O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, manteve a investigação contra os irmãos João Luiz Quagliato Neto e Antônio Jorge Vieira, donos da fazenda Brasil Verde, em Sapucaia, no sudeste do Pará, distante pouco mais de 30 km de Xinguara, por casos de trabalho escravo constatados na área em março de 2000 e nunca punidos pelo Judiciário.
A investigação foi paralisada em 2004 e só foi retomada em março de 2017, depois que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o estado brasileiro pela impunidade dos crimes cometidos pelos fazendeiros. Inconformados, os irmãos Quagliato ingressaram na Justiça pedindo o trancamento da ação penal. No dia 11 de dezembro, finalmente, a 4ª turma do TRF1, por maioria, negou o pedido e reconheceu a obrigação de obedecer a sentença da Corte. A sentença foi publicada nesta sexta-feira (14).
Uma força-tarefa foi criada pela Procuradoria-Geral da República em janeiro deste ano e já ouviu 45 vítimas de trabalho escravo na propriedade do Grupo Irmãos Quagliato, um dos maiores criadores de gado do país.
Os advogados dos fazendeiros tentaram paralisar a investigação alegando que os crimes já estariam prescritos. “Nos casos de escravidão, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável, pois esta não se aplica quando se trata de violações muito graves aos direitos humanos, nos termos do Direito Internacional”, diz a decisão do TRF1 ao negar a interrupção do processo. O entendimento do Tribunal seguiu o voto do relator convocado, o juiz federal Saulo Casali Bahia, e deu razão ao parecer da Procuradoria Regional da República na 1a Região (PRR1), que atuou no processo por meio do procurador Wellington Luís de Sousa Bonfim.
O inquérito reaberto pelo MPF tramita na Procuradoria da República em Redenção e, caso comprovados os crimes, pode levar à condenação dos investigados a penas que variam entre 2 e 8 anos, além de multas e outras sanções em caso de violências, pela manutenção de trabalhadores em regime análogo à escravidão, conforme o artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Oitenta e cinco pessoas foram libertadas em operação da Polícia Federal logo após o carnaval do ano 2000, mas os responsáveis nunca foram punidos.
O processo judicial que tratava do caso desapareceu ao ser declinado da Justiça Federal em Marabá para a Justiça Estadual em Xinguara. Em outubro de 2016, a CIDH condenou o Brasil pelos fatos que ocorreram na fazenda em 2000. A impunidade no caso Brasil Verde representou a primeira condenação de um país por trabalho escravo, desde que a Corte foi criada, em 1979, pelo pacto de São José da Costa Rica.
O Brasil já acumula seis condenações no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Anteriormente, o país foi condenado pela morte de Damião Ximenes Lopes, paciente psiquiátrico da Casa de Repouso Guararapes, clínica conveniada do SUS, em Sobral (CE); pela morte de Sétimo Garibaldi, trabalhador rural assassinado por pistoleiros em um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Loanda (PR); por violar o direito à intimidade e ao devido processo legal de trabalhadores ligados ao MST, ao permitir a instalação de escutas ilegais, em Loanda (PR); e pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na região do Bico do Papagaio, entre o Maranhão, o Pará e o Tocantins, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. Em julho deste ano, a mais recente condenação do país trata do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, pela ditadura militar brasileira.
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