Jatene manda publicar decreto que regulamenta "Taxa da Mineração"

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de hoje (26), o decreto 386/2012, que regulamenta a Lei Estadual 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, a já famosa "Taxa da Mineração".
Está é última etapa para dar revestimento jurídico à iniciativa de Jatene que visa a cobrança desta cópia de uma lei do Estado de Minas.
Quem lê o blog com regularidade sabe bem o que penso desta tal taxa. Além de ser uma péssima iniciativa do ponto de vista da atração de novos investimentos minerários, pune o setor que mais gera empregos no Estado.
Trata-se de um taxa que o governo estima ter potencial de gerar mais de R$ 800 milhões por ano aos cofres do Estado. Trata-se de um chute, mas, enfim, esse não é o ponto principal. Criada no meio da disputa plebiscitária que pretendia criar os Estados de Carajás e Tapajós, politicamente, a tal Taxa serviu como bandeira do "paraensismo" retrô que marcou a participação de Jatene, o governador do "Não" e sua tchurma na disputa.
Do ponto de vista técnico-jurídico, excetuando os tecnocratas do Governo do Estado, os especialistas já listam mais de doze inconstitucionalidades na Lei que agora está regulamentada.
Tenho a informação que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já deliberou desde fevereiro que, a partir do momento em que fosse regulamentada a cobrança, ingressaria com Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual. Na assembleia das Federações da Indústria a decisão foi tomada por 25 votos a favor e 2 contrários. Curiosamente, José Conrado, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), foi um dos votos contrários.
Vamos aguardar, primeiro, que a CNI ingresse com a ADI e, vendo-lhe os fundamentos, avaliar as chances de sucesso no Poder Judiciário.
De toda sorte, estou com aqueles que acham que ampliar recursos do Estado do Pará passa por melhorar a fiscalização, atrair novos investimentos, articular mudanças nos marcos regulatórios da produção mineral e de energia elétrica, buscar recuperar as perdas da Lei Kandir e, principalmente, enxugar a máquina pública, extinguindo os cabines de aspones e otimizando os gastos do Estado do Pará. Tirando isso, resta apenas aumentar a já extorsiva carga tributária e criar taxas e impostos ilegais. Não precisa dizer a qual linha Jatene resolveu filiar-se. Claro, eu devo estar errado...