A EFD é integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), regulamentado pelo Decreto nº 6.022, de 22/01/2007, que busca a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos órgãos de Controle, realizando a padronização, racionalização e o compartilhamento das informações fiscais digitais. O novo sistema também substitui o atual documentário em meio físico por documento eletrônico com validade jurídica. O objetivo é simplificar os processos e reduzir as obrigações acessórias dos contribuintes.
A Secretaria da Fazenda do Pará tem o objetivo de esclarecer os contribuintes sobre a apresentação dos registros do arquivo magnético para entrega ao Fisco. A obrigatoriedade da entrega de EFD será ampliada, a partir de 2012, para todos contribuintes de ICMS, a exceção dos optantes do Simples Nacional. Para maiores informações ligar para a Cerat Marabá: (94) 2101-4812.
(Com informações da Agência Pará)
Nenhum comentário:
Postar um comentário