Na tarde desta quarta-feira (22), a Câmara Federal aprovou a MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração para substituir o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Juntamente com a 789, votada e aprovada ontem e a 790, que moderniza o Código da Mineração, a 791 integra o chamado novo marco regulatório da mineração.
A transformação do DNPM em agência é uma antiga reivindicação dos servidores e dos prefeitos e governadores. Limitado em suas ações reguladoras e fiscalizadoras, o DNPM se esforça para cumprir o que se espera dele, mas não tem sido fácil.
De um lado, travado pela excessiva burocracia, o DNPM também sofre com a redução de recursos. São recorrentes os relatos de unidades do departamento que não possuem sequer um veículo para realizar fiscalizações e vistorias.
Com a criação da agência, será possível que o próprio órgão arrecade os recursos necessários para seu funcionamento, além de reduzir a burocracia na aplicação de multas decorrentes das ações de fiscalização.
O governo pretendia incluir na MP a criação de uma "taxa minerária", algo que já vem sendo feito por diversos estados entre eles Pará e Minas Gerais, os maiores estados mineradores. Mas, a desorganização da base inviabilizou a aprovação da medida.
Agora a MP, transformada em Projeto de Lei de Conversão, segue para o Senado Federal onde deverá ser aprovada até o dia 28 deste mês.
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