Oficialmente, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta quinta-feira (2). Na prática, as coisas vão começar um tanto mornas pelo menos até depois do Carnaval, como já disse aqui no blog. Viveremos o incrível ano de cinco meses no Parlamento. Mas, não será por falta de assunto que o Legislativo deixará de produzir. A pauta é grande e vai desde da criação de um fundo de previdência para os servidores, passando pelo estatuto da juventude e chegando até a Lei Geral da Copa e o Novo Código de Processo Civil.
Nesta primeira sessão do ano, que ocorre hoje, às 16 horas, teremos aqueles previsíveis discursos protocolares. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (na foto), entregará o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff. Também devem discursar os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), além do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.
Mas, veja a lista de assuntos que esperam a atenção dos nobres parlamentares.
Fundo de Previdência dos Servidores - Está pronto para votação no plenário da Câmara o projeto que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos. Com isso, os funcionários da administração pública deixariam de receber aposentadoria integral. Para complementar seus rendimentos, eles pagariam 8,5% sobre o que exceder o teto do INSS, hoje de R$ 3.8 mil,
e o governo entraria com o mesmo percentual.
A medida é defendida pelo governo como uma forma de equilibrar as contas da Previdência Social no futuro. Existe resistência de alguns grupos de sindicalistas e partidos ligados ao movimento. O governo pretende fazer deste tema o primeiro cabo de guerra do ano. Após a votação na Câmara, o Senado ainda terá de analisar o tema.
Lei Geral da Copa - A proposta dá garantias à Fifa para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. A entidade que comanda o futebol tem pressionado o Brasil a resolver logo o marco legal para os eventos. O governo espera votar o projeto na Câmara em março. A proposta precisará ainda do aval dos senadores.
A restrição do direito à meia-entrada para idosos, garantias a Fifa em caso de desastres naturais e terrorismo e a venda de bebidas alcoólicas nos estádios são os pontos mais polêmicos. O relator, Vicente Cândido (PT-SP), já produziu várias versões do texto e a comissão especial que discute o tema na Câmara não tem ainda prazo para votar o projeto.
Código Florestal - O projeto em discussão faz alterações no Código Florestal, que é de 1965. A proposta tem apoio da bancada ruralista, mas mesmo estes parlamentares defendem alterações para proteger produtores. O argumento é que a legislação atual coloca na ilegalidade grande parte das propriedades existentes.
O governo conseguiu aprovar algumas mudanças do projeto no Senado, mas caberá à Câmara a palavra final. O texto em tramitação não propõe anistia a quem desmatou, mas sim uma compensação por áreas desmatadas. Ambientalistas criticam a proposta afirmando existirem brechas para permitir novos desmatamentos.
Royalties do petróleo - A proposta altera a distribuição dos royalties da exploração de petróleo no mar. O tema está em debate desde que em 2010 o Congresso aprovou a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos de acordo com os critérios dos fundos de participação de estados e municípios.
O ex-presidente Lula vetou o texto e o tema voltou ao debate no ano passado. No Senado, uma nova versão foi aprovada em que as perdas de Rio de Janeiro e Espírito Santo, apesar de ainda serem contabilizadas em bilhões de reais, seriam minimizadas. Parlamentares de estados não produtores devem apresentar na próxima semana um pedido de urgência
para a votação na Câmara, enquanto os representantes fluminenses e capixabas querem adiar a decisão.
Ato Médico - O projeto determina quais são as atividades exclusivas dos médicos, que só podem ser realizadas por eles ou com sua autorização. O texto determina que somente médicos podem diagnosticar doenças, determinar tratamentos, decidir sobre cirurgias e determinar procedimentos invasivos.
Profissionais de outras áreas, no entanto, temem ter seu trabalho condicionado e subordinado a decisões de médicos. Há questionamentos de que a legislação pode ficar vaga e ações como de acupuntura ou até mesmo a realização de tatuagem dependem de aval médico.
Estatuto da Juventude - A proposta, em tramitação no Senado, cria uma padronização de direitos para pessoas de 15 a 29 anos, enquadradas como jovens nesta legislação. Elas passariam a ter direito a pagar metade do valor da passagem de ônibus e a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.
A criação de uma lei federal dando direito aos jovens à meia-entrada cria um conflito com a Lei Geral da Copa, onde estudantes não poderiam usufruir deste benefício. Em relação a passagens de ônibus, há questionamentos sobre a previsão do desconto “independentemente da finalidade da viagem”.
Novo Código de Processo Civil - Depois de ser elaborado por um grupo de juristas, liderados pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o anteprojeto do Novo CPC, recebeu emendas no Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde nova comissão foi criada para analisar a matéria. 900 emendas foram apresentadas, mas o novo CPC deverá estar pronto para ir à Plenário no mês de março deste ano. O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que preside a comissão, quer concluir a votação do relatório final do relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), até o fim de fevereiro. O Novo CPC retira das apelações o efeito suspensivo e cria o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. O incidente de resolução de demandas repetitivas seria admissível quando identificada, em primeiro grau, controvérsia com potencial de gerar multiplicação expressiva de demandas e o correlato risco da coexistência de decisões conflitantes.
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