O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse há pouco que vai manter a reunião desta quinta-feira (20) do colegiado, às 9 horas, para discutir e votar o parecer final à proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12).
Pimenta fez duras críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, cuja decisão de obrigar o Congresso a analisar todos os vetos pendentes levou ao adiamento para fevereiro das sessões plenárias conjuntas da Câmara e do Senado.
“Chego a imaginar que o ministro Fux não percebeu os prejuízos que poderia causar aos investimentos do País. Ele mirou no que viu [royalties] e acertou no que não viu [Orçamento]”, disse.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que se o Orçamento não for sancionado até 31 de dezembro, o governo só poderá executar despesas obrigatórias - como pagamento de pessoal e transferências constitucionais para estados e municípios -, ações de defesa civil, concessões de bolsas do Fies, bolsas de estudos fornecidas por instituições federais, formação de estoques públicos da agricultura e outras despesas correntes de caráter inadiável, que inclui basicamente gastos de custeio para manutenção da máquina pública, como material de escritório, combustíveis, etc. Esses gastos ficam limitados a 1/12 do que determina a proposta orçamentária enviada em agosto.
Os investimentos não podem ser executados na ausência da lei orçamentária, porém o governo, como acontece todos os anos, deve levar para 2013 um estoque elevado derestos a pagar, o que garante a continuidade das obras que estão em andamento em todo o País.
“Os maiores prejudicados são os investimentos do País, como os realizados para a Copa e as Olimpíadas, mas o governo tem fôlego para tocar um pedaço de 2013” , afirmou o presidente da comissão.
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