Acaba em dezembro prazo para Congresso regulamentar distribuição dos 50 bi do FPE

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até o fim deste ano para definir os critérios para a distribuição de mais de R$ 50 bilhões anuais do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), discussão na qual estão envolvidos os estados e o Distrito Federal. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais as atuais regras de distribuição do FPE, previstas na Lei Complementar 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013.

Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) planejam uma série de audiências públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já disse que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, em que todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos.
O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados – um representando cada região – e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.A fim de agilizar a discussão, as audiências poderão ser realizadas em conjunto com a Câmara, ao longo dos esforços concentrados para votação de matérias, como afirmou Delcídio Amaral. O objetivo é produzir um substitutivo a todos os projetos em tramitação, que teria preferência para votação nas comissões e no Plenário do Senado e da Câmara.
Na reunião de março do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Cuiabá, os secretários de fazenda dos estados e do DF se mostraram insatisfeitos com as atuais regras do FPE, de acordo com o site Olhar Direto. E decidiram lutar no Congresso Nacional por “uma transição gradual nos critérios de distribuição”. A ideia, segundo o site, é “neutralizar as perdas de receitas e ampliar a base de partilha dos recursos”. Os estados estão preocupados com a possibilidade de o Supremo vir a legislar de forma unilateral sobre o assunto.
No Senado e na Câmara tramitam várias propostas, a maioria consagrando o critério distributivo do FPE, pelo qual estados com rendas per capita mais baixas são contemplados com fatias maiores de recursos. Hoje, 85% do montante do FPE vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os estados das regiões Sudeste e Sul.
Algumas propostas, como a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – PLS 744/2011 –, introduziram critérios diferentes. Para Crivella, a participação de cada estado e do Distrito Federal no FPE observará inicialmente a diretriz devolutiva. Como o FPE é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o senador propôs que se fizesse inicialmente a devolução aos estados que geraram essa arrecadação tributária o montante ali obtido pela União com IR e IPI.
O que sobrasse seguiria a partilha distributiva – inversamente proporcional à renda per capitaanual de cada ente federativo. Esse critério recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), sob o argumento de que contraria o objetivo da partilha, estabelecido na Constituição, de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Para os senadores da CDR, após a devolução, nada sobraria para a partilha distributiva.
Outra inovação, proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – PLS 192/2011 – e pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC) – PLS 289/2011 –, é a reserva de parte dos repasses do FPE para estados que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Detalhando o caráter distributivo – comum à maioria dos projetos –, ambas as propostas prevêem o uso de indicadores sociais para o repasse.
Além de consagrar a utilização da renda per capita calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas propostas incluem indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada e esgoto. A idéia é fazer a distribuição pelo inverso dos indicadores: estados com números ruins receberiam proporcionalmente maiores quotas do FPE.
Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs, no PLS 114/2012, a incorporação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos critérios de distribuição do FPE. A intenção de Cristovam é destinar aos estados cujas escolas têm o Ideb mais baixo a maior fatia dos recursos. Como esse indicador mede a qualidade de cada escola, o objetivo é fazer com que o FPE tenha na educação a mesma função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados.
A mescla de critérios é comum às propostas. O PLS 761/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), prevê a partilha igualitária de um montante e a distribuição do restante com base em indicadores sociais, população e tamanho do estado. Além disso, Ferraço quer a criação de um fundo de estabilização para prevenir a oscilação e assegurar a previsibilidade da receita.
Outros projetos que disciplinam o rateio do FPE são PLS 35/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP); PLS 89/2012, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI); e PLS 100/2012, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Estudo da Consultoria Legislativa do Senado mostra o impacto de cada proposta no rateio dos recursos para os estados.