Em meio ao caos que é a marca da educação pública no Pará, o Ministério Público do Pará reuniu na terça-feira passada (20) com representantes do Conselho Estadual de Educação (CEE) para analisar o processo de regulamentação de escolas públicas e privadas que não procuraram o CEE para apresentar a documentação necessária para o competente funcionamento no próximo ano letivo na Região Metropolitana de Belém, nos autos do Inquérito Civil nº. 006/2012.
O MPE e CEE identificaram 40 escolas devidamente notificadas que não procuraram o CEE para apresentar a documentação necessária e outras 9 escolas que estão com a resolução de autorização vencida.
Na reunião houve consenso entre o MPE e o CEE que as 49 escolas não poderão mais funcionar, portanto impedidas de efetuar matrículas de novos alunos para o ano letivo de 2013. Leia aqui a relação das escolas notificadas pelo MP que não se manifestaram e também das que estão com resolução vencida.A decisão teve como referência os fatos relativos ao mês de julho/2012 quando o Ministério Público assinou Termo de Ajustamento de Conduta com (TAC) com 47 escolas, que estão com processo de regularização em andamento perante o CEE. Segundo o MP as mencionadas instituições foram devidamente notificadas pelo CEE, tiveram tempo suficiente para regularização, mas não cumpriram os requisitos legais. Os prazos de regularização foram prorrogados para atender essas instituições que não responderam.
O MPE por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e da Promotoria de Justiça de defesa do Consumidor da Capital recomendará aos promotores de Justiça do interior do estado, com atribuição na área da educação, que façam um levantamento de todas as escolas públicas em funcionamento no município, colhendo o endereço e o número de sua autorização perante o CEE.
Com base nestas informações o CEE e o MPE vão dar continuidade às medidas de fiscalização visando a regularização das escolas públicas e privadas do estado do Pará. Este levantamento pode ser feito através de corpo técnico vinculado à PJ, assim como através do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e outros órgãos.
O Ministério Público e o Conselho Estadual de Educação (CEE) foram obrigados a se movimentar por conta das reclamações de alunos tanto de escolas públicas quanto privadas que, ao se dirigirem às suas escolas de origem, não obtinham o documento escolar de conclusão de curso ou mesmo histórico escolar, devido à instituição de ensino não estar devidamente autorizada pelo CEE, ou ainda com a sua autorização vencida.
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