar requerimento de urgência para a matéria na próxima semana. Se aprovado o requerimento, o projeto tramitará em regime de urgência e seguirá direto para o Plenário onde receberia os pareceres dos relatores dessas comissões.
Apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC), o projeto original (PLS 289/2011) previa que os recursos seriam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.
O relatório de Pinheiro estabelece que os repasses atuais serão mantidos como piso e os reajustes para 2013 e 2014 seriam baseados em apenas dois critérios: população e o fator inverso da renda per capita nominal domiciliar. Durantes esses dois anos, as regras definitivas serão debatidas pela Câmara e pelo Senado, passando a vigorar a partir de 2015.
Conforme afirmou Walter Pinheiro em entrevista à imprensa, o objetivo dos entendimentos foi buscar uma solução para que os estados conseguissem atravessar o atual período de queda nas arrecadações de maneira mais tranquila. Ele acredita que o projeto será aprovado pelo Senado até o dia 12 de dezembro e na Câmara até o dia 19 de dezembro.
O Fundo de Participação dos Estados está previsto no art. 159 da Constituição, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). (Com informações da assessoria do senador)