Novo Secretário de Reforma do Judiciário do MJ começa muito bem! Que persevere nesse caminho

Vez por outra a erva daninha da tentação autoritária começa a crescer nos jardins da democracia. É comum. O regime democrático, longe de ser perfeito, às vezes dá a sensação de ser útil apenas para o malfeitor (público ou particular). É do jogo. Norberto Bobbio já afirmou certa vez que "nada ameaça mais a democracia que a própria democracia". O italiano quis demonstrar que sempre aparecerão oportunistas capazes de tentar usar as liberdade democráticas para solapar a própria democracia. Felizmente, nós, os homens comuns, os homens-células, somos ainda a maioria silenciosa e contamos com um ou dois daqueles que compartilham nossos ideais antigos e ultrapassados (privacidade, direito ao contraditório e ao devido processo legal, limites para o poder do Estado, direito à propriedade e que tais) ocupando cargos relevantes na República.

Um desses parece ser o novo secretário para a Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça (MJ), Flávio Caetano (na foto, acima). Em sua primeira intervenção, Caetano refutou a ideia estapafúrdia de elidir-se o instituto da prescrição (fustigada também por mim aqui no blog), defendeu o devido processo legal e a presunção de inocência, além de lembrar que os tribunais superiores já conseguiram iniciar um processo de combate à morosidade processual através de inovações como as súmulas vinculantes e a repercussão geral, mas, que é preciso acelerar os procedimentos na primeira instância. A mim parece correto. Aí teremos que discutir em duas vertentes distintas. De um lado, alterações dos ritos processuais via reforma dos Códigos de Processo Civil e Penal, que estão em andamento mas andam aos espasmos no Congresso Nacional; e de outro lado, haveremos de discutir a necessidade de mais juízes e serventuários para atender a demanda crescente por provimentos jurisdicionais.

A aquisição de direitos pressupõe a capacidade de exercê-los ou de exigi-los e, por óbvio que seja, a Justiça deve ser sempre, em uma democracia, o desaguadouro natural das demandas para jurisdicionados em conflito. Ocorre que, ao estender e até criar direitos (e assim estabelecer uma demanda crescente), o Estado Nacional não conseguiu expandir sua rede de atendimento jurisdicional gerando uma das maiores relações juiz/processo de todo o mundo, o que, claro, determina boa parte da longa espera por um veredito.

Logo, reformar procedimentos é ótimo, mas é preciso lembrar que bons procedimentos somente causam efeitos quando aplicados por Juízes em quantidade adequada e isso ainda está distante dos jurisdicionados brasileiros.

Contudo, é inegável que Caetano começou muito bem.

Leia a seguir a reportagem completa da Agência Brasil:

Prescrição de crimes é garantia do cidadão contra lentidão da Justiça, diz secretário

 Apesar da grande quantidade de crimes que prescrevem na Justiça brasileira, a delimitação de prazos para a aplicação de punições é uma garantia do cidadão que deve ser mantida, disse o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetanto, que tomou posse nesta semana. Ele acredita que é a Justiça que deve se adaptar aos prazos prescricionais, respondendo aos processos com mais agilidade, e não o contrário.

“A prescrição é o reconhecimento da morosidade do processo, por isso ela não pode acabar. A pessoa não pode ficar com a espada na cabeça a vida toda esperando um julgamento. Podemos até discutir se aumentamos a prescrição, mas ela não pode acabar”, acrescentou o secretário em entrevista à Agência Brasil, ao comentar a possibilidade de prescrições em processos complicados que correm na Justiça, como o do mensalão.

A ação penal que apura se houve pagamento de propina do Executivo a parlamentares tramita há mais de quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tese, algumas penas menores, como a condenação mínima do crime de formação de quadrilha, já podem ter prescrito em agosto do ano passado.  

De acordo com Caetano, a agilidade na resposta da Justiça e a segurança jurídica das decisões são hoje a maior preocupação do Executivo em relação ao Judiciário. “O Brasil que quer ser a quinta economia do mundo, tem que ter uma Justiça que funcione à altura, com respostas rápidas ao cidadão e com segurança jurídica”, acrescentou.

A secretaria prepara uma análise detalhada dos modelos propostos no Brasil e das experiências internacionais no combate à morosidade na Justiça. Uma das ideias, do presidente do STF, Cezar Peluso, é a aprovação de uma emenda à Constituição para que as decisões dos tribunais locais sejam cumpridas independentemente dos recursos às cortes superiores.

Perguntado sobre a proposta de Peluso, Caetano sinalizou que não há unanimidade no Executivo. “A PEC [Proposta de Emenda à Constiuição] é boa como ideia, mas é preciso observar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito de defesa”. A PEC deveria ser o carro-chefe da terceira edição do Pacto Republicano, que estava sendo negociado entre os Três Poderes no ano passado mas que ainda não saiu do papel.

O secretário informou que o Ministério da Justiça acompanha de perto as reformas dos códigos de Processo Penal e Civil para tentar diminuir o número de incidentes que atrasam o processo. “A reforma do Judiciário de 2004 deu alguns resultados, teve a súmula vinculante, teve a repercussão geral, mas isso lá nos tribunais superiores. Agora é hora de pensar no juiz de primeira instância”.

Edição: Graça Adjuto