O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o caso da família que teve o carro metralhado por militares do Exército, no dia 8 de abril, em Guadalupe, zona norte do Rio de Janeiro. Naquela ocasião uma guarnição militar abriu fogo contra o veículo, sob a alegação que houve confusão com um carro onde estariam criminosos. Evaldo dos Santos Rosa, músico, de 46 anos e Luciano Almeida, catador de lixo, de 27, morreram e outras duas pessoas ficaram feridas. A decisão do MPF pode levar a um conflito de competência que somente a Justiça poderá solucionar.
É que uma lei de 2017 estabelece a Justiça Militar como competente para julgar crimes cometidos por militares em ações envolvendo civis quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Tradicionalmente corporativa, a Justiça Militar dificilmente pune esse tipo de crime. O procurador militar que cuida do caso, e que deveria acusar os militares que assassinaram o músico carioca, chegou a pedir a liberdade dos réus e disse que "são todos bons rapazes".
Em sua nota, o MPF informa que, "em 9 de abril deste ano, a 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) da Procuradoria Geral da República (PGR) expediu orientação acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017, que transferiu para Justiça Militar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil."
“O MPF ressalta a necessidade de averiguar as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tendo em vista a lesão aos serviços e interesses da União devido à participação de agentes federais no exercício da função”, diz ainda a nota.
“O colegiado compreende que é função institucional do MPF exercer o controle externo de atividade policial, bem como impulsionar a investigação preliminar e o processo penal (persecução penal)”, destacou a nota.
O Comando Militar do Leste (CML) informou que não vai se manifestar.
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