STF vai julgar dispensa de licitação para contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público

Contratação de advogado - Toffoli deve apresentar voto na primeira sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na sexta-feira (23) a pauta da primeira sessão ordinária de 2015 que dará início ao ano judiciário, no dia 4 fevereiro. 33 processos estão aptos para julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a dispensa de licitação para a contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público.

O RE 656558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata da possibilidade de contratação de serviços de advocacia pelo poder público sem a necessidade de licitação, um assunto que interessa diretamente a quase todos os gestores do País. No processo, o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona contratação realizada pelo município de Itatiba (SP), sustentando que a contratação de escritório de advocacia pelo Poder Público, quando ausente a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, configura caso de improbidade administrativa. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados nas instâncias de origem.

Outro tema controverso que será enfrentada pela Suprema Corte é a possibilidade de haver capitalização mensal de juros no sistema financeiro.

No RE 592377, de relatoria do ministro Marco Aurélio, uma instituição financeira questiona decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou a possibilidade de haver capitalização de juros (a incidência de juros sobre juros) em períodos inferiores a um ano. Com repercussão geral reconhecida, o processo pode levar à solução de mais de 13,5 mil processos sobrestados na origem.
Confira os demais processos pautados para as sessões dos dias 4 e 5 de fevereiro.
Na primeira segunda-feira de fevereiro (2) será realizada no Plenário do STF a sessão solene de abertura do ano judiciário. A sessão conta com a presença de representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, havendo a realização de pronunciamentos e discursos de autoridades. A sessão está marcada para ocorrer a partir das 10h. (Com informações do STF)