Para equilibrar contas, Pará e mais sete estados pedem que STF autorize corte de salários. Helder e Secretária de Administração negam. Veja o vídeo

O jornal Folha de São Paulo divulgou nesta quinta-feira (7) que René Sousa (na foto acima), secretário de Estado de Fazenda do Pará e outros sete secretários de Fazenda assinaram carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na qual pedem que a corte garanta a aplicação do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos e corte de vencimentos, quando os estados não alcançarem a arrecadação prevista. 

Assinaram a carta os secretários do Pará, Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Eles querem também que, quando não for atingida a meta de arrecadação, o Executivo seja autorizado a ajustar os limites financeiros dos demais Poderes e o Ministério Público nos casos em que os mesmos não o façam.

O documento foi entregue na última segunda-feira (4) pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) junto com a secretária da Fazenda Cristiane Schmidt.

ADI Contra Corte de Salário

Esta ADI foi proposta pelo PT, PCdoB e PSB em 2000. Na época, seu relator foi o ministro Ilmar Galvão. Atualmente, é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Uma medida cautelar, concedida em 2002, suspendeu a eficácia de alguns dispositivos da LRF, em especial do artigo 23, mas o assunto deve voltar a ser discutido no Supremo no dia 27 de fevereiro, quando o STF deverá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238.

O artigo 23 da LRF tem a seguinte redação:

"Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária."

Orçamentos Estourados

Os Estados vêem na medida de corte de salários e redução de carga horário, embora impopular, uma forma de reajustar as contas. No documento, os secretários afirmam que as medidas hoje suspensas "trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados", e que "se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos".

A situação é dramática em diversos estados, mesmo naqueles que estão abaixo do limite prudencial de comprometimento de receita com pagamento de pessoal. Em São Paulo, por exemplo, a despesa com pagamento de salários e encargos sociais representa 45% de tudo o que o estado gasta. Um índice já elevado e que reduz a capacidade de investimento do estado. O mesmo se pode dizer do Estado do Pará, onde o percentual está em 50,2%. Se não for contido, o crescimento dos valores da folha de pagamento do Estado poderá chegar rapidamente a níveis perigosos. 

Exemplos de descontrole orçamentário não faltam. Minas Gerais gasta 62% com pessoal. Enquanto isso, este índice chega a 70% no Estado do Rio de Janeiro e a 75% em Mato Grosso. Os reflexos são bem conhecidos: atrasos e parcelamentos de salários e precarização dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Os dados são do Siconfi, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que acompanha as contas públicas.

SEAD Nega Corte

Temendo a repercussão da notícia, o Governo do Pará se apressou em negar que cogite reduzir os salários do funcionalismo. Através de nota emitida na noite desta quinta-feira, a Secretária de Planejamento e Administração, Hanna Ghassan (na foto acima), afirma que "vem estudando medidas para equilibrar os gastos públicos", mas que "em nenhum momento" foi pedida autorização ao STF para cortar salários. Ghassan também garante que o Estado trabalha para aumentar a Receita Corrente Líquida, o que resolveria o problema.

No final da noite, o governador Helder Barbalho também se manifestou a respeito do assunto e negou que cogite cortar salários. Veja o vídeo ao final do artigo.

Leia a seguir a manifestação da Secretaria de Planejamento e Administração.

Sead afirma que não haverá corte no salário dos servidores públicos estaduais

A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração informa que vem estudando medidas para equilibrar os gastos públicos, no que diz respeito às despesas com pessoal do Poder Executivo, mas em nenhum momento foi solicitada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para corte de salários de servidores públicos.

Dentre as medidas que já vêm sendo adotadas está a solicitação de que os servidores do Estado cedidos para órgãos de outros poderes possam retornar ao seu local de origem, a fim de reduzir a contratação de servidores temporários. Além disso, o decreto de contenção de despesas publicado pelo Governo do Estado já determinou a redução de ocorrências de horas extras e do número de DAS, medidas que já impactam na despesa com pessoal.

"Estamos tentando aumentar a Receita Corrente Líquida e, ocorrendo isso, automaticamente já se melhora a questão. Em nenhum momento foi pensado em corte de salários de servidores”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Administração, Hanna Ghassan