O projeto de lei de restrição ao direito de greve foi preparado pela Advocacia-Geral da União em 2007, mas parou na Casa Civil, que, então comandada por Dilma Rousseff, não levou a proposta adiante.
O projeto prevê que a deflagração de greves de servidores públicos seja aprovada por pelo menos dois terços da categoria. Hoje, na Bahia, a paralisação é liderada por uma associação que só representa 2 mil dos 32 mil PMs. E a assembleia da categoria só poderá ser convocada dez dias após o envio da pauta de reivindicações à autoridade competente.
O texto inclui segurança pública entre os 19 serviços considerados "inadiáveis de interesse público", em que o estado de greve deverá ser declarado com antecedência mínima maior, de 72 horas. E a proposta limita a paralisação a 40% dos servidores de um órgão.
A sindicalização e greve de militares são proibidas pela Constituição. Mas os governos costumam evitar recorrer à Justiça para garantir o retorno de grevistas. Assim, acabam reconhecendo e "legitimando" um movimento que pelo Código Penal Militar recebe o nome de "motim" e é punido com pena de reclusão de de até quatro anos.
Ontem, o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil (Ugeirm-Sindicato) do Rio Grande do Sul anunciou o início de uma operação padrão. No dia 15, PMs e bombeiros ameaçam entrar em greve no Espírito Santo. Líderes da PEC 300 (que aumenta o salário de policiais e unifica os pisos pelo País) informaram que Minas também já enfrenta focos de reclamação da categoria.
No Rio, policiais e bombeiros marcaram uma assembleia para hoje e podem definir greve a partir de amanhã. Isso apesar da tentativa do governo de adiantar reajustes para evitar mobilizações. Levada ontem a Assembleia, a proposta foi considerada insatisfatória por associações e representações de classe, recebeu 78 emendas e saiu de pauta.
Líder do PSDB baiano, legenda que abriga o líder da paralisação, o deputado Antônio Imbassahy diz que o governo federal, "ao assumir a negociação na Bahia, da forma como foi feito, convocou os policiais de outros Estados a aderir ao movimento".
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse ontem que o Congresso está disposto a rediscutir o direito de greve. Mas reiterou que não vai pôr em votação a PEC 300.
Desde que Dilma Rousseff assumiu o cargo, polícias militares de quatro Estados já entraram em greve. Atualmente, outras associações de cabos e soldados de oito já discutem decretar paralisação. O motivo é o trancamento da tramitação da PEC 300 no Congresso Nacional, emenda constitucional que estabelece um piso nacional para os policiais militares, por meio da criação de um fundo para ajudar Estados que não conseguirem bancar o aumento.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), avisou na semana passada que não colocará a emenda constitucional em votação porque não há previsão orçamentária para arcar com os custos do aumento salarial para os policiais. "Esse tema será enfrentado de novo só com a discussão do Orçamento de 2013", emendou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou, em entrevista ao Estado, que há no País ação articulada de policiais militares em várias partes do País orientada a promover ondas de violência e disseminar o pânico na população como forma de arrancar aumentos salariais dos governos estaduais, como ocorre atualmente na Bahia.
"Temos presenciado um crescimento da situações de vandalismo nessas greves", afirmou. "E visto o crescimento de situações em que se busca disseminar o pânico entre a população, em atitudes inaceitáveis quando vindas de policiais." Além da Bahia, nos últimos anos já entraram em greve no Nordeste as PMs de Ceará, Maranhão, Piauí, Alagoas e Paraíba. No Norte, entraram Amazonas, Pará e Rondônia. No Sudeste, apenas os bombeiros do Rio deflagraram movimento.
Os Estados com grupos de praças que reivindicam o apoio à PEC 300 são Roraima, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. As informações estão sendo divulgadas nos principais blogs que acompanham os movimentos grevistas dos policiais.
"Houve quebra de um compromisso que foi assumido durante as eleições para presidente. As discussões foram para os Estados e os movimentos acabaram sendo deflagrados nas associações de praças ", explica o soldado Fernando Almança, que trabalha em Cachoeira do Itapemirim, no Espírito Santo, e abastece o blog www.pec300.com.
O deputado estadual major Olímpio Gomes (PDT) participou das negociações em torno da PEC 300 durante a campanha presidencial. Segundo ele, o então candidato a vice-presidente, Michel Temer, reuniu policiais e deputados para assumir o compromisso de votar a emenda constitucional.
Depois da vitória nas urnas, os cortes orçamentários levaram a presidente a barrar a tramitação do projeto no Congresso. Já Cardoso acha correta a posição do governador Jaques Wagner de não negociar anistia com os grevistas. "Você não pode permitir que pessoas que usam o distintivo ou a farda de policial ajam negando aquele que é o papel pelo qual o Estado as remunera."
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