O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por 3 votos a 1, decidiu manter a decisão do juiz eleitoral de Marabá que rejeitou as prestações de contas eleitorais do vereador licenciado Nagib Mutran Neto - que exerce o cargo de secretário de Saúde de Marabá e da vereadora Júlia Rosa, presidente da Câmara Municipal.
O TRE entendeu que uma das empresas que contribuiu para o fundo de campanha dos dois parlamentares não poderia fazê-lo. É que a legislação estabelece o limite de doação em 2% do faturamento anual declarado à Receita Federal no exercício fiscal imediatamente anterior. Ocorre que a empresa doadora, constituída em 2011, não poderia, em 2012, ter feito qualquer declaração de rendimentos.
Como não foi possível aferir a lisura da doação, o TRE decidiu pela manutenção da decisão exarada em primeiro grau, para rejeitar as prestações de contas dos parlamentares marabaenses.
Segundo a defesa dos vereadores, os beneficiários não tinham conhecimento que a empresa doadora não tinha condições legais para efetuar a doação. Além disso, a empresa faz parte de um grupo empresarial com muitos anos de atividade empresarial. Alegam, por fim, que os parlamentares fizeram a devolução da doação. Eles devem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, visando reverter a decisão da Corte eleitoral estadual.
Com a decisão, ambos ficam impossibilitados de concorrer em qualquer eleição, até que seja revista a sentença. É que seria impossível, para ambos, conseguir a Certidão de Quitação Eleitoral, documento indispensável ao registro de qualquer candidatura.
Pior que isso: a decisão do TRE do Pará servirá para dar ainda mais força a outra ação já proposta pelo Ministério Público, em Marabá, que pede a cassação dos registros de Nagib e Júlia Rosa por abuso do poder econômico. Caso sejam condenados nesta outra ação, os parlamentares perderão os mandatos e ficarão inelegíveis pelos próximos oito anos.
isso nao da em nada em nada mesmo
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