No dia em que a Corte começa a julgar polêmica sobre poderes do CNJ, Peluso diz que STF deve confrontar "pressões impróprias"

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (1º) se limitará os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E nesta quarta o presidente da corte, Cezar Peluso (ao lado de Michel Temer, na foto), exaltou a atuação do conselho, mas afirmou que o tribunal não pode se render a "pressões impróprias". Ele discursou nesta manhã na primeira sessão da Corte em 2012.
“Por mais que chame atenção as tarefas fiscalizatórias, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para o progresso do Judiciário", disse. Em dezembro de 2011, Peluso sugeriu que a corregedoria do CNJ pudesse ter vazado dados sigilosos de magistrados.
Apesar dos elogios, Peluso destacou, ao citar a derrubada pela corte da validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010, que os ministros do Supremo não podem ser pressionados "a adotar interpretações que lhes repugnam a consciência".
"O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência. [...] Pressões são manifestações de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática”, disse.
Como se sabe é sob forte a pressão de parte da magistratura e dos meios de comunicação a favor da ampliação dos poderes do CNJ. É exatamente este espaço de atuação que os ministros do STF começarão a definir no julgamento de logo mais. A ação é o primeiro item da pauta do Supremo, na tarde desta quarta.
Peluso destacou também o que chamou de "debate apaixonado" sobre o CNJ.
“No debate apaixonado que se converteu a questão jurídica submetida ao julgamento desta corte acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade da punição de abusos, mas apenas em saber que órgãos deve punir. Entre uma coisa e outra há uma distância considerável”.
Em meio a denúncias envolvendo magistrados em todo o país, Peluso defendeu ainda o Judiciário brasileiro e disse que o povo confia na Justiça. “Esse é o melhor Judiciário que já teve o país, com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual. Nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Judiciário. Nem a inércia. [...] Juiz não faz inquérito nem produz prova de acusação”, afirmou.
Para ele, há transparência na Justiça brasileira. “Somos o único Judiciário que, para além da TV, expõe seus atos na internet, possibilitando o mais alto nível de transparência que se pode exigir do ente público”, completou.
O ministro lembrou ainda que Judiciário já foi “tachado de caixa preta”, mas que após a superação de "grandes incertezas", o Judiciário é "hoje visível serviço público presente na sociedade brasileira”.
Peluso negou que haja uma crise no Judiciário. “Tenho ouvido que o poder Judiciário está em crise. [...] Confesso que, alheio à só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que vejo o país e o Judiciário."