Direitos Humanos critica decisão do STF que anulou punição à juíza paraense

O secretário-geral da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Marcelo Costa, comentou nesta sexta-feira (15), em Belém, a anulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aposentado compulsoriamente, em 2010, a juíza Clarice Maria de Andrade.
A magistrada foi afastada de suas funções por ter ordenado, em 2007, a prisão de uma menina de 15 anos numa cela de homens no município de Abaetetuba, no Pará. Com a decisão, ela pode retomar as atividades no Judiciário.
“A condenação ora anulada, tinha um caráter também pedagógico, chamava a atenção para que outras autoridades policiais e judiciárias não descuidem nem funcionem como violadoras de direitos, quando seu mister deve ser o de garantidoras”, disse Costa.
Para Marcelo, a prisão da adolescente de Abaetetuba foi um equívoco. “Quando analisamos os requisitos para decretação de privação de liberdade de uma adolescente em situação de flagrante, é exigível em dobro o dever de cautela de todo conjunto institucional”, enfatizou o advogado.O secretário da SDDH disse que, no caso da menina de Abaetetuba, não prospera a alegação de desconhecimento da idade da vítima, visto que se tratava de uma adolescente com histórico recorrente de atos infracionais. “Ao que parece a medida criminosa de prendê-la junto com os demais presos assumiu ares de ‘lição’”, disse.
Na análise do recurso nesta quinta-feira (14), os ministros do Supremo consideraram que foi exagerada a decisão de aposentar Clarice. A Corte entendeu que, no momento em que decretou a prisão, a juíza não poderia ter pressuposto a situação da carceragem.
Os ministros, contudo, mantiveram a acusação de falsidade do documento. Por conta desse crime, o STF resolveu remeter o processo novamente para análise do CNJ.
Para o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), juiz Miguel Lima, a decisão é indiscutível. "A decisão é de um órgão de cúpula para outro, não há o que discutir. Comemora quem tem que comemorar, e se ressente quem tem que se ressentir. A Amepa comemora que um de seus associados tenha provado não ser o que estava sendo dito que era", comenta.
O Tribunal de Justiça do Pará (TJE) informou que ainda não recebeu a comunicação formal da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a aposentadoria da juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi procurada, mas não quis comentar o assunto.