A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar nesta segunda-feira (30) que suspende a divulgação dos salários dos funcionários da Câmara dos Deputados, que ocorreria a partir desta terça-feira (31).
Na decisão, o juiz Hamilton de Sá Dantas determina que a Casa não divulgue os nomes dos servidores com seus respectivos salários, como estipulado pela Lei de Acesso à Informação.
O juiz diz que a Câmara deve adotar "outro critério de individualização das informações", como matrícula ou cargo do servidor, para não expor os rendimentos de seus funcionários ao lado dos seus nomes. A decisão foi tomada após recurso do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) à 21ª Vara da Justiça do DF.
"A divulgação individualizada com a utilização de outro elemento particularizador que não os nomes, como, por exemplo, os números das matrículas dos servidores, não prejudica a finalidade da norma que visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público", afirma o juiz na decisão.
A liminar atinge, por enquanto, apenas a Câmara - já que o Senado ainda não publicou ato com o detalhamento da divulgação dos salários, o que deve ocorrer ainda hoje. O Sindilegis promete ingressar com outro recurso à Justiça depois que o Senado divulgar sua portaria.
A decisão foi encaminhada ontem mesmo ao diretor-geral da Câmara para as devidas providências.
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