A primeira ação é de execução do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Caldas Novas e a JFC Produções e Eventos Ltda, organizadora do evento, com o Ministério Público. No TAC estão as condições exigidas pelo MP para a realização do evento.
O acordo procurou assegurar que o município e a produtora apresentassem soluções para o trânsito, ponto de troca de ingressos, entrada do estacionamento para o evento, agentes de trânsito, normas de vigilância sanitária e atendimento de saúde no interior do evento, e a instalação das barracas nas proximidades do evento. Contudo, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Caldas Novas, no dia 23 de novembro, encaminhou relatório técnico de inspeção sanitária ao MP, no qual aponta a falta de cumprimento de obrigações assumidas no TAC, entre elas o número de banheiros em quantidade insuficiente para o público. Itens relacionados à segurança alimentar e sanitária também foram descumpridos. O compromisso para a manutenção de um serviço de pronto atendimento ambulatorial também foi ignorado da forma como determinada no termo.Dessa forma, foi requisitado pelos promotores Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira o pagamento de R$ 80 mil, valor relativos à soma das multas estipuladas para cada uma das cláusulas descumpridas. Este valor deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde de Caldas Novas.
A outra ação civil pública visa à defesa dos direitos dos consumidores, pois segundo apontam os promotores, a empresa JFC Produções e Eventos já está anunciando em site próprio a venda de ingressos para a edição 2013 do evento, a partir de janeiro.
Na ação é requerida a imposição à empresa da proibição da venda de ingresso para o Caldas Country 2013, por qualquer meio (site ou loja física), enquanto não obtidos o alvará do município e a autorização da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) para uso da rodovia estadual que dá acesso ao local em que, supostamente, pretende-se realizar o evento.
Segundo sustentaram os promotores, entre os dias 15 e 18 de novembro, a cidade recebeu aproximadamente 200 mil turistas para o evento, não tendo sido oferecida infraestrutura adequada, apresentando deficiências gritantes nas mais diversas áreas. “A cidade foi palco de uma verdadeira baderna”, definiram.
Conforme noticiado amplamente nos meios de imprensa, os promotores apontaram que “o trânsito ficou caótico, vários jovens embriagados e entorpecidos andavam com seus carros pelas ruas, levando passageiros dependurados nas janelas, nos porta-malas, em cima dos capôs e sobre os tetos. Ao mesmo tempo, deixavam os rádios ligados, com o som muito além do tolerável, obrigando que todos ao redor compartilhassem de suas preferências musicais”, relataram.
Também foi citada a segurança insuficiente e ineficaz, já que, dos 300 policiais que seriam enviados pelo comando da Polícia Militar da Capital como reforço, menos da metade compareceu, tendo sido impossível evitar a onda de crimes e controlar a bagunça generalizada. Por fim, o excesso de pessoas provocou falta de água na cidade, de dinheiro nos caixas eletrônicos e de equipe médica suficiente para atender à demanda.
Os promotores esclareceram ainda que foi instaurada a requisição de procedimentos criminais para apurar a identidade dos autores de atos obscenos veiculados na imprensa. Eles informaram também que a Coordenação dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Caldas Novas encaminhou relatório e noticiou a entrada de adolescente no evento, o que implicará no ajuizamento de outra ação de execução de multa no valor de R$ 500 mil por descumprimento de decisão judicial que proibia o ingresso de menores. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Arquivo das Promotorias de Justiça de Caldas Novas)
O acordo procurou assegurar que o município e a produtora apresentassem soluções para o trânsito, ponto de troca de ingressos, entrada do estacionamento para o evento, agentes de trânsito, normas de vigilância sanitária e atendimento de saúde no interior do evento, e a instalação das barracas nas proximidades do evento. Contudo, o Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Caldas Novas, no dia 23 de novembro, encaminhou relatório técnico de inspeção sanitária ao MP, no qual aponta a falta de cumprimento de obrigações assumidas no TAC, entre elas o número de banheiros em quantidade insuficiente para o público. Itens relacionados à segurança alimentar e sanitária também foram descumpridos. O compromisso para a manutenção de um serviço de pronto atendimento ambulatorial também foi ignorado da forma como determinada no termo.Dessa forma, foi requisitado pelos promotores Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira o pagamento de R$ 80 mil, valor relativos à soma das multas estipuladas para cada uma das cláusulas descumpridas. Este valor deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde de Caldas Novas.
A outra ação civil pública visa à defesa dos direitos dos consumidores, pois segundo apontam os promotores, a empresa JFC Produções e Eventos já está anunciando em site próprio a venda de ingressos para a edição 2013 do evento, a partir de janeiro.
Na ação é requerida a imposição à empresa da proibição da venda de ingresso para o Caldas Country 2013, por qualquer meio (site ou loja física), enquanto não obtidos o alvará do município e a autorização da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) para uso da rodovia estadual que dá acesso ao local em que, supostamente, pretende-se realizar o evento.
Segundo sustentaram os promotores, entre os dias 15 e 18 de novembro, a cidade recebeu aproximadamente 200 mil turistas para o evento, não tendo sido oferecida infraestrutura adequada, apresentando deficiências gritantes nas mais diversas áreas. “A cidade foi palco de uma verdadeira baderna”, definiram.
Conforme noticiado amplamente nos meios de imprensa, os promotores apontaram que “o trânsito ficou caótico, vários jovens embriagados e entorpecidos andavam com seus carros pelas ruas, levando passageiros dependurados nas janelas, nos porta-malas, em cima dos capôs e sobre os tetos. Ao mesmo tempo, deixavam os rádios ligados, com o som muito além do tolerável, obrigando que todos ao redor compartilhassem de suas preferências musicais”, relataram.
Também foi citada a segurança insuficiente e ineficaz, já que, dos 300 policiais que seriam enviados pelo comando da Polícia Militar da Capital como reforço, menos da metade compareceu, tendo sido impossível evitar a onda de crimes e controlar a bagunça generalizada. Por fim, o excesso de pessoas provocou falta de água na cidade, de dinheiro nos caixas eletrônicos e de equipe médica suficiente para atender à demanda.
Os promotores esclareceram ainda que foi instaurada a requisição de procedimentos criminais para apurar a identidade dos autores de atos obscenos veiculados na imprensa. Eles informaram também que a Coordenação dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Caldas Novas encaminhou relatório e noticiou a entrada de adolescente no evento, o que implicará no ajuizamento de outra ação de execução de multa no valor de R$ 500 mil por descumprimento de decisão judicial que proibia o ingresso de menores. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Arquivo das Promotorias de Justiça de Caldas Novas)
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